sábado, maio 26, 2007

Nova Súmula do STJ

Nova súmula define que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública

A Corte Especial do STJ aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula, a 339, que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública."
Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Tal prova escrita, de acordo com o previsto no artigo 1.102a do Código de Processo Civil (clique aqui), deve ser todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário, por meio de presunção, deduzir a existência do direito alegado.
O dicionário Aurélio define a palavra monitória como advertência. Já no "Vocabulário Jurídico" de Plácido e Silva, ação monitória "tem por escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não a possuem".
A Súmula 339, aprovada por unanimidade na Corte Especial com base no projeto relatado pelo ministro Luiz Fux, é clara ao afirmar que contra a Fazenda Pública "a ação monitória serve para a pessoa buscar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel".
Para redigir a Súmula 339, os ministros tiveram como referência o artigo 100 da Constituição Federal de 1988 (clique aqui) e o artigo 730 do Código de Processo Civil (clique aqui).
Além disso, a jurisprudência foi firmada com base no julgamento dos seguintes processos pelo STJ:
Eresp 345.752-MG - clique aquiEresp 249.559-SP - clique aquiResp 603.859-RJ - clique aquiResp 755.129-RS - clique aquiResp 716.838-MG - clique aquiResp 196.580-MG - clique aquiAg 711.704-MG - clique aqui

Fonte: Site Migalhas

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