domingo, março 11, 2007

Endurecimento da Lei de Crimes Hediondos

Crimes hediondos

Senado aprova projeto que endurece o regime de pena por crimes hediondos

O Plenário do Senado aprovou, ontem (7/3), projeto do Executivo (PLC 8/07 - clique aqui - íntegra do projeto publicado no Diário do Senado Federal em 17/2/2007) que tem por objetivo endurecer o regime de progressão de pena para os condenados por prática de crimes hediondos. A matéria havia sido foi aprovada pela manhã na CCJ. O projeto foi apreciado em regime de urgência e agora vai à sanção.
O projeto aprovado estabelece que os condenados por crimes hediondos só terão direito à progressão penal após o cumprimento de dois quintos da pena em regime fechado, em caso de réu primário, e após o cumprimento de três quintos, se reincidente. Estabelece ainda que, em caso de sentença condenatória, caberá ao juiz decidir se o réu poderá apelar em liberdade.
O senador Demóstenes Torres, que relatou a matéria na CCJ, lembrou que o projeto foi elaborado com o intuito de adequar a legislação à recente decisão do STF, que decretou a inconstitucionalidade de parte da legislação sobre crimes hediondos, por considerar que o trecho proibia a progressão das penas para os condenados por crime hediondo era ofensivo à garantia de individualização da pena, prevista na Constituição.
A proposição aprovada estabelece, no seu texto original, que foi mantido no Senado,que a pena por crime hediondo será cumprida em regime fechado. Na lei em vigor, modificada mediante o projeto aprovado, está explicitado que a pena será cumprida "inicialmente em regime fechado". A prisão temporária "terá o prazo de 30 dias prorrogável por igual período em caso de extra e comprovada necessidade", estabelece ainda a proposta, que foi aprovada.

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