Uso de Algemas

22 de fevereiro de 2007

Proposta regulamenta o uso de algema por policiaisTramita na Câmara projeto de lei que obriga o policial a usar algemas nos casos de prisão em flagrante, ordem judicial, resistência à prisão, tentativa de fuga e transporte de indiciados, acusados ou condenados por crimes hediondos ou violentos. A proposta apresentada pelo deputado Carlos Lapa (PSB-PE), só permite algemar réu submetido a Tribunal do Júri se o juiz presidente do tribunal determinar e fundamentar essa prática. O texto altera a Lei 7210/84, que estabelece que o uso de algemas deve ser regulamentado por decreto federal. Lapa ressalta, no entanto, que o uso de algemas não pode ser indiscriminado. O projeto considera abuso de autoridade o uso de algemas fora dos casos previstos. O crime é passível de punição com detenção de seis meses a dois anos e multa. O policial que alegar falsamente resistência à prisão ou tentativa de fuga do preso para utilizar algemas cometerá crime de abuso de autoridade e, além de ser multado, terá a pena aumentada em 2/3. "Espera-se que cesse de uma vez por todas o espetáculo que certas autoridades-show promovem à luz dos holofotes, constrangendo e injuriando pessoas acusadas de crimes sem violência à pessoa e que não oferecem resistência apenas para dar "furos de reportagem", afirma o deputado.
Agência Câmara