terça-feira, março 06, 2007

Breves comentários ao artigo 285-A do CPC

Adelino Lorenzetti Neto - Promotor de Justiça em Ourinhos/SP

Recentemente a Lei nº 11.277/2006 (clique aqui), criou um novo instituto processual ao permitir que o juiz julgue de plano improcedente o pedido inicial “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
Verifica-se, de forma cristalina, a preocupação do legislador em valorizar as decisões de primeiro grau, tendo por escopo a celeridade e a economia processual, quando a causa de pedir narrada na inicial for exclusivamente de direito. Em tais hipóteses, poderá o juiz julgar improcedente o pedido, quando já tiver julgado outros casos idênticos, desacolhendo o pleito inaugural. Importante destacar que não se trata de indeferimento da inicial, o que possibilitaria eventualmente a renovação da demanda, pois a lei de usa a expressão “.... já houver proferida sentença de total improcedência em casos idênticos”, o que vale afirmar que a referida decisão, após o trânsito em julgado, dará ensejo a formação da coisa julgada material.
Alguns doutrinadores afirmam que o citado artigo é fruto de uma recente criação legislativa, conhecida como “Súmula Impeditiva de Recurso”, que permite ao magistrado não receber o recurso da parte quando a sua sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ex vi do § 2º, do artigo 518, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.276/2006 (clique aqui). Observa-se, que a aplicação da súmula impeditiva de recurso, tem por fundamento decisão já Sumulada do STJ ou STF, ou seja, reiteradas decisões relativas à matéria de direito, em razão da competência recursal desses Tribunais, os quais somente julgam matéria de direito (tanto no Recurso Extraordinário como no Recurso Especial).
No caso do artigo 285-A, permite-se ao magistrado reproduzir a sentença proferida nos casos por ele anteriormente julgados, desde que, evidentemente, a demanda atual seja idêntica as anteriores já julgadas, onde se optou pela improcedência. A nosso ver, trata-se de uma grande inovação; no entanto, cumpre destacar, a título de debate, que o legislador incorreu em erro gramatical, quando usou expressão “em outros casos idênticos”, haja vista que, se o “caso a ser julgado” é idêntico” aos anteriores, certamente estaria o juiz impedido de julgá-lo, em face da ocorrência, nessa nova demanda onde se quer aplicar o artigo 285-A, dos pressupostos processuais negativos, ou seja, a litispendência ou a coisa julgada.
O correto, permissa vênia, seria a utilização da expressão semelhantes, uma vez que aí sim, haveria a possibilidade de se utilizar as regras do artigo in comento, pois apenas alguns dos elementos da ação (existentes nos casos anteriores) estariam presentes nessa nova demanda; somente haveria identidade da causa de pedir e do pedido entre as anteriormente julgadas e a atual, sendo certo que as partes, obrigatoriamente, seriam outras. Portanto, quando utilizou a expressão em casos idênticos, deixou-se de lado a técnica processual, para afirmar tratar-se de casos semelhantes.
Outra inovação trazida pelo referido artigo, consiste na possibilidade de o juiz julgar a demanda de plano pelo mérito (improcedente), dispensando a citação do réu. Não se desconhece casos em que a lei processual permite o juiz julgar o mérito quando da propositura da ação. A título de exemplo, tem-se a sentença que reconhece a decadência. Em verdade, esta sentença - que reconhece a decadência - não analisa efetivamente a pretensão deduzida, diferentemente do que ocorre quando o juiz aplica o artigo 285-A. Nesse caso, - quando aplicar o artigo 285-A - o juiz já analisou nos demais casos anteriormente julgados, os fundamentos jurídicos da lide e entendeu que o autor não tem o direito afirmado. A outra decisão, aquela que reconhece a decadência, é, como afirmado alhures, sentença de mérito por equiparação, ou conhecida doutrinariamente, como “falsa sentença mérito”; em outras palavras, produz os mesmos efeitos de uma decisão que julga a pretensão levada a juízo acolhendo ou não o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Porém, não analisa, efetivamente a pretensão deduzia, ao contrário do que ocorre no artigo em debate.
Outro ponto interessante é a dispensa de citação do réu. Ao dispensar a citação do réu, quando aplicar o artigo 285-A, não se observa qualquer violação as regras do devido processo legal, tendo em vista que não há para esse demandado (réu) qualquer tipo de prejuízo, em razão do pedido ser, de plano, julgado improcedente. Mesmo que não haja a formação por completo da relação processual, sob o aspecto triangular – autor – juiz – réu – o réu não suportará de imediato, nenhum efeito negativo ao seu direito por não ser chamado, logo de início, a participar do contraditório. Entretanto, interposto recurso pelo autor e mantida a sentença pelo juiz, no juízo de retratação, a lei expressamente determina a citação do réu, para responder o recurso – parágrafo 2º, do artigo 285-A.
Agiu bem o legislador em determinar a citação do réu na hipótese acima - para responder o recurso - posto que, à evidência, tem interesse na manutenção do julgado em seu favor.
Enfim, o tempo e a correta interpretação pelos Tribunais, trarão condições de se afirmar se a referida inovação contribuiu efetivamente para a celeridade e a economia processual aos jurisdicionados.

Do site Migalhas.

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