terça-feira, junho 12, 2007

Separação Consensual segundo a Nova Lei - Modelo Útil

ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL


SAIBAM todos os que virem esta escritura pública que (Data lav), em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, no 26° Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, comparecem como partes, o primeiro outorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O PRIMEIRO), adiante denominado simplesmente primeiro outorgante, e, como segundo outorgante e reciprocamente outorgado (QUALIFICAR O SEGUNDO), adiante denominado simplesmente segundo autorgante. Comparece também, como assistente jurídico, (QUALIFICAR O ADVOGADO). Reconheço a identidade dos presentes e suas respectivas capacidades para o ato do que dou fé. Então, pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, o ora assistente jurídico, me foi dito que desejam realizar a sua separação consensual. PRIMEIRO – Os outorgantes contraíram matrimônio no dia (DATA), conforme assento feito sob n° (NÚMERO), às fls. (FOLHAS), do livro (LIVRO), nos termos da certidão emitida em (DATA DA EMISSÃO – PRAZO MÁXIMO 90 DIAS) do Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO SUB)° Subdistrito – (NOME SUBDISTRITO), sob o regime patrimonial da (REGIME DE BENS). SEGUNDO – DOS FILHOS: Os outorgantes não possuem filhos comuns menores ou incapazes. TERCEIRO – DOS REQUISITOS DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO: Não desejando mais os outorgantes manter a sociedade conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, o seguinte: 3.q. que a convivência matrimonial entre eles tornou-se intolerável, não havendo possibilidade de reconciliação; 3.2. que o prazo legal de um ano de casados já transcorreu, o que lhes permite obter a separação consensual; 3.3 que a separação que ora requerem preserva os interesses dos cônjuges e não prejudica o interesse de terceiros. QUARTO – DO ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA: Pelo assistente jurídico, advogado constituído pelos dois outorgantes, foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhado e advertido das conseqüências da separação, propôs a reconciliação. As partes recusaram a proposta de reconciliação e declararam perante assistente jurídico e este tabelião estarem convictas de que a dissolução da referida sociedade conjugal é a melhor decisão para ambos. QUINTO – DA SEPARAÇÃO: Assim, em cumprimento ao pedido e vontade dos outorgantes, atendidos os requisitos legais, em especial o artigo 1.574 do Código Civil e o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, pela presente escritura fica dissolvida a sociedade conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de separados consensualmente. SEXTO – EFEITOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL: Em decorrência desta separação ficam extintos os deveres de fidelidade recíproca e coabitação, bem como o regime de bens. Permanecem ainda os deveres de mútua assistência, educação dos filhos, respeito e consideração mútuos. SÉTIMO – DO NOME DAS PARTES: A esposa volta a adotar o seu nome de solteira, qual seja, (NOME DE SOLTEIRA). OITAVO – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Os outorgantes estabelecem que o primeiro outorgante pagará à segunda outorgante uma pensão mensal de (VALOR DA PENSÃO), não reajustável, que deverá ser depositada no dia (DIA) de cada mês, devendo o depósito ser efetuado diretamente na conta da segunda outorgante, no banco ...................................., agência........................................., conta corrente n°..........................., sob pena de multa de R$ 30,00 por dia pelo período de um ano quando então ficará extinta. A primeira pensão deverá ser depositada no dia (DIA) de (MÊS) próximo. NONO – DOS BENS: As partes declaram possuir bens que serão objeto de partilha futura. DÉCIMO – OUTRAS DISPOSIÇÕES: As partes afirmam sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade. As partes requerem e autorizam o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (NÚMERO SUB)° Subdistrito – (LOCAL DO SUB), (MUNICÍPIO DO REGISTRO) a efetuar a averbação para que conste a presente separação consensual, passando as partes ao estado civil de separadas. Requerem ainda aos Oficiais de Registro de imóveis competentes a efetuarem as averbações necessárias. As partes foram esclarecidas pelo tabelião sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este ato, em especial sobre os artigos citados nesta escritura, requerendo, como previsto no Código de Processo Civil, art. 155, inc. II e parágrafo único, confidencialidade a respeito desta escritura. Assim dizem, pedem e lavro a presente escritura que, lida em voz alta, acham em tudo conforme, aceitam, outorgam e assinam. Escrita pelo escrevente (Nome esc resp) e assinada pelo (Cargo esc ass) (Nome esc ass). Dou fé.
Fonte: Site Modelo de Petições

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