Novo Entendimento - STJ muda forma de contar prazo de prescrição da execução penal

STJ muda o prazo de prescrição da execução da pena

Por Mariana Ghirello

O prazo de prescrição da execução da pena começa a contar quando a sentença transita em julgado tanto para a defesa quanto para a acusação, de acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que já orienta as instâncias inferiores. Apesar de a lei ser expressa, ao prever que o início da contagem do prazo é a partir do trânsito em julgado para a acusação, a decisão do STJ define que só quando a defesa também perde a possibilidade de recorrer é que a pena aplicada pode ser executada.

No STJ, a nova forma de interpretar o artigo 112 do Código Penal começou a ser aplicada no julgamento do Habeas Corpus 137.924, contra denúncia por porte ilegal de arma de fogo. O réu foi condenado a um ano de prisão — pena substituída por prestação de serviços à comunidade —, mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena. Ele era menor de 21 anos à época do crime e dois anos já se passavam depois do trânsito em julgado da sentença.

Ao analisar os autos, o relator, ministro Jorge Mussi, verificou que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no dia 28 de junho de 2005 e para a defesa em 8 de novembro do mesmo ano. O réu começou a cumprir a pena no dia 5 de agosto de 2007. No HC, a defesa argumentava que o cadastramento no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade marcava o início da contagem do prazo de prescrição. Esta alegação não foi aceita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Esta Corte de Justiça, em julgado que tratou da prescrição na fase de execução da pena restritiva de direitos, consolidou o entendimento de que o simples comparecimento do penado em cartório para retirada de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação”, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisão do TJ paulista. Segundo o ministro, a Justiça entende como início do cumprimento da pena a presença física do réu no local combinado.

Mudança na aplicação
O advogado criminalista Leônidas Ribeiro Scholz afirma que o novo entendimento não condiz com o que diz a lei. Para ele, a contagem se inicia quando acontece o trânsito em julgado para a acusação. “Não havia qualquer questionamento acerca do marco inicial da chamada prescrição da pena, mesmo porque a norma legal que o define desde 1984, literal a não poder mais, prima por extraordinária clareza”, reclama.

Antes do julgamento pela 5ª Turma do STJ, o entendimento aplicado era o escrito no Código Penal, o termo inicial começa no trânsito em julgado para a acusação, conforme explica o promotor da Vara de Execuções Penais, Marcelo Orlando Mendes.

A juíza Cláudia Barrichello, da 5ª Vara de Execuções Penais, expediu um mandado de prisão contra um réu que não se apresentou para cumprir a pena alternativa aplicada contra ele. No despacho, ela destacou o prazo de validade do mandado. “Expeça-se mandado de prisão, cujo prazo de validade será de quatro anos, a contar do trânsito em julgado para as partes”, diz a juíza. Ao fundamentar o prazo, ela cita o HC 137.924.

Cláudia Barrichelo, em outro processo, aplicou o mesmo entendimento do STJ. A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa. A defesa, representada pelo advogado Scholz, alegou que o prazo para o cumprimento da pena imposta já estava prescrito. O argumento, mais uma vez, não foi aceito e agora o motorista cumpre a pena.

De acordo com o promotor Marcelo Mendes, a interpretação dada pelo ministro Jorge Mussi é recente, mas está sendo aplicada nas instâncias inferiores. O promotor afirma que o novo entendimento é o mais correto, já que sem o trânsito em julgado para a defesa, o réu tem a chance de obter uma absolvição, redução ou até substituição da pena. “Como vamos fazer a execução se a defesa pode conseguir mudar a pena? Nesse caso o Estado ainda não sabe como o Título Penal será executado”, observa.

Para o promotor a mudança é positiva, uma vez que, as penas alternativas, por serem menores, prescrevem com mais facilidade.

Clique aqui para ler a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Revista Eletrônica Consultor Jurídico

Liberdade é a regra

Porta da Liberdade

Condenação vira motivo para STJ libertar réu

Por Alessandro Cristo

O fato de o acusado ter sido preso em flagrante e ficado na cadeia durante toda a instrução do processo não serve de motivo para se negar seu pedido de liberdade na apelação. É o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um condenado por tráfico de drogas logo depois da sentença condenatória, pelo fato de o juiz não ter fundamentado a manutenção da prisão como manda o figurino.

Mesmo com a repetição do Supremo Tribunal Federal de que a execução da pena deve ocorrer só depois do trânsito em julgado do processo, o juiz José Roberto Cabral Longaretti, da 13ª Vara Criminal de São Paulo, afirmou que não poderia soltar o condenado. A explicação é que seria contraditório ter mantido o réu preso preventivamente durante toda a fase de instrução criminal, e soltá-lo justamente quando a sentença confirmava o crime, e dava a pena. “Uma vez que o réu permaneceu preso durante a instrução do feito, não se justifica sua libertação, agora que condenado, e no regime inicial fechado, o que seria verdadeiramente paradoxal”, disse Longaretti na sentença.

Só que a falta de argumentação convincente causou justamente o que o juiz não queria: a liberdade do réu. A 6ª Turma do STJ ordenou a soltura, com base no voto do ministro Og Fernandes, relator do processo. “Ao menos na sentença, deveria o Juiz ter apontado, para a negativa do apelo em liberdade, a presença de algum dos requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a menção de que o paciente permanecera preso durante o processo”, diz o acórdão. A votação unânime aconteceu em 13 de outubro, e a decisão foi publicada na última terça-feira (3/11).

Segundo o ministro Og Fernandes, mesmo para manter a prisão do condenado, o juiz precisa dar explicações. “A liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção”, disse. “As instâncias ordinárias consignaram que o fato de o paciente ter respondido ao processo preso é fundamento bastante para lhe negar o direito de recorrer solto”, o que, segundo o ministro, não é suficiente. Para ele, era preciso que ficasse “demonstrada de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, constrangimento que se avulta em se cuidando de réu primário”.

Rota do processo
O estudante J.P.J.R. foi preso em flagrante, em julho do ano passado, com 124 embrulhos de cocaína, crack e maconha. Por tráfico, ele foi condenado a sete anos de prisão em regime fechado. A sentença foi publicada em 15 de setembro de 2008. O recurso de apelação ainda não foi julgado pelo TJ-SP.

Em outro recurso — um pedido de Habeas Corpus —, a defesa alegou que a fundamentação usada pelo juiz não seguiu o que prevê o parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, incluído no ano passado pela Lei 11.719/08. “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”, diz o dispositivo. “A sentença é nula”, resume, lacônico, o advogado Carlos Alberto Pires Mendes, do escritório Maronna, Stein e Mendes.

Não foi assim que entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou o recurso. Apesar de literalmente considerarem “fraco” o argumento do juiz de primeiro grau, os desembargadores acharam o raciocínio aceitável. “Não obstante a parca fundamentação contida na respeitável sentença condenatória (…), faz sentido que agora, que consta com condenação a ser cumprida inicialmente em regime fechado, continue recolhido”, diz o acórdão da 16ª Câmara Criminal, relatado pelo desembargador Pedro Menin.

Para a sorte do estudante, nem todos os julgadores perdoam a economia de palavras dos juízes nas decisões, principalmente das que envolvem liberdade. Nem mesmo membros da própria corte do TJ-SP, como o desembargador Celso Limongi, convocado para atuar no STJ, e que fez parte da turma que votou pela liberdade de João Ramos.

Clique aqui para ler o acórdão do STJ.
Clique aqui para ler o voto do relator no STJ.
Clique aqui para ler o acórdão no TJ-SP.
Clique aqui para ler a sentença.

HC 125.849-SP

Fonte: Revista Conjur

Justiça na Era Virtual

Prestação jurisdicional

STJ já tem mais de 100 mil processos eletrônicos

O STJ comemora mais um marco na sua busca pela maior celeridade na prestação jurisdicional : mais de 100 mil processos já foram digitalizados. A marca é comemorada e demonstra o esforço e pioneirismo do Tribunal.

O projeto foi iniciado em novembro de 2008 com a digitalização dos recursos extraordinários. Em janeiro de 2009, foi iniciada a digitalização dos recursos especiais e agravos de instrumento registrados no ano. A evolução traz maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, com vantagem para o cidadão e para o advogado.

Para o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, a eliminação do processo em papel consolida a condição de tribunal progressista do STJ e possibilita maior celeridade na prestação de um dos mais relevantes serviços públicos: a distribuição da Justiça. "O espírito inovador e criativo do STJ não condiz com práticas obsoletas e antiquadas que retardam o trâmite processual", afirmou o presidente.

Caminho

O caminho do processo eletrônico no STJ começa com o preparo e higienização, digitalização, validação - quando é feita a conferência do processo físico com o eletrônico - e indexação - é inserido um índice com as peças principais do processo. Em seguida, os autos físicos são encaminhados ao Tribunal de origem e o processo eletrônico segue para a autuação, classificação e distribuição.

Quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana. Além de otimizar a tramitação dos processos, o sistema facilita o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados. O acesso, que anteriormente só podia ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), já pode ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.

Justiça na Era Virtual

O TJ/CE foi o primeiro tribunal do país a aderir ao projeto "Justiça na Era Virtual". Em 33 minutos, dois dos quatro processos recebidos do Tribunal estadual foram registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Em média, esses processos em papel demorariam cerca de cinco meses entre a remessa dos estados até a chegada ao gabinete do relator.

No último dia 27, foi a vez do TJ/RJ aderir ao projeto. Com uma média diária de envio de 59 processos em papel – 1.183 por mês –, o tribunal fluminense encaminhou, virtualmente, 100 processos que chegaram ao STJ em apenas quatro minutos.

No próximo dia 7 de agosto, o ministro Cesar Rocha vai inaugurar o projeto no TJ/PE e no TRF da 5ª região. Os dois, juntos, encaminham ao STJ mais de 316 processos em papel por mês.

A previsão é que, até o final do mês de setembro, 20 tribunais passem a encaminhar seus processos eletronicamente ao STJ. "No momento, já temos 11 tribunais agendados para a adesão ao Projeto Justiça na Era Virtual", informou o ministro Cesar Rocha. Dentro do STJ, o trâmite do processo já é totalmente virtual. No dia 8/6, foi efetivada a primeira distribuição eletrônica de processos aos ministros da Casa.

O projeto "Justiça na Era Virtual" tem como uma das metas o fim do processo em papel, medida que gera economia financeira e de espaço para armazenamento de pilhas de recursos, além da possibilidade de uma melhor utilização dos servidores em todo o Judiciário.

Segundo o presidente do Tribunal, a virtualização processual é mais um passo importante dado por um tribunal que sempre esteve à frente de seu tempo. "O STJ está permanentemente se modernizando para que suas decisões prestigiem cada vez mais os novos direitos da cidadania preconizados pela CF/88 (clique aqui) e garantam o exercício desses direitos", disse.

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Fonte : STJ/Migalhas

STJ presta esclarecimentos sobre julgamento de processo

Repercussão

STJ publica esclarecimentos sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

No último dia 17/6, o STJ manteve decisão do TJ/MS que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do ECA (clique aqui).

A decisão repercutiu na imprensa e gerou desdobramentos. Em Migalhas, o promotor de justiça César Danilo Ribeiro de Novais escreveu o artigo "O artigo 244-A do ECA e o gravíssimo erro do STJ" (clique aqui), publicado ontem, 30/6.

Hoje, trazemos na íntegra nota de esclarecimento sobre a polêmica decisão.

Na referida nota o STJ esclarece o motivo de reiterar o assunto, "tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes".

• Confira logo abaixo na íntegra.

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Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

Em razão de notícia veiculada neste site, no dia 17 último, sob o título “Cliente ocasional não viola Artigo 244-A do Estatuto da Criança”, tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.

1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.

2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.

3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.

4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes.

Entenda o caso

Segundo os autos do processo julgado pelo STJ (Resp nº 820.018-MS), os réus foram inicialmente denunciados como incursos nos artigos 213 (estupro ficto) do Código Penal, além dos artigos 241-B e 244-A do ECA. Em primeiro grau, eles foram absolvidos do crime de estupro e condenados pelos demais crimes. O Ministério Público estadual não recorreu de tal decisão, que transitou em julgado sem qualquer questionamento.

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul contra a decisão que condenou os réus com base no ECA. O TJMS os absolveu do crime previsto no artigo 244-A e manteve a condenação em relação ao artigo 241-B. O Ministério Público estadual recorreu então ao STJ.

No recurso interposto ao STJ, o MP sustentou que o fato de as vítimas menores de idade – 13, 15 e 17 anos – já serem corrompidas não exclui a ilicitude do crime de exploração previsto no artigo 244-A. Ou seja, o MP recorreu ao STJ única e exclusivamente contra a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 244-A do ECA, o qual, como afirma parte da doutrina e precedente judicial, não é praticado pelo cliente eventual, mas sim pelo chamado “cafetão” que explora crianças e adolescentes.

No caso decidido, o Ministério Público não recorreu da decisão que julgou improcedente a acusação pelo crime de estupro, a qual transitou em julgado no juízo de primeiro grau. Como era seu papel, o STJ julgou rigorosamente o pedido formulado pelo Ministério Público e manteve seu entendimento, com base na legislação, precedentes e doutrina, no sentido de que o crime previsto pelo artigo 244-A não abrange a figura do cliente ocasional, já que a legislação exige a submissão do infante à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso apreciado.

O STJ não julgou, e nem poderia porque não foi provocado e porque a questão não foi prequestionada (ou seja, não foi apreciada pelas instâncias ordinárias da Justiça), o enquadramento dos réus no crime de estupro ficto previsto no Código Penal. Se assim o fizesse, tal procedimento implicaria análise de crime distinto do veiculado no recurso especial, o que caracterizaria uma afronta ao direito constitucional dos réus à ampla defesa e ao contraditório.

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Leia mais

• 17/6/09 - STJ - Cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do ECA - clique aqui.

Leia mais - Artigos

• 30/6/09 - O artigo 244-A do ECA e o gravíssimo erro do STJ - clique aqui.

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fonte: Site Migalhas

Prazo Recursal conta-se da publicação da súmula e não do inteiro teor do acórdão

STJ - Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado

A publicação da súmula do acórdão na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do julgado na Imprensa Oficial para o início da contagem, pois o acórdão fica disponível às partes no próprio processo. O entendimento é da 5ª Turma do STJ. Os ministros, por maioria de votos, rejeitaram o HC em que a defesa de um réu pedia a devolução do prazo recursal sob a alegação de erro na contagem. Com a decisão do STJ, fica mantido o julgamento que reduziu apenas parte da pena imposta ao réu, pois a defesa não terá novo prazo para recorrer.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do processo no STJ, "a lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos". A publicação na Imprensa Oficial do dispositivo do acórdão já registrado no sistema e disponível para consulta das partes atende as exigências legais. "O simples fato de ter sido publicado tão-somente o dispositivo do acórdão (a súmula/resumo do acórdão), consoante determina o CPC (clique aqui), não gera qualquer constrangimento ilegal, dá exato cumprimento à norma processual", salientou a magistrada.

Prazo recursal

No processo em questão, o réu foi condenado em primeira instância a dois anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado. A pena foi substituída por restritiva de direitos. A defesa do réu apelou ao TJ/SP e teve seu pedido acolhido em parte para reduzir a pena a dois anos de reclusão. A decisão de segundo grau transitou em julgado (quando não cabe mais recurso) e o Tribunal de segundo grau determinou a execução da pena.

Diante da execução penal, a defesa entrou com um processo para ter de volta o prazo para recurso. De acordo com o pedido, "o prazo para eventuais recursos foi contado da publicação da ata do julgamento e não da publicação da parte dispositiva do acórdão", o que, para a defesa, seria ilegal, pois não seguiu os termos do Regimento Interno do TJ/SP. O Tribunal negou a solicitação indicando os termos do artigo 495 de seu regimento, segundo o qual basta a publicação da súmula do julgamento para que tenha início a contagem do prazo, e isso foi feito.

A defesa pediu reconsideração ao TJ sem sucesso. Por isso encaminhou habeas corpus ao STJ reiterando o pedido de devolução do prazo recursal. De acordo com o habeas corpus, nos termos do artigo 506 do CPC, a simples publicação do resultado do julgamento, com a notícia do provimento (aceitação) parcial do apelo, não pode gerar o início da contagem do prazo para a interposição do recurso, pois "a parte dispositiva do acórdão em nada se confunde com o resultado do julgamento".

Contagem correta

Ao rejeitar o habeas corpus, a ministra Laurita Vaz destacou que o acórdão foi registrado e em seguida teve a publicação da súmula do julgamento no Diário Oficial da Justiça com a repetição do resultado do julgado. Segundo a relatora, apenas após a publicação da súmula na Imprensa Oficial é que teve início a contagem do prazo para recurso. "Como se vê, não houve qualquer cerceamento de defesa, porque, quando da abertura do prazo recursal, o acórdão já se encontrava registrado nos autos, permitindo ao advogado constituído a ciência dos exatos termos do provimento parcial do recurso."

Para a ministra, "no caso, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante [defesa do réu], o prazo recursal não se iniciou da publicação do resultado do julgamento, mas da publicação do dispositivo do acórdão que já estava devidamente registrado e disponível para as partes, após o cumprimento das devidas formalidades legais".

A relatora Laurita Vaz citou precedentes do STJ no mesmo sentido do seu voto e também destacou trecho do parecer do MP contra o pedido: "O que a jurisprudência veda é a contagem do prazo recursal a partir do resultado ou notícia do julgamento por um único motivo. É que nesse momento ainda não foram cumpridas as formalidades legais relativas ao acórdão [assinatura, registro e publicação], que permitirão às partes o acesso e pleno conhecimento dos fundamentos do decisum [decisão] e, assim, viabilizar o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa".

• Processo Relacionado : HC 103232 - clique aqui.
• Fonte: Site Migalhas
  

Novas Súmula do STJ

Súmulas

Recentes súmulas aprovadas pelo STJ

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

No último mês o STJ aprovou mais 4 súmulas relacionadas à estipulação de juros remuneratórios, competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor, cabimento de monitória e anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

Confira abaixo as últimas 4 súmulas aprovadas pelo STJ.
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• Súmula n° 382

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

• Súmula n° 383

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

• Súmula n° 384

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

• Súmula n° 385

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.

Nova Súmula do STJ

Nova súmula

STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. A Súmula foi editada pela 2^a Seção. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela Quarta Turma e teve como relator o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho (Resp 507.882/RS). O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp 1.042.903), foi julgado no último ano pela Terceira Turma e teve como relator o ministro Massami Uyeda.

Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para liminar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.

O ministro esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte. A Segunda Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no decreto 22626/33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela lei 4595/64.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo Súmula 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial.

A Segunda Seção consagrou com a Súmula o entendimento de é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso.

O teor do texto é :

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Referência

CPC, art. 543-C
Lei n.4.595, de 31/12/1964
Res. N. 8, de 7/08/2008-STJ, art. 2º, § 1º
Resp 1.061.530-RS
AgRg nos Edcl no Resp 788045
Resp1042903
AgRg no Resp 879902
Resp 507882
AgRg no Resp 688627
AgRg no Resp 913609

Fonte: Site Migalhas

Processo Eletrônico noSTJ - Veja como vai ficar

Processos eletrônicos

Saiba como vai funcionar a visualização de processos no portal do STJ

No dia 8/6, o STJ inicia a distribuição de processos eletrônicos na Casa. Também nesse dia, o portal do Tribunal na internet passa a oferecer o E-STJ, ou "STJ Eletrônico", espaço no qual estará disponível a visualização dos processos que foram convertidos para o formato digital.

Com a novidade, o acervo eletrônico do STJ poderá ser consultado 24 horas por dia por advogados que tenham certificado digital válido junto à ICP-Brasil, sem a necessidade de comparecer ao Tribunal. Representantes de entes públicos também poderão utilizar a ferramenta.

O acesso aos autos, disponíveis no formato PDF, poderá ser feito de qualquer computador, em qualquer local que tenha acesso à internet. O procedimento segue o disposto na lei 11.419/2006, a lei do processo eletrônico.

Para visualizar os processos digitalizados, o usuário deverá, primeiro, acessar o link "Visualização de processos", que virá localizado na página inicial do portal (v. abaixo).

O link levará à tela de abertura do E-STJ, onde o usuário deverá fazer uma autenticação de seu certificado digital, como mostra a figura abaixo.

Uma vez autenticado, o usuário poderá acessar a "Visualização de processos" no menu oferecido à esquerda da tela. O comando o levará à página inicial do sistema, exibida abaixo.

É nessa página que deverão ser informados os processos que se deseja visualizar. Para tanto, basta preencher os campos oferecidos e clicar em "Pesquisar". Concluída a busca, uma lista de processos eletrônicos será exibida na tela.

Consultando a listagem de processos

Para visualizar os processos listados, basta que o usuário dê um duplo clique na linha correspondente ao processo desejado. Com isso, dados referentes ao processo serão mostrados logo abaixo da listagem, tal como exibido na figura abaixo.

Ali, um ícone em forma de "pasta de arquivos" será exibido ao lado do processo, bem como de cada volume, dentro do processo, que contenha mais de um arquivo digital. Cada arquivo digital, por sua vez, será identificado por um ícone cinza (indicando tratar-se de um arquivo PDF), como pode ser visto abaixo.

Há quatro formas de visualizar as peças processuais digitalizadas:

• Com um duplo clique no nome do processo, o que fará com que todas as peças daquele processo sejam visualizadas num único arquivo;

• Com um duplo clique no nome do volume, o que fará com que apenas as peças daquele volume sejam visualizadas num único arquivo;

• Com um duplo clique no nome do arquivo, o que fará com que apenas aquela peça processual seja visualizada;

• Clicando-se com o botão direito do mouse sobre o nome do processo, do volume ou do arquivo desejado, escolhendo em seguida a opção "Visualizar...".

Sempre que uma dessas quatro opções for escolhida, uma nova janela será aberta, exibindo o arquivo PDF correspondente (ver ilustração abaixo).

O arquivo então exibido poderá ser impresso ou mesmo salvo no computador do usuário, acessando-se as opções disponíveis no menu "Arquivo" (ou "File") do programa de PDF utilizado.

Presidente do STJ explica como será a era digital no STJ

Cesar Rocha anuncia como será a era digital no STJ

O Superior Tribunal de Justiça está pronto para ingressar na era digital. Hoje, ministros e servidores conheceram detalhadamente como funcionará o STJ do século 21, onde todo o trâmite processual – do protocolo ao julgamento final – será totalmente informatizado, eliminando o processo de papel e transformando-o em arquivo digital.

A apresentação sobre o fluxo do processo eletrônico no STJ foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, que fez questão de ressaltar o trabalho exaustivo e dedicado de todos os servidores para a concretização do que ele classificou de momento histórico para o Judiciário brasileiro.

Segundo Cesar Rocha, a eliminação do processo de papel consolida a condição de tribunal progressista do STJ e possibilitará maior celeridade na prestação de um dos mais relevantes serviços púbicos: a distribuição da Justiça. “O espírito inovador e criativo do STJ não condiz com práticas obsoletas e antiquadas que retardam o trâmite processual”, afirmou o presidente.

A evolução trará maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, com vantagens para o cidadão e para o advogado. O projeto piloto foi lançado em meados de 2008. Hoje, pouco mais de um ano depois, o STJ já possui o certificado de segurança da informação que garante um ambiente auditado e seguro para a digitalização e transferência de documentos e processos.

Para o ministro Cesar Rocha, a virtualização processual é mais um passo importante dado por um tribunal que sempre esteve à frente de seu tempo. “O STJ está permanentemente se modernizando para que suas decisões prestigiem cada vez mais os novos direitos da cidadania preconizados pela Constituição de 1988 e garanta o exercício desses direitos.”

A revolução digital na Justiça brasileira começa no próximo dia 8 de junho, quando o tribunal fará sua primeira distribuição de processos eletrônicos. Até o final do ano, o STJ será o primeiro tribunal nacional do mundo a eliminar completamente o processo de papel.

A partir da semana que vem, o portal do Tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos.

O portal permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. Com isso, os atos processuais poderão ser praticados em tempo real, durante as 24 horas do dia, não se limitando ao horário de funcionamento do Tribunal.

Os processos de papel e os arquivos digitalizados ainda vão conviver por algum tempo. Na primeira fase, serão distribuídos recursos especiais e agravos de instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ – suspensão de segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

Evolução Digital

STJ terá distribuição de processos eletrônico

No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça. O portal do tribunal na internet passa a oferecer a sala e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do tribunal.

Atualmente o advogado vai ao tribunal, retira o processo para analisar e volta ao tribunal para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.

Em uma primeira fase, serão distribuídos Recursos Especiais e Agravos de Instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ — Suspensão de Segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.

A certificação digital no padrão ICP-Brasilé oferecida por entidades certificadoras e permitirá acessar os benefícios do processo eletrônico do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico

Na telinha

2ª Seção do STJ realiza primeiro julgamento eletrônico

A 2ª Seção do STJ realizou ontem, 13/5, a primeira sessão de julgamento totalmente eletrônica. Ao ler o relatório e voto dos processos, os ministros passaram a disponibilizar para os colegas o texto, que pode ser acompanhado na tela dos computadores individuais no momento em que a leitura está sendo feita.

Esse sistema de julgamento tem muitas vantagens. Ele permite aos ministros acompanhar a leitura dos relatórios e votos com mais atenção, promove a economia de papel, pois não há mais a necessidade de imprimir as decisões para os colegas e as certidões são emitidas com maior rapidez.

A presidente da Seção, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a implantação desse sistema é resultado da dedicação do ministro João Otávio de Noronha, sempre empenhado na aplicação de práticas modernas que tornam os julgamentos mais céleres e eficientes. Ao receber o agradecimento dos colegas, o ministro João Otávio fez questão de repassar esse agradecimento à equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do STJ, que tornou o projeto uma realidade.

O julgamento eletrônico começou na 1ª Turma, estendeu-se para a 2ª Turma, 1ª Seção, 4ª Turma, 2ª Seção e, em breve, será implantado na 3ª Turma.

Fonte: Site Migalhas.

Nova Súmula do STJ

Aprovada nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

A nova súmula teve referência os artigos 543-C do Código de Processo Civil PC) e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro trata dos processos repetitivos no STJ. Já o artigo 51 do CDC define as cláusulas abusivas em contratos como aquelas que liberam os fornecedores de responsabilidade em caso de defeito ou vício na mercadoria ou serviço. Também é previsto que a cláusula é nula se houver desrespeito a leis ou princípios básicos do Direito.

Entre as decisões do STJ usadas para a redação da súmula, estão o Resp 541.135, relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, o Resp 1.061.530, relatado pela ministra Nancy Andrighi, e o Resp 1.042.903, do ministro Massami Uyeda. No julgado do ministro Cesar Rocha, ficou destacado que as instituições financeiras não são limitadas pela Lei de Usura, portanto a suposta abusividade ou desequilíbrio no contrato deve ser demonstrada caso a caso.

No processo do ministro Massami, determinou-se que a instância inferior teria feito um julgamento extra petita (juiz concede algo que não foi pedido na ação), pois considerou, de ofício, que algumas cláusulas do contrato contestado seriam abusivas. O ministro apontou que os índices usados no contrato não contrariam a legislação vigente e as determinações do Conselho Monetário Nacional. O ministro considerou que as cláusulas não poderiam ter sido declaradas abusivas de ofício, e sim deveriam ser analisadas no órgão julgador.

Processos: Resp 541135, Resp 1061530 e Resp 1042903


Fonte: STJ

Intimação deve ser no nome do advogado que assim requereu nos autos

STJ - Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

A Quarta Turma do STJ, em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo.

O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo BCN, que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente intimado no acórdão recorrido.

Ao ingressar nos autos juntando seus instrumentos de representação processual, o BCN S/A fez um pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome da advogada C.A.C. As intimações, durante o trâmite do processo, foram feitas regularmente, inclusive na própria sentença, em primeiro grau. Opôs embargos de declaração e, após a decisão não acolhida, verificou que a intimação somente fez referência ao outro advogado constituído.

Em recurso de apelação, o TJ/SP entendeu válida a intimação em nome de outro advogado constituído, mesmo quando apresentado anteriormente pedido expresso para que apenas um deles fosse intimado. Declarou estar fora de prazo a apelação.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, acompanha orientação do STF. Segundo o STF, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogado, é suficiente que, na intimação, seja lançado o nome de um deles. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado. O ministro, então, vota pelo provimento do recurso, para que prossiga o tribunal de origem no processamento da apelação.

Processo Relacionado : REsp 897085 – clique aqui.

Presidente do STJ anuncia que processos serão totalmente eletrônico até setembro

Processos estarão digitalizados até setembro

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha informou aos integrantes da mesa diretora da Câmara dos Deputados que, até setembro, todos os processos recebidos pelo STJ estarão digitalizados e tramitarão eletronicamente. O ministro afirmou que, com a digitalização, o STJ será o primeiro tribunal nacional do mundo totalmente informatizado.

Para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), a digitalização dos processos e a transparência dada pelo STJ às suas decisões são um exemplo a ser seguido.

Asfor Rocha disse que a declaração de Temer é motivo de grande satisfação. “Como presidente da Câmara, ele traz a opinião do Legislativo e, como um emérito constitucionalista, traz a opinião de quem tem militância jurídica”, afirmou.

Para o ministro, o encontro com a mesa diretora da Câmara simboliza uma maior aproximação entre o STJ e o Congresso e representa mais um passo para o fortalecimento do diálogo na busca de uma pauta comum. Asfor Rocha constata que a agenda do Judiciário no Congresso Nacional é muito difusa. Segundo ele, o diálogo harmônico é fundamental para estabelecer prioridades.

Novas Súmulas

Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula. A súmula 362, originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Entre os precedentes do novo resumo de entendimentos do Tribunal estão os recursos especiais (Resp) 657.026, 743.075 e o 974.965. No julgamento do REsp 675.026, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser da data em que o valor foi definido na sentença e não na data em que a ação foi proposta. Para o ministro a última hipótese seria corrigir o que já havia sido corrigido anteriormente.

A nova súmula faz uma exceção à regra da súmula 43, que define que nas indenizações de modo geral a correção da indenização deve contar da data do efeito danoso. Apenas no caso indenização por dano moral, a correção se dá a partir da data do arbitramento.


Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363. A nova súmula, relatada pelo ministro Ari Pargendler, vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança de honorários de profissionais liberais. O novo enunciado define que a competência para processar e julgar ação de cobrança de profissionais liberais contra clientes é da Justiça Estadual.

Entre os vários precedentes legais utilizados estão os CC 52.719-SP, 65.575-MG, 93.055-MG e 15.566-RJ. No conflito originário do Rio de Janeiro, o relator, o ministro aposentado Sálvio de Figueiredo, decidiu que o pagamento pela prestação de serviços por pessoas físicas não se confunde com verbas trabalhistas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto não poderiam ser julgadas pela Justiça trabalhista e sim pela Justiça comum.

Já no Conflito 52719, tratou-se de ação trabalhista originada de serviços jurídicos prestados à Caixa Econômica Federal por terceiros. A ministra Denise Arruda, relatora da ação, aponta que, apesar da Emenda Constitucional (EC) 45 de 2004 tenha passado para a justiça laboral a competência para julgar as ações relações trabalhistas de entes públicos de direito e da administração pública, isso não incluiria ações com natureza exclusivamente civil.

É o seguinte o enunciado da súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Capitação Profissional

Técnicas de conciliação

Ministério da Justiça e STJ querem capacitar juízes

por Vinicius Furuie

O Ministério da Justiça e o Superior Tribunal de Justiça assinaram, nesta segunda-feira (6/10), um acordo para promover cursos de capacitação de juízes. Segundo informações do Ministério da Justiça, o objetivo é a “capacitação e aperfeiçoamento” dos magistrados “em técnicas de mediação de conflitos”. A intenção é que sejam abertas duas turmas inicialmente com pelo menos dois juízes de cada estado. A carga horária do curso será de 30 a 40 horas.

O Ministério da Justiça afirmou que “por capacitação, entenda-se oferecer material técnico-pedagógico com objetivo de mudar a visão do juiz de que só se faz justiça com a sentença, quando se pode usar meios alternativos de resolução de conflitos”.

Para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o acordo poderá reduzir o número de processos em andamento no Judiciário, melhorar o desempenho da Justiça e acelerar a prestação jurisdicional. “Evidentemente, primeiro temos de romper com a cultura de só acreditarmos na solução dos conflitos pelas vias tradicionais. Felizmente, já se percebem sinais de mudanças dessa mentalidade”, ressaltou ele.

O presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, disse à revista Consultor Jurídico que “as iniciativas para a capacitação de juízes são importantes, principalmente para estimular a conciliação”. Ele concorda que há muita litigiosidade no país e que é preciso alentar a cultura de pacificação. Mas fez uma ressalva. Para ele, o papel do juiz no estímulo à conciliação só pode ir até um determinado ponto. “Quando se tem uma questão de direito, não há como evitar a disputa”, afirmou.

Além do presidente do STJ, participaram da cerimônia o ministro da Justiça Tarso Genro, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do STJ, ministro Nilson Naves.

A parceira firmada faz parte das atividades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – instituído pela lei 11.530, de 24 de outubro de 2008, para articular políticas de segurança com ações sociais. Segundo Tarso Genro, o Pronasci atinge várias questões da segurança pública. Entre elas, a preparação da comunidade para a resolução pacifica dos conflitos. “Mas, sem a participação da Enfam e a colaboração Poder Judiciário, isso seria impossível”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2008

Dano Moral por cobrança - Defesa do Consumidor

Imobiliária deve pagar indenização a locatário e fiador por cobrança desrespeitosa

A Terceira Turma do STJ condenou a Imobiliária Cilar Ltda. ao pagamento de R$ 6 mil, divididos, igualmente, entre a locatária e o fiador de imóvel sob a sua administração, por causar danos morais a eles pelo seu modo de cobrança. A decisão foi unânime.

No caso, os dois ajuizaram ação de perdas e danos cumulada com indenização por danos morais contra a imobiliária, apontando-a como responsável por uma sucessão de fatos que resultaram na rescisão de contrato de aluguel.

Afirmaram que a imobiliária, além de não resolver os graves danos provocados pelo desabamento de parte do imóvel locado, o que inviabilizou a atividade desenvolvida pela locatária (academia de ginástica), passou a cobrar dela e de seu fiador valores de reforma do imóvel e os alugueres não pagos. Além disso, sustentou que a imobiliária ingressou em juízo com execução do contrato e inscreveu os nomes dos devedores nos cadastros de restrição de crédito.

A primeira instância condenou a imobiliária ao pagamento de 200 salários mínimos, a título de danos morais e não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária para atuar na ação. Entretanto o TJ/PR, por maioria, decretou a ilegitimidade da imobiliária, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

"A imobiliária, na condição de mera administradora do imóvel, não pode ser demandada judicialmente, porque não recebeu poderes específicos do proprietário do bem. O fato de ela receber os valores dos aluguéis e emitir recibos e cuidar da relação locatícia não significa que também possa, em nome do proprietário, representá-la judicialmente", decidiu o TJ/PR.

No STJ

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a imobiliária, realmente, não possui legitimidade passiva para responder por questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando como mera administradora do bem.

De acordo com a ministra, a participação de um intermediário nos contratos de locação de imóvel não é ampla a ponto de colocá-lo no lugar do próprio locador, que é quem responde pelas obrigações e deveres previstos na referida lei. "Isso, mesmo que a intermediação contratual se dê apenas e tão-somente com a imobiliária, sem que as partes sequer tenham contato pessoal", ressaltou.

Quanto à cobrança dos valores e inclusão nos serviços de restrição ao crédito, a relatora afirmou que não podem ser imputadas ao proprietário do imóvel/locador, que o entregou para a administração da imobiliária. "Ao contrário, as cobranças efetuadas pela imobiliária contra a locatária e seu fiador e, em especial, o modo desrespeitoso pelo qual efetuou tais cobranças, estão umbilicalmente ligadas à atuação da própria imobiliária, cuja legitimidade passiva não pode ser afastada", disse a ministra.

A ministra considerou a indenização de 200 salários mínimos elevada e determinou a redução do valor para R$ 6 mil.

• Processo Relacionado : Resp 864794 - clique aqui.
  

Revista Intima excessiva gera indenização por danos morais

DECISÃO

Mulher será indenizada por revista íntima abusiva em visita a presídio

O Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No dia 12 de maio de 2004, M.A.O., em visita ao namorado no presídio, passou por duas revistas que compreenderam a realização de dois exames íntimos para verificar se estava portando droga; uma delas foi realizada em estabelecimento hospitalar. A situação a que foi submetida teve início com uma falsa denúncia de que estaria levando drogas para dentro do estabelecimento prisional.

Após o fato, M.A.O. interpôs ação na justiça requerendo indenização por danos morais ao Estado do Acre sob o argumento de que o procedimento a que foi submetida no presídio não tem previsão constitucional ou infraconstitucional. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Acre negaram o pedido de M.A.O, afastando a pretensão indenizatória por dano moral.

M.A.O. sustenta que a situação lhe causou grande constrangimento, ferindo sua honra e imagem. Menciona ter havido abuso e excesso por parte dos agentes carcerários, que acabaram por violar preceitos fundamentais, protegidos pela Constituição, tais como a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem.

Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon entende haver a obrigação de reparar o dano moral causado à M.A.O., pois estão presentes todos os elementos que confirmam o abalo psicológico causado, não se tratando de um mero dissabor. Afirma também que houve abuso de direito, pois, da forma como foi exercido o direito estatal, por meio de métodos vexatórios, houve desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ