O devido processo legal - O réu tem direito de escolha de advogado

Acusado tem direito de escolher seu advogado

Por Rodrigo Haidar

O acusado tem o direito de escolher seu advogado. Quando o advogado renuncia à causa, o juiz deve, antes de nomear um defensor público para atuar no caso, intimar o réu para que escolha um novo representante legal. A falta da intimação ofende o devido processo legal e torna a defesa nula.

Esse foi o entendimento reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (3/4) — clique aqui para ler a decisão. O ministro deu liminar para suspender a execução da condenação do ex-vereador de São João do Meriti (RJ), Claudio Heleno dos Santos Lacerda. Ele foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, por dar tiros em um campo de futebol e ter atingido um menor.

De acordo com o ministro, “ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal”. Celso de Mello ressaltou, mais uma vez, que o direito à ampla defesa não pode ser desconsiderado pelo Estado.

O decano do Supremo afirmou também que o acusado não pode ser submetido a julgamento pelo Júri se uma das testemunhas de defesa, cuja oitiva é considerada imprescindível, na comparece à sessão. Mais ainda se o pedido de adiamento do julgamento tem a anuência do Ministério Público. No caso, o juiz que presidiu o Júri desconsiderou esses fatos e deu seguimento à sessão.

“Por representar uma das projeções concretizadoras do direito à prova, configurando, por isso mesmo, expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, não pode ser negado, ao réu o direito de ver inquiridas as testemunhas que arrolou em tempo oportuno e dentro do limite numérico legalmente admissível, sob pena de inqualificável desrespeito ao postulado constitucional do ‘due process of law’”, escreveu Celso de Mello.

Intimação deve ser no nome do advogado que assim requereu nos autos

STJ - Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

A Quarta Turma do STJ, em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo.

O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo BCN, que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente intimado no acórdão recorrido.

Ao ingressar nos autos juntando seus instrumentos de representação processual, o BCN S/A fez um pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome da advogada C.A.C. As intimações, durante o trâmite do processo, foram feitas regularmente, inclusive na própria sentença, em primeiro grau. Opôs embargos de declaração e, após a decisão não acolhida, verificou que a intimação somente fez referência ao outro advogado constituído.

Em recurso de apelação, o TJ/SP entendeu válida a intimação em nome de outro advogado constituído, mesmo quando apresentado anteriormente pedido expresso para que apenas um deles fosse intimado. Declarou estar fora de prazo a apelação.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, acompanha orientação do STF. Segundo o STF, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogado, é suficiente que, na intimação, seja lançado o nome de um deles. A exceção é revelada por requerimento indicando certo advogado. O ministro, então, vota pelo provimento do recurso, para que prossiga o tribunal de origem no processamento da apelação.

Processo Relacionado : REsp 897085 – clique aqui.

Advogado deve ser intimado da sessão de julgamento

Intimação

Advogado que pede sustentação oral deve ser intimado, ainda que por site do Tribunal

Havendo pedido expresso de sustentação oral, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do STJ.

A posição foi manifestada em julgamento de um habeas-corpus de cinco réus da chamada Operação Saúva, da PF, deflagrada em agosto/06. As investigações teriam mostrado práticas contínuas de criação de empresas do ramo alimentício, para participar diretamente de licitações públicas, compondo o processo como coadjuvantes na formação de número de concorrentes.

Seguindo o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Turma determinou que seja realizado novo julgamento no TRF da 1ª região, desta vez com a intimação prévia da defesa dos réus. O ministro destacou que, de acordo com o entendimento do STJ e do STF, a ciência do interessado em sustentar oralmente na sessão de julgamento pode se dar por meio de informação disponibilizada no sistema informatizado de acompanhamento processual do site do Tribunal.

• Processo Relacionado: HC 93557 - clique aqui

Tribunal é Obrigado a Divulgar Data de Julgamento de HC para que advogado possa fazer sustentação oral

Sustentação oral

STJ deve avisar com antecedência quando vai julgar HC

O Superior Tribunal de Justiça deve divulgar, com 48 horas de antecedência, a data de julgamento de Habeas Corpus em casos de sustentação oral da defesa. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. A 1ª Turma determinou que o STJ divulgue, na internet, a data do julgamento do HC do empresário Antônio José Zamproni. Ele é acusado de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional, de falsidade material e ideológica e de formação de quadrilha.

O empresário recorreu ao STF depois que o STJ negou pedido do seu advogado para que fosse informado sobre a data de julgamento, uma vez que pretendia fazer sustentação oral. De acordo com a defesa, a decisão do STJ configura cerceamento de defesa.

De acordo com o relator, ministro Carlos Ayres Britto, quando o advogado requer a comunicação da data do julgamento, para sustentação oral, deve o STJ viabilizar o uso de tal instrumento de defesa.

Segundo o ministro, esse entendimento vem se consolidando como jurisprudência na 1ª Turma. O ministro determinou que o STJ deve divulgar, em sua página oficial na internet, a data do julgamento, com 48 horas de antecedência. Para o ministro, a Turma entende que esse procedimento é suficiente para orientar o advogado que pretende fazer sua sustentação oral.

HC 92.253

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007