quarta-feira, maio 16, 2007

Famosos nas Propagandas de Bebidas

Contestação

Advogado reage á proibição de famosos em propaganda de bebidas alcoólicas
A polêmica declaração do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que se posicionou favorável à proibição do uso de imagem de "personalidades, artistas e atletas" na veiculação de propagandas e peças publicitárias de bebidas alcoólicas, provocou a reação de especialistas em Direito. A proposta deve ser incluída no pacote de novas regras que a Anvisa prepara para aprovar ainda este mês.
Para o advogado Lourival J. Santos, especialista em defesa de empresas de comunicação e sócio do escritório Lourival J. Santos - Advogados, a proibição "não pode prevalecer, uma vez que constituir-se em restrição claramente inconstitucional". "A Constituição (clique aqui) brasileira consagra como direitos e garantias fundamentais, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura, além do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Estes são princípios duros e não poderão ser restringidos por qualquer poder", destaca.
Lourival ressalta ainda que, "quando a Constituição confere ao Poder Público, no campo da Saúde, a faculdade de estabelecer meios legais que garantam a defesa da pessoa ou da família contra propaganda de produtos que lhes possam ser nociva, não significa que, em nome de tais objetivos, possa ser instaurada qualquer medida cerceadora daquelas liberdades".
Fonte: Site Migalhas

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