sábado, maio 19, 2007

Vinculação de Decisões - Fim do princípio do devido processo legal e dos graus de jurisdição

Desafogando o tribunal

Encaminhado projeto que impede ações repetitivas no STJ
O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, do Ministério da Justiça, encaminhou ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que modifica o Código de Processo Civil nos artigos que regulamentam os procedimentos em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
Pelo texto do anteprojeto, quando houver muitos recursos com a mesma questão, será admitido pelo presidente do tribunal de origem um ou mais recursos representativos da controvérsia, ficando os demais suspensos até o pronunciamento do STJ.
O relator dos recursos no STJ também poderá suspender os demais recursos repetitivos, quando identificar que já existe jurisprudência sobre a questão. Os recursos que tiverem ocasionado a suspensão de outros nas instâncias de origem deverão ser julgados com preferência sobre os demais. Fica de fora o Habeas Corpus. Quando publicado acórdão do STJ sobre o caso padrão, sua eficácia abrangerá também os recursos.
O assunto foi debatido em sessão do Conselho da Justiça Federal realizada no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Para o presidente do STJ e do CJF, Raphael de Barros Monteiro Filho, o anteprojeto é uma importante medida para reduzir a grande quantidade de recursos que congestionam o tribunal.
Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007

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