quarta-feira, outubro 31, 2007

Prisão e Necessidade de Fundamentação

Regra da exceção

Prisão não pode ser usada para prevenir novos crimes
por Roberto Luiz Corcioli Filho

“O crime praticado pelo acusado é grave, o que demonstra sua inabilidade para a vida em sociedade”. “Ao agir daquela maneira o acusado demonstrou total desprezo para com a vida humana, de modo que se faz necessária sua custódia cautelar”. “O réu se mostrou perigoso, seu temperamento e sua personalidade, indicados pelo fato, não autorizam que responda ao processo em liberdade”. “O local onde se deram os fatos, uma pensão, demonstra que o acusado pretende não se submeter à aplicação da lei penal, evadindo-se”...

Tais fases, não obstante terem sido criadas nesta oportunidade, refletem grande parte da fundamentação de que se valem alguns magistrados no trato da prisão cautelar de acusados da prática de crimes afetos ao Tribunal do Júri.

Justamente por ser a hipótese mais aberta a autorizar a prisão cautelar, a garantia à ordem pública, como se vê, tem sido usada cotidianamente, e de modo discricionário, na maioria das decisões que mantém a custódia cautelar ou que a decretam.

A partir de tal dado, surgem duas indagações basilares: 1) a garantia à ordem pública é por si um fundamento idôneo para embasar uma prisão durante o curso do processo? 2) em sendo, quais os indicativos de que a custódia cautelar é realmente necessária para garantir a ordem pública?

Como se sabe, as hipóteses que autorizam a prisão cautelar no sistema processual penal, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, são as seguintes: (a) garantia da ordem pública ou econômica, (b) conveniência da instrução criminal, ou (c) como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, é pressuposto para a decretação de tal prisão a prova da existência do crime, bem como o indício suficiente de autoria.

De início, verifica-se que o fundamento para a prisão cautelar baseado na garantia à ordem pública traz ínsito um grande risco de se pré-julgar o mérito envolvido na acusação, ferindo o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF).

Fora isso, tendo-se em conta que a prisão antes da sentença penal condenatória (transitada em julgado) traz consigo a idéia de cautelaridade, é necessário verificar quais as hipóteses legais que cumprem tal função. Para tanto, é preciso, ainda, esclarecer a que se dirige a referida cautelaridade, se ao processo ou se à sociedade.

Tendo-se em conta uma suposta cautelaridade dirigida à sociedade, como forma de proteção contra indivíduos supostamente perigosos, é de se analisar que o conceito de periculosidade aplicável ao imputável não encontra respaldo na lógica penal e processual penal, já que, segundo a exposição de motivos da atual parte geral do Código Penal, “extingue o Projeto a medida de segurança para o imputável e institui o sistema vicariante para os fronteiriços. Não se retomam, com tal método, soluções clássicas. Avança-se, pelo contrário, no sentido da autenticidade do sistema. A medida de segurança, de caráter meramente preventivo e assistencial, ficará reservada aos inimputáveis. Isso, em resumo, significa: culpabilidade – pena; periculosidade – medida de segurança. Ao réu perigoso e culpável não há razão para aplicar o que tem sido, na prática, uma fração de pena eufemisticamente denominada medida de segurança”.

Se é certo que a medida de segurança ostenta o caráter “meramente preventivo e assistencial”, dirigida justamente ao inimputável que, com seu ato (típico e antijurídico), demonstrou periculosidade, não menos correto é afirmar que a pena, dirigida ao imputável – ao culpável –, não possui tal caráter, justamente porque o imputável não pode ser tecnicamente tido como perigoso – ainda que adote, reiteradamente, condutas violentas, por exemplo.

Assim, para o imputável, a prisão cautelar não se dirige à prevenção de novas condutas delitivas por parte do acusado. Não se dirige, portanto, à custódia cautelar da sociedade, da ordem pública ou econômica.

Desse modo, ao se falar em prisão cautelar deve-se ter em mente a cautela de tal medida ao processo que se desenvolve. Conseqüentemente, não há espaço neste campo para uma garantia da ordem pública social, uma vez que isso em nada se relaciona à cautelaridade processual.

Somente se, de acordo com os elementos concretamente aferidos nos autos, ficar caracterizada uma ameaça ao correto desenrolar do processo, bem como ao seu resultado final – e em relação a essa hipótese, aliás, começam a surgir também sérias dúvidas acerca de sua real cautelaridade, conforme analisado brevemente ao final –, é que se justificará uma custódia cautelar do réu[1].

Hipóteses Legais para a Prisão Cautelar e Fundamentação das Decisões

Ainda que não se concorde com a decretação ou manutenção da prisão cautelar com base na garantia à ordem pública (ou econômica), as próximas linhas discutirão, levando-se em conta todas as hipóteses legais previstas para a prisão cautelar, quais as fundamentações que corretamente podem se valer tais decisões para o tratamento deste assunto.

No que se refere à garantia da ordem púbica, mesmo para os que a admitem como idônea a fundamentar eventual decisão relacionada à prisão cautelar, é necessário frisar que, evidentemente, a gravidade abstrata do delito não serve de argumento a tal propósito.

Os crimes dolosos contra a vida são tidos como graves pela sistemática penal que, não obstante algumas incoerências – como, por exemplo, as penas previstas para a conduta de falsificação, etc, de cosméticos, que vão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa (artigo 273 do Código Penal) –, procura, justamente, diferenciar a resposta jurídica a cada um dos delitos de acordo com o bem jurídico tutelado – e a vida é, sem dúvida, um bem de extrema importância (artigo 5º, caput, da Constituição Federal).

Desse modo, tem-se visto, na experiência do Tribunal do Júri, uma exacerbação de manutenção e decretação de prisões preventivas com base na garantia à ordem pública, fundada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito.

Ocorre que o simples fato de se estar sendo acusado do cometimento de um crime grave não indica que o réu traga alguma ameaça à ordem pública.

Exige-se, na linha de uma fundamentação idônea exigida pela Constituição Federal para as decisões judiciais (artigo 93, IX), que sejam indicados fatores concretos que levem a crer na alegada ameaça.

A despeito de se demonstrar em concreto tal situação, algumas decisões têm se valido da linha argumentativa exemplificada no início do presente artigo.

O “desprezo para com a vida humana” supostamente demonstrado pelo acusado em sua conduta, a “periculosidade e o temperamento evidenciados no seu ato de violência”, bem como sua conseqüente “inaptidão para o convívio em sociedade”, embasam decisões que mantêm o réu encarcerado durante o curso do processo a que responde.

No entanto, já por uma questão de lógica não se pode ter como idôneos tais argumentos.

Ora, ou se considera que todo sujeito acusado do cometimento de crime doloso contra a vida deva ser mantido enclausurado – em clara ofensa aos mais comezinhos princípios constitucionais –, uma vez que o ato assassino – bem assim, na visão do Código, aquele relacionado ao induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, ou ao abortamento – demonstra, no limite e invariavelmente, um certo “desprezo para com a vida humana”, justamente porque dirigido ao seu aniquilamento, e com isso todo ato assassino revelaria um sujeito perigoso, inabilitado ao convívio social, inimigo da ordem pública, ou tal argumento simplesmente não serve como discrimen, uma vez que conduz a um argumentum ad absurdum.

Portanto, considerações de tal natureza não são aptas a demonstrar a real necessidade da medida, até porque “as afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal”[2].

Na mesma linha, nem mesmo um suposto reflexo social negativo de uma decisão de soltura relacionada a um crime grave não é idôneo para embasar a prisão cautelar com fundamento na garantia à ordem pública. A função preventiva geral, a que alguns atribuem às penas, notadamente à privativa de liberdade, de modo algum pode ser refletida já em uma prisão cautelar. Seja porque, resgatando um postulado ético kantiano, nenhum homem pode ser tido como um instrumento da vontade de outro, ou um objeto a que se vale outro para a transmissão de uma mensagem à sociedade de que delinqüir não vale a pena, por exemplo, seja porque admitir tal função já na prisão cautelar é ir de encontro, clara e incisivamente, à presunção de inocência, abrindo-se mão do devido processo legal, uma vez que é pressuposto para a veiculação de tal mensagem a própria consideração do Estado de que o acusado é o responsável pela conduta a que lhe imputam[3].

Do mesmo modo, também em relação às outras duas hipóteses de prisão preventiva previstas no ordenamento penal brasileiro, faz-se necessária a fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de sua aplicabilidade – como, por exemplo, a demonstração concreta de que o réu é uma ameaça à instrução criminal uma vez que vem coagindo testemunhas ou forjando provas. Aliás, é de se observar que em relação à prisão preventiva calcada na garantia da aplicação da lei penal torna-se duvidoso seu caráter verdadeiramente cautelar, bem como sua constitucionalidade, à medida que se traz à discussão questões como a presunção de inocência – ora, se o acusado é presumidamente inocente, por que se teme que ele frustrará a aplicação da lei penal, se justamente não é lícito calcar-se em uma futura e certa condenação? – e o chamado direito à fuga[4]. De todo modo, vale frisar que o simples fato do acusado não possuir residência fixa não indica por si a necessidade da medida[5].

Conclusão

Além das normas constitucionais que asseguram o direito à liberdade individual (artigo 5º, LIV, LXI, LXVI), bem como garantem a presunção de inocência, não se considerando culpado o réu antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII), há, também, no plano internacional dos direitos humanos, garantias que fazem com que a prisão cautelar seja absolutamente excepcional no sistema, exigindo-se, assim, que toda decisão indique, fundamentadamente, a real necessidade da medida – artigo 7º, 5, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos – promulgada pelo Decreto 678 de 06.011.1992).

Conclui-se, dessa maneira, que seja em que fase processual for — portanto, também em sede de pronúncia ou condenação sujeita a recurso[6]—, o que sempre justificará a custódia cautelar será a presença concreta de elementos, demonstrada de modo idôneo nas razões de decidir, que indiquem a existência, a partir dos princípios constitucionais da presunção de inocência — que impede a prisão cautelar como forma de adiantamento do cumprimento da pena, da razoabilidade e proporcionalidade — que garantem a excepcionalidade da medida —, de uma das suas hipóteses legais ensejadoras — notadamente a conveniência (lida, na verdade, como real necessidade) à instrução criminal.

[1] Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, 9ª ed, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 629. HC nº 81.468/SP – STF – Rel. Min. Carlos Velloso.
[2] HC nº 39.116/SP – STJ – Rel. Min. Gilson Dipp. Há decisões do Supremo Tribunal Federal repudiando, também, o apelo à eventual gravidade em concreto do delito (HC nº 90064/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
[3] Nesse sentido, Vicenzo Manzini, Trattato di Diritto Processuale Penale Italiano, vol. 2, 6ª ed, Torino, Torinese, 1970, pp. 674-675. RHC nº 79.200/BA – STF – Rel. Min. Sepulveda Pertence.
[4] Nesse sentido, no HC nº 84.934 (STJ – Rel. Marco Aurélio), o Min. Cezar Peluso afirma que “(é) legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja ilegalidade pretende contestar”.
[5] Nesse sentido, HC nº 10963463/9 - TJ/SP – Rel. Des. Tristão Ribeiro.
[6] Assim, tanto o art. 408, § 2º, quanto o 594, ambos do Código de Processo Penal, não devem servir de óbice à liberdade do acusado que não seja primário nem ostente bons antecedentes. Do mesmo modo que aquele que o seja e os ostente não necessariamente responderá ao processo em liberdade se, por exemplo, constituir uma real ameaça à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2007

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A Questão da Prova da Residência e Prisão

Sem CEP

Domicílio incerto não é motivo para justificar prisão
Edemir Francisco Valsoler e Sílvio Luciano dos Santos, líderes do MST no Rio Grande do Sul, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de furto e roubo qualificados, dano contra o patrimônio da União e incêndio, obtiveram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Eles devem aguardar o julgamento em liberdade. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Eles foram denunciados juntamente com outras 483 pessoas do movimento, mas a primeira instância só recebeu a denúncia contra Edemir e Sílvio, além de outros dois integrantes, exatamente pelo fato de serem os líderes do MST. Para a defesa, porém, o decreto prisional é inidôneo por ausência de fundamentos e inexistência dos requisitos da prisão preventiva.
O ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, afirmou que o fato de os líderes do movimento não terem domicílio certo não é motivo suficiente para justificar suas prisões. O ministro disse, ainda, que a prisão preventiva para garantia da ordem pública, se baseada somente na gravidade do fato, na hediondez do delito e no clamor público, é ilegal.
Por fim, o ministro ressaltou que não cabe às instâncias colegiadas complementar o decreto de prisão. No caso, salientou o ministro, o fundamento da conveniência da instrução criminal foi acrescentado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por essas razões, o ministro votou para conceder a ordem de Habeas Corpus, desde que os beneficiados se comprometam a comparecer a todos os atos processuais.
HC 91.616
Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2007

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segunda-feira, outubro 29, 2007

Processo Eletrônico e noa Identidade do Advogado


por R U B E N S em 15 Out 2007 10:54

A OAB vai modernizar as carteiras de identificação dos advogados. A nova carteira trará um chip, que permitirá a chamada certificação digital. O objetivo é trazer mais agilidade e segurança no processo eletrônico, que começa a despontar no Judiciário brasileiro.Com a carteira digital, os mais de 600 mil advogados inscritos na Ordem poderão se identificar digitalmente para a prática diária dos atos processuais. Acostumados a usar a identidade nos balcões dos fóruns ou em audiências, os advogados poderão abandonar o papel para usar o documento eletrônico em qualquer atividade judicial.O presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, explica que a nova identidade vai funcionar de maneira adequada às necessidades do momento que a própria Justiça brasileira está impondo aos advogados.“Quando entrou em vigor a Lei do Processo Eletrônico (11.419), que consagrou a possibilidade de termos a prática de atos processuais através do meio eletrônico, tornou-se necessário para a OAB equipar os advogados para que eles possam trabalhar com a nova tecnologia”, explica Atheniense.Na nova carteira, o polegar do advogado será substituído por um chip. O chip é um dispositivo de armazenamento de memória que permitirá que o advogado faça a assinatura digital nas práticas processuais. A carteira será acoplada a um leitor de cartão conectado ao computador. Os advogados entrarão com uma senha e, a partir daí, as suas petições serão assinadas digitalmente e remetidas diretamente para os tribunais.A nova carteira da OAB, com o chip, também traz outras novidades. Antes, era feita de PVC, e agora é em policarbonato, um material bem mais resistente. A foto, impressa colorida, agora será gravada a laser, para dar mais fidelidade à imagem.A segurança é um fator importante na nova identidade do advogado. “Quando enviamos uma petição de um ponto ao outro através da internet, essa mensagem trafega sem nenhum tipo de segurança. Se um harcker interceptar a mensagem e alterar o seu conteúdo, não deixará qualquer tipo de vestígio. Na medida em que utilizarmos a certificação digital em lugar da senha, estaremos assinando digitalmente um arquivo e criptografando esta mensagem. Isso garante que ela sairá do ponto inicial ao remetente final de forma íntegra, pois qualquer tentativa de violação deixará vestígios de que alguém tentou burlar as informações.”Segundo Atheniense, o processo eletrônico com a certificação digital confere a autenticidade de quem pratica o ato, pois há a certeza da identificação através do chip e a informação, uma vez transitada do remetente ao destinatário, não poderá se adulterada sem que esta tentativa não deixe qualquer margem de vestígio.A nova carteira de identidade tem prazo de validade indeterminado, mas o certificado digital deverá ser renovado a cada três anos. A carteira já pode ser solicitada nas seccionais por todos os inscritos na OAB.A Comissão de Tecnologia da Informação da OAB prepara um trabalho de divulgação e ensino para que os advogados aprendam a lidar com a nova realidade. Depois que a diretoria assinar contrato com a empresa que vai oferecer a tecnologia, a próxima etapa será ensinar o advogado a usar a nova identidade. “Teremos que criar cursos que possibilitem esse acesso, além da criação de materiais didáticos que tornem mais fácil o aprendizado.”Atheniense explica que a carteira só terá funcionalidade na medida em que os tribunais começarem a implantar programas que utilizem a certificação digital. Alguns tribunais superiores já implantaram, por exemplo, o protocolo eletrônico, como é o caso do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.De acordo com Atheniense, a comissão negocia com o Superior Tribunal de Justiça criar o protocolo eletrônico. Outras rotinas também serão implantadas com o tempo em todos os tribunais do Brasil. “Na medida em que o papel for substituído pelo meio eletrônico, o que chamamos de ‘tempo ocioso do processo’ vai desaparecer. Para que um advogado possa se inserir neste cenário, é necessário que ele se preocupe em trocar a velha identidade pela nova carteira e conseqüentemente se adapte e se equipe para entrar no meio digital.”Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2007.

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domingo, outubro 28, 2007

O Supremo a liminar em HC

Culpa presumida

Abuso na prisão preventiva faz STF abrandar Súmula 691

por Aline Pinheiro

Torna-se cada vez mais freqüente o abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência diz que o STF não pode analisar pedido de liminar contra decisão monocrática de tribunal superior. Segundo o ministro Marco Aurélio, o abrandamento tem acontecido porque, dado o quadro atual da criminalidade no país, tem sido cada vez mais expedidos mandados de prisão preventiva. Há um abuso. O Supremo fica, então, com o papel de cortar esse abuso.
Nesta quarta-feira (24/10), o ministro Marco Aurélio deu liminar em Habeas Corpus para que Nagib Teixeira Suaid, acusado de ser empresário do jogo do bicho, seja colocado em liberdade. Suaid foi investigado durante a Operação Hurricane e responde a quatro processos, também por lavagem de dinheiro. Sua prisão foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Pedido de Habeas Corpus já foi negado no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Supremo já determinou a suspensão de dois decretos de prisão preventiva de Suaid.
Para o ministro Marco Aurélio, não há motivos para o réu ficar preso enquanto a sua culpa não foi provada. A prisão preventiva é sempre excepcional, disse o ministro. Por isso, há flagrante ilegalidade e a necessidade de abrandar a jurisprudência do Supremo.
“A adequação deste [Súmula 691] pressupõe ato discrepante da ordem jurídica a cercear, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, exigindo-se tão-somente que haja órgão, na pirâmide do Judiciário, capaz de julgá-lo. Pouco importa que o pronunciamento seja individual ou de colegiado, precário ou definitivo, sob pena, até mesmo, de decisão de relator sobrepor-se à de colegiado.”
Operação Hurricane
A primeira fase da Operação Hurricane foi deflagrada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro em 13 de abril. O objetivo foi prender supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal (caça-níqueis). A investigação durou um ano e foi autorizada pelo ministro Cezar Peluso, do STF.
Foram presos os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira. Assim que o processo foi desmembrado, os acusados com prerrogativa de foro conseguiram liberdade.
Também foram detidos Anísio Abraão David, ex-presidente da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis; Capitão Guimarães, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro; Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, apontado pela Polícia como um dos mais influentes bicheiros do Rio; a corregedora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Suzi Pinheiro Dias de Matos, entre outros.
Em junho, a segunda fase da operação foi deflagrada para o cumprimento de 37 mandados de prisão, a maioria contra policiais civis e federais, que recebiam mesadas entre R$ 3 mil e R$ 30 mil, também para dar proteção ao jogo ilegal. Na ocasião, a polícia prendeu equivocadamente José Renato Barbosa de Medeiros, de 53 anos, filho do apresentador Abelardo Barbosa, o Chacrinha. Nanato, como é conhecido, foi confundido com um policial envolvido no esquema.
Em julho, a PF cumpriu a terceira etapa da operação. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio. A PF investiga policiais civis, militares e federais que receberiam mesadas de contraventores que exploravam o jogo ilegal no Rio.
Veja a decisão
HABEAS CORPUS 92.682-7 RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
PACIENTE(S): NAGIB TEIXEIRA SUAID
IMPETRANTE(S): BRUNO RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 91.878 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO
HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE BASE LEGAL – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – LIMINAR DEFERIDA.
1. À folha 33 à 35, prolatei o seguinte despacho:
HABEAS CORPUS – OBJETO – ELUCIDAÇÃO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
A impetração refere-se à quarta ação penal instaurada contra o réu, em curso na Sexta Vara Criminal Federal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o quarto decreto de prisão preventiva expedido.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e a esposa, imputando-lhes o cometimento do delito definido no artigo 1º, incisos III e VII, da Lei nº 9.613/98. Recebida a peça acusatória e instaurada a Ação Penal nº 2007.51.01.807725-4, veio a ser decretada a prisão preventiva do paciente. Na impetração formalizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a medida acauteladora foi indeferida. No Habeas Corpus nº 91.878, a ministra Laurita Vaz, no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente a petição inicial – pronunciamento ora atacado (folha 163 a 168 do apenso). Sua Excelência destacou não estar evidenciada a flagrante ilegalidade do ato por meio do qual se decretou a custódia do paciente, assentando a inexistência de excepcionalidade a afastar o óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula desta Corte.
Os impetrantes recordam que o Supremo proclamou, por duas vezes, a ilegalidade da prisão do paciente, tendo abrandado a regra do citado Verbete no julgamento dos Habeas Corpus nos 91.723 e 92.423. Apontam a ilegalidade do referido decreto, consideradas as acusações vindas a conta-gotas, fundado na necessidade da garantia da ordem pública, não havendo indicação concreta, precisa e objetiva dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustentando a inaplicabilidade do Verbete nº 691, asseveram que o pedido há de ser conhecido.
Alegam que o procedimento do Ministério Público Federal, relativo às investigações da “Operação Furacão”, configura “verdadeiro excesso acusatório”, visando as sucessivas denúncias oferecidas à desconstituição das decisões das instâncias superiores, para manter o paciente preso. Dizem da circunstância de o acusado responder a quatro ações penais e, em três delas, a imputação ser a prática de lavagem de dinheiro. Afirmam a ocorrência de “arquivamento implícito”, por não se mostrar admissível a multiplicidade de ações deflagradas em doses homeopáticas, valendo-se o Órgão da acusação dos mesmos fatos então apurados.
Aduzem constar da denúncia a narração de o paciente haver declarado o recebimento de valores de rendimentos isentos de lucros distribuídos pela empresa Sauid Flipper Diversão Eletrônica Ltda. maiores do que a receita bruta por ela declarada. O paciente teria adquirido um imóvel por R$ 1.800.000,00, pagos à vista, aquisição que não poderia ser suportada pelos rendimentos então declarados. Contrapondo-se a tal assertiva, realçam que a quantia despendida não foi à vista, mas em parcelas, o que estaria registrado na escritura de promessa de compra e venda. Ressaltam que o fato não conduziria à configuração de lavagem de dinheiro, porquanto, segundo sustentam, far-se-ia indispensável à caracterização do crime a ocorrência de delito antecedente, que não pode ser o de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à produção — condutas prévias jamais cogitadas —, nem a imputação de “organização criminosa”, como pretendeu o Ministério Público, porque, em relação a esse tipo, haveria lacuna legislativa. Argumentam que, mesmo se existir justa causa para a instauração da ação penal, deve-se reconhecer que o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente não atende às disposições constitucionais e legais, contrariando entendimento jurisprudencial e doutrinário. Chamam a atenção para o fato de a ordem de prisão reproduzir texto “copiado” de outras decisões, as quais foram afastadas por liminares deferidas pelo Supremo, por não conterem, de forma concreta, os fundamentos capazes de demonstrar a necessidade da custódia cautelar. Frisam não autorizar a expedição da ordem de prisão preventiva conjecturas e impressões pessoais, sendo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana — a gerar instabilidade e insegurança jurídica —, reiterá-las desmotivadamente. Formulam pedido de liminar, determinando-se a imediata soltura do paciente. No mérito, pleiteiam o deferimento definitivo da ordem, cassando-se o ato mediante o qual se decretou a custódia preventiva.
No processo apenso, constam cópias da inicial do habeas formalizado no Superior Tribunal de Justiça, do pronunciamento atacado mediante esta impetração, da decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da denúncia oferecida.
No ato que implicou o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva do paciente, juntado à folha 28 à 97, não há referência a ação penal, não sendo possível afirmar a existência de correlação entre esta e a impugnação apresentada pelos impetrantes.
2. Hão de vir ao processo elementos viabilizadores do exame do pedido. Assim, o impetrante, profissional da advocacia, deve comprovar a correlação entre o ato atacado neste habeas e o pleito formalizado, revelando, de modo esquematizado e com desejável poder de síntese, ante a avalanche de processos, as ações em curso na Sexta Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os crimes imputados, os decretos de prisão e o afastamento destes até aqui implementado.
3. Publiquem.
Já agora, o Gabinete informa:
Vossa Excelência, por meio da decisão de folhas 34 e 35, determinou ao profissional da advocacia que comprovasse a correlação entre o ato atacado neste habeas e o pleito formalizado, revelando as ações em curso na Sexta Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os crimes imputados e os decretos de prisão.
O impetrante esclarece que o paciente, denunciado como incurso no tipo do artigo 1º, incisos III e VII, da Lei nº 9.613/98, “encontra-se preso em face de decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos do processo nº 2007.51.01.807725-4, datada de 5 de setembro de 2007”. Registra terem sido os demais decretos revogados.
Informa, ainda, que, em virtude de o documento de folha 28 a 97 não mencionar o número do respectivo processo no qual determinada a prisão preventiva, solicitou a expedição da certidão de folha 40, bem assim cópia do mandado de prisão (folha 41), na qual o paciente, em custódia, foi cientificado do ato de constrição. Reitera o pedido de concessão de liminar.
2. Com a petição de folha 37 a 39, juntaram-se a certidão de folha 40 e cópia do mandado de prisão expedido contra o paciente, datado de 5 de setembro de 2007. Na certidão, está registrada a existência de decisão relativa à prisão preventiva, formalizada no Processo nº 2007.5101807725-4 pelo Juízo da Sexta Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra à folha 155 à 224 do referido processo. Ante a alusão às folhas citadas, identifica-se, como ato de constrangimento atacado mediante este habeas, o pronunciamento de folha 28 a 97 do apenso.
Passo à análise do pedido de concessão de medida acauteladora, ressaltando, mais uma vez, a necessidade de compatibilizar-se o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo com a Carta Federal, sob pena de se restringir a ação constitucional do habeas corpus. A adequação deste pressupõe ato discrepante da ordem jurídica a cercear, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir, exigindo-se tão-somente que haja órgão, na pirâmide do Judiciário, capaz de julgá-lo. Pouco importa que o pronunciamento seja individual ou de colegiado, precário ou definitivo, sob pena, até mesmo, de decisão de relator sobrepor-se à de colegiado. Nota-se, atualmente, um rigor maior na apreciação dos pedidos de liminar, considerada a prisão preventiva, o que talvez advenha da quadra de delinqüência vivida. Sucedem-se os indeferimentos e aí chega-se, em derradeira instância, ao Supremo, competindo a este o exame da matéria.
A prisão preventiva mostra-se sempre excepcional. A regra é, em face do princípio da não-culpabilidade, responder o acusado à ação penal sem o cerceio da liberdade. Não pode esse instrumental resultar em precoce pena, ainda não fixada, enclausurando-se aquele que tem contra si apenas a persecução criminal, incumbindo ao Ministério Público a prova da imputação. Não serve a respaldar a preventiva a visão de que haveria organização criminosa, no caso, especializada na exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, com ramificações em diversos estados e também em outros países.
Sob o ângulo do crime de quadrilha, deve-se aguardar o aparelhamento do processo-crime e a prolação de sentença condenatória. Vale notar que, vindo à balha o quadro, com ajuizamento de ação penal, há de se presumir a cessação das atividades pelos envolvidos.
Na cuidadosa e longa decisão — de 69 folhas — que implicou o recebimento da denúncia e a prisão preventiva, proferida pela dedicada Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, transcreveu-se pitoresca transferência de atividade, considerada a contravenção, vindo esta a ser rotulada como “correta, honesta e escrupulosa exploração do jogo de bicho” no Estado do Rio de Janeiro, formalizada por Jorge Thomé em benefício do filho e da mulher. Evocaram-se precedentes. Aludiu-se aos mais de quarenta volumes da investigação policial, passando-se ao exame da situação do paciente presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal — folhas 51 e seguintes do ato. Seria ele importante membro da organização criminosa, bicheiro e proprietário de casas de bingo, “responsável pela administração da suposta ‘caixinha’, gerida por Júlio Guimarães, que teria como finalidade o pagamento de propina mensal a dezenas de policiais civis, federais e militares”. Ora, está-se diante de contexto a ser comprovado no curso do processo criminal em que denunciado, revelando as peças coligidas no inquérito indícios de autoria e materialidade, em tese, de crimes. É um dado que, isoladamente, não leva à inversão da ordem natural das coisas, prendendo-se para, posteriormente, apurar-se a culpa. Então, após análise de elementos coligidos, concluiu-se (folha 96 do processo apenso):
“Há, portanto, fundados indícios de intensa participação de NAGIB TEIXEIRA SUAID na organização criminosa desbaratada, especializada, em tese, na exploração de jogos ilegais e corrupção de agentes públicos. Nesta linha, a presente denúncia por lavagem de dinheiro possui suporte probatório suficiente em relação ao crime antecedente.
Por todo o exposto, e tendo em mira os veementes indícios de intensa participação do denunciado em sofisticada organização criminosa, bem como o relevante papel a ele atribuído, decreto a sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal”.
No tocante à ordem pública, à garantia cabível, deu-se ênfase à presunção do extravagante, ou seja, que, desbaratada — para utilizar o vocábulo contido na peça — a quadrilha, continuaria o paciente a prática criminosa. Conforme já consignado, a imaginar-se algo, há de se supor a ordem natural das coisas, e não o extravagante.
Sem deixar de registrar o cuidado, em termos de abordagem de elementos, demonstrado pela Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, autora do ato de constrição, entendo configurada excepcionalidade a ditar a atuação desta Corte, ultrapassando-se o óbice do Verbete nº 691 da Súmula. O paciente está preso, em razão do ato examinado, sem culpa formada e sem base no artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Defiro a liminar para determinar a expedição de alvará de soltura, cujo cumprimento deve ocorrer com as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não se encontre submetido à custódia do Estado por motivo diverso do retratado na decisão formalizada à folha 155 à 224 do Processo nº 2007.5101807725-4, da Sexta Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.
5. Publiquem.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2007