segunda-feira, maio 21, 2007

Crítica severa contra validação da prova ilícita

D’urso chama de excrescência projeto que valida prova ilegal

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou na sexta-feira, 18/5, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que permite a validação de provas ilícitas – como escuta telefônica sem autorização judicial – para incriminar um suspeito. "O projeto é uma excrescência e totalmente inconstitucional.A utilização de prova, mesmo de origem escusa, para levar alguém a ser condenado é um risco à democracia. Utiliza-se um meio ilegal, um crime para punir outro crime", critica D'Urso.
Para o presidente da OAB SP, este projeto abre uma exceção perigosa. "Amanhã podemos institucionalizar a tortura com a finalidade de facilitar ao Estado conseguir provas. Isso é inadmissível. As garantias individuais estabelecidas pela Constituição Federal têm como alvo o próprio Estado, no sentido de impedir que se torne um poder absoluto", ressalta. No entender dele, "o Estado Democrático de Direito não pode prescindir das garantias legais, como o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório".
Na avaliação de D'Urso, o projeto certamente não vai colaborar para reduzir a impunidade, como afirma o relator, deputado Flávio Dino (PC do B/MA). "O próprio deputado, se fosse alvo de investigação, que garantias legais ele teria diante dessa lei, uma vez que qualquer procedimento seria válido para levar à sua incriminação?", pergunta o presidente da OAB/SP. Segundo D'Urso, se vingar o projeto, que ainda será analisado pelo Senado, "será o primeiro passo para romper com as garantias individuais, o Estado Democrático, criando um Estado todo poderoso, sem qualquer limite"

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