sexta-feira, agosto 14, 2009

Processo Digital - Sinônimo de Rapidez e maior Facilidade para o Advogado

Processo digital auxiliará trabalho dos advogados

Objetivando combater a demora na entrega da prestação jurisdicional, o legislador ordinário previu a implantação do processo digital em todos os graus de jurisdição e o fez de modo a permitir a prática de determinados atos judiciais através de meios eletrônicos.

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disciplinou o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, promovendo, inclusive, reformas no Código de Processo Civil para adaptar a legislação processual a essa nova realidade. A OAB aforou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alguns de seus dispositivos, o que não lhe retira o mérito da inovação que busca a celeridade. Também a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, ao promover a reforma do Código de Processo Penal, privilegiou o processo eletrônico.

De forma a acompanhar a inovação, esses dois diplomas legais passaram a permitir também o uso de sistemas de áudio e vídeo nas audiências, com a finalidade de eliminar o processo em papel, mas também para obter maior fidelidade das informações e ocorrências durante o ato processual, da prova ali colhida.

A disciplina dos artigos 169, parágrafo 2º, 170 e 417, do Código de Processo Civil, remete-nos à utilização dessa tecnologia para a prática de atos “na presença do juiz”. Taquigrafia, estenotipia ou “outro método idôneo” são permitidos no depoimento das partes e testemunhas, “facultando-se às partes a sua gravação”.

O artigo 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, por sua vez, tem, atualmente, a seguinte redação: “Parágrafo 1º— Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.

A utilização de sistemas de áudio e vídeo em audiências já é visível em alguns juízos, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A OAB deve se comprometer com esse projeto, apoiando (e cobrando) do Poder Judiciário que faça inserir em seus orçamentos recursos destinados à efetiva implantação em todos os juízos e tribunais brasileiros desse sistema, afinal, os benefícios são incontestáveis.

O ponto máximo diz respeito mesmo à fidelidade das informações, cujos acontecimentos serão objetos de gravações por sistema de áudio e vídeo e certamente contribuirão de maneira decisiva para a formação do convencimento do julgador.

A advocacia brasileira aguarda ansiosa a implantação desse pacote tecnológico, já que o modelo atual por estar saturado, não consegue mais acompanhar as inovações em vigor. Para a OAB, entretanto, a implementação dessas medidas atenderá a uma outra finalidade: garantir a “fidelidade das informações” visando à apuração eficaz de denúncias formuladas por advogados quanto à violação de prerrogativas profissionais ocorridas em audiências, dado que se a gravação audiovisual não servir de instrumento inibidor, certamente servirá como meio de prova inconteste da ocorrência, facilitando o trabalho dos órgãos de fiscalização, com destaque para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por essas razões, temos o compromisso de lutar permanentemente para a efetiva implantação do processo eletrônico em todos os graus de jurisdição, como alternativa viável para reduzir o tempo de espera na solução dos litígios, mas também e fundamentalmente para assegurar aos advogados um meio eficaz de prova, através das gravações dos atos processuais, cujo instrumento será de vital importância para auxiliar na luta incansável contra àqueles que insistem em desrespeitar as prerrogativas profissionais dos advogados.

Fonte: Site Consultor Jurídico

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sexta-feira, julho 31, 2009

Justiça na Era Virtual

Prestação jurisdicional

STJ já tem mais de 100 mil processos eletrônicos

O STJ comemora mais um marco na sua busca pela maior celeridade na prestação jurisdicional : mais de 100 mil processos já foram digitalizados. A marca é comemorada e demonstra o esforço e pioneirismo do Tribunal.

O projeto foi iniciado em novembro de 2008 com a digitalização dos recursos extraordinários. Em janeiro de 2009, foi iniciada a digitalização dos recursos especiais e agravos de instrumento registrados no ano. A evolução traz maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, com vantagem para o cidadão e para o advogado.

Para o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, a eliminação do processo em papel consolida a condição de tribunal progressista do STJ e possibilita maior celeridade na prestação de um dos mais relevantes serviços públicos: a distribuição da Justiça. "O espírito inovador e criativo do STJ não condiz com práticas obsoletas e antiquadas que retardam o trâmite processual", afirmou o presidente.

Caminho

O caminho do processo eletrônico no STJ começa com o preparo e higienização, digitalização, validação - quando é feita a conferência do processo físico com o eletrônico - e indexação - é inserido um índice com as peças principais do processo. Em seguida, os autos físicos são encaminhados ao Tribunal de origem e o processo eletrônico segue para a autuação, classificação e distribuição.

Quando o procedimento estiver totalmente digitalizado, o trâmite de distribuição no STJ cairá de quatro meses para uma semana. Além de otimizar a tramitação dos processos, o sistema facilita o acesso de advogados e partes aos recursos digitalizados. O acesso, que anteriormente só podia ser feito na sede do STJ e no horário de funcionamento do Tribunal (das 7h às 19h), já pode ser feito 24 horas por dia, de qualquer computador, em qualquer lugar com acesso à internet.

Justiça na Era Virtual

O TJ/CE foi o primeiro tribunal do país a aderir ao projeto "Justiça na Era Virtual". Em 33 minutos, dois dos quatro processos recebidos do Tribunal estadual foram registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Em média, esses processos em papel demorariam cerca de cinco meses entre a remessa dos estados até a chegada ao gabinete do relator.

No último dia 27, foi a vez do TJ/RJ aderir ao projeto. Com uma média diária de envio de 59 processos em papel – 1.183 por mês –, o tribunal fluminense encaminhou, virtualmente, 100 processos que chegaram ao STJ em apenas quatro minutos.

No próximo dia 7 de agosto, o ministro Cesar Rocha vai inaugurar o projeto no TJ/PE e no TRF da 5ª região. Os dois, juntos, encaminham ao STJ mais de 316 processos em papel por mês.

A previsão é que, até o final do mês de setembro, 20 tribunais passem a encaminhar seus processos eletronicamente ao STJ. "No momento, já temos 11 tribunais agendados para a adesão ao Projeto Justiça na Era Virtual", informou o ministro Cesar Rocha. Dentro do STJ, o trâmite do processo já é totalmente virtual. No dia 8/6, foi efetivada a primeira distribuição eletrônica de processos aos ministros da Casa.

O projeto "Justiça na Era Virtual" tem como uma das metas o fim do processo em papel, medida que gera economia financeira e de espaço para armazenamento de pilhas de recursos, além da possibilidade de uma melhor utilização dos servidores em todo o Judiciário.

Segundo o presidente do Tribunal, a virtualização processual é mais um passo importante dado por um tribunal que sempre esteve à frente de seu tempo. "O STJ está permanentemente se modernizando para que suas decisões prestigiem cada vez mais os novos direitos da cidadania preconizados pela CF/88 (clique aqui) e garantam o exercício desses direitos", disse.

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Fonte : STJ/Migalhas

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sexta-feira, julho 10, 2009

Depois do Processo Eletrônico, a Sentença Eletrônica

Juízes desenvolvem sistema que agiliza a confecção de sentenças


Os juízes do Trabalho Denílson Bandeira Coêlho e Carlos Augusto de Lima Nobre, com o auxílio do servidor e analista de sistemas Gilberto Sena Rios, desenvolveram um software que auxilia na elaboração de sentenças e de outras decisões de primeira instância. O sistema, o Jus-Redator, já está sendo utilizado por vários juízes do TRT10.

O Jus-Redator já ganhou um blog na internet (http://jusredator.blogspot.com) e uma lista de discussão, onde aproximadamente 200 juízes de todo o País já conheceram e utilizam o software. O sistema foi apresentado ao Presidente do TRT10, desembargador Mário Caron, no dia 1º de julho, após ter sido chancelado pela Comissão de Informática do Tribunal.

Os juízes, seguindo a política de contribuição dos magistrados com a administração do Tribunal, criaram o sistema que já está em estudo na Secretaria da Tecnologia da Informação.

Segundo o juiz Carlos Augusto, "cada juiz usa o seu texto com ajuda do software". Ele explica que "o sistema também poderá ser utilizado pelo segundo grau, na redação de acórdãos". As adaptações para utilização pelos gabinetes dos desembargadores já estão sendo realizadas e já no segundo semestre poderá estar em funcionamento pleno também no Tribunal.

Quem quiser conhecer mais sobre o software, consulte o Blog (http://jusredator.blospot.com), onde poderá acompanhar o desenvolvimento do sistema, bem como assistir ao tutorial em vídeo e aprender a utilizá-lo.


Fonte: TRT 10

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sexta-feira, maio 22, 2009

Evolução Digital

STJ terá distribuição de processos eletrônico

No próximo dia 8 de junho, ocorre a primeira distribuição de processos eletrônicos no Superior Tribunal de Justiça. O portal do tribunal na internet passa a oferecer a sala e-STJ, onde estarão disponíveis ferramentas para peticionamento eletrônico e visualização digital dos processos. A evolução representa maior velocidade e maior segurança na tramitação dos processos eletrônicos, vantagem para o cidadão e para o advogado.

O portal do STJ permitirá que os advogados com certificação digital consultem os processos a qualquer momento, em qualquer lugar do mundo, por meio da internet. O procedimento segue o que está estabelecido na Lei 11.419/2006, a lei do processo eletrônico. O acesso é franqueado ao advogado titular do processo. Os advogados poderão praticar os atos processuais em tempo real, durante as 24 horas do dia, uma vantagem, já que não precisarão se limitar ao horário de funcionamento do tribunal.

Atualmente o advogado vai ao tribunal, retira o processo para analisar e volta ao tribunal para devolver. Nesse período, por exemplo, o advogado da outra parte fica impedido de ter acesso aos autos. Com o processo eletrônico, o conteúdo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e seus procuradores sem a necessidade de comparecer ao STJ. Para os advogados que não dispuserem de certificação eletrônica, o tribunal disponibilizará meios para consulta em sua sede.

Em uma primeira fase, serão distribuídos Recursos Especiais e Agravos de Instrumento digitalizados, classes que somam 80% dos processos do STJ. O mesmo ocorrerá com os processos da competência do presidente do STJ — Suspensão de Segurança, suspensão de liminar e de sentença e reclamação.

A expectativa é eliminar os processos em papel até o final de 2009. Com a digitalização, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, estima que 300 mil processos sejam devolvidos aos tribunais de origem até o final do ano.

A certificação digital no padrão ICP-Brasilé oferecida por entidades certificadoras e permitirá acessar os benefícios do processo eletrônico do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico

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segunda-feira, setembro 15, 2008

Direito Informatizado ainda é um sonho

Tecnologia

Justiça informatizada só daqui a 10 anos, admite CNJ

Matéria do jornal O Estado de S. Paulo de hoje conta que quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente.

  • Veja abaixo.

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Justiça informatizada só daqui a 10 anos, admite CNJ

Nenhum Estado está perto de tornar eletrônicos todos os processos, dois anos após vigência de lei sobre o assunto

A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente.

Até hoje, nenhum Estado brasileiro, mesmo os mais ricos, está perto de completar a informatização dos processos. E pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dez anos serão necessários até tornar eletrônicos todos os processos.

Todo esse atraso gera situações que deveriam estar ultrapassadas nos tribunais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, dois carteiros cumprem rotina típica de um estivador. Diariamente, o carro dos Correios pára a 200 metros do protocolo, carregado com 1.200 processos que chegam ao tribunal. Os dois funcionários descarregam toda manhã de 80 a 120 malotes, cada um com aproximadamente 25 quilos. São quatro carregamentos de processos, disponibilizados em carros-gaiola comprados pelo STJ. À tarde, os dois voltam ao tribunal para buscar outros 150 malotes recheados de processos. Resultado dessa soma: mais de 6 toneladas de papel movimentadas todo dia.

Para piorar a situação, os carteiros foram proibidos de estacionar em frente ao protocolo, onde os processos são deixados. A segurança teria recebido reclamação de um ministro da corte, que afirmou que a carga e descarga de processos "enfeia" o STJ. Mais um problema para os dois: a sala onde os processos são entregues é pequena, o carrinho usado pelos Correios não entra. E os carteiros são obrigados a arrastar os processos pelo chão. "Minhas costas começaram a doer", reclama o carteiro Edcarlos Leite.

Na mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), a papelada toma conta dos gabinetes dos ministros. Em muitos, ocupam todas as estantes disponíveis e se espalham pelo chão na falta de prateleiras. Diante do volume de processos, o tribunal comprou um carrinho motorizado para carregar a papelada. Mas o que mais se vê nos corredores são funcionários terceirizados levando pilhas de processos em carrinhos puxados a mão.

Essa é apenas uma parte do problema gerado pelas ações em papel. Depois que chegam aos protocolos dos tribunais, os processos enfrentam uma longa burocracia até chegar aos juízes, trâmite que envolve carimbos, assinaturas e diversos despachos. Tudo isso contribui para o maior dos problemas da Justiça: a morosidade. "Boa parte da tramitação desses processos é consumida nesse vai e vem", afirmou o juiz Antônio Umberto, que integra o CNJ.

Dados divulgados pelo conselho no ano passado mostram que 70% do tempo gasto na tramitação de um processo é despendido em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros ou o ato antiquado de carimbar os processos.

Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões.

PRAZO

Ex-presidente do CNJ, a ministra Ellen Gracie previu, quando a lei entrou em vigor, que a informatização dos processos levaria dois anos. Passado esse tempo, o mesmo conselho admite que o prazo está distante da realidade. "O prognóstico foi feito sem o devido diagnóstico do problema", explicou o secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini. Hoje, com informações que dão a real dimensão do problema, o conselho trabalha com um prazo cinco vezes maior."Temos um planejamento que vai se estender pelos próximos dez anos", afirmou Ciarlini.

O primeiro passo é suprir os tribunais estaduais, especialmente do Norte e do Nordeste, de computadores e programas que permitam a tramitação informatizada dos processos. O atraso de alguns é tanto que no ano passado o CNJ gastou R$ 76 milhões para compra de equipamentos. Além da escassez de computadores e programas, outro problema atravanca a modernização da Justiça. "Existe uma questão cultural. Juízes, procuradores e as partes se assustam com um processo que não esteja em papel", afirmou Antônio Umberto. O receio é que os processos sejam alterados ou sumam no espaço virtual. "As pessoas não percebem que o processo eletrônico é mais seguro", disse. "Elas têm que perceber que esse é um processo irreversível."

O CNJ também procura viabilizar que os diferentes programas desenvolvidos nos tribunais de cada Estado sejam compatíveis. Só então o conselho vê chances de implementar em definitivo os processos integralmente informatizados.

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Fonte : O Estado de S. Paulo - 15/9

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terça-feira, abril 01, 2008

DJe - Diário do Judiciário Eletrônico

Diário de Justiça Eletrônico O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a nova publicação oficial do STJ. É por meio dele que o Tribunal veiculará, a partir de agora, seus atos judiciais, administrativos e suas comunicações em geral.

O DJe permite o acesso às comunicações oficiais do STJ com mais facilidade e rapidez. A consulta à versão eletrônica é gratuita. No menu à direita é possível obter informações detalhadas sobre como acessar a publicação.

Os atos do Tribunal deixaram de ser veiculados na versão impressa do Diário de Justiça em 29 de fevereiro de 2008.

Como será a contagem de prazos processuais com o DJe?
Como determina a Lei nº 11.419/2006, a contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação do DJe. Para facilitar a vida dos usuários, o STJ disponibilizará cada edição do Diário sempre às 19h do dia anterior ao de sua publicação. Desse modo, a título de exemplo, a edição disponibilizada no site do STJ às 19h do dia 03/03/2008 (segunda-feira) constará como publicada no dia 04/03/2008 (terça-feira, primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia 05/03/2008 (quarta-feira).

O DJe será veiculado diariamente neste site, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente.

As partes processuais que necessitarem publicar documentos no DJe poderão fazê-lo sem custos. Terão apenas que entregar os documentos na Secretaria dos Órgãos Julgadores do STJ. É importante frisar que os arquivos têm que estar em formato RTF.

A publicação atende ao disposto na Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, e na Resolução nº 08, de 20 de setembro de 2007.

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segunda-feira, março 24, 2008

É preciso modernizar - A informatização da advocacia

Imagem em ação

Programas de OCR auxiliam digitalização de documentos

por Daniel Roncaglia

A informatização da Justiça chegou a um impasse. Escritórios de advocacia, tribunais e departamentos jurídicos têm, entre suas principais dificuldades, a digitalização de toneladas de papéis que estão em seus arquivos. Milhares documentos mofam nas prateleiras ou são devorados por traças.

O problema é que não basta escanear as cópias para preservar o saber jurídico de décadas contido nessas páginas. Os arquivos que chegam ao computador pelo scanner são apenas imagens ou estão configuradas no modo PDF. O texto não pode ser editado. O processo de preservação torna-se parcial.

A questão envolve ainda documentos presentes no dia-a-dia do operador de Direito. Já é hábito dos advogados irem ao fórum com uma máquina digital em mãos para fotografar os autos. Quando chega ao escritório, ele apenas pode consultar o documento, sem poder manipular o texto escrito.

Para esse tipo de trabalho, no entanto, existem os programas de OCR (sigla em inglês de Reconhecimento Óptico de Caractere). O mercado dispõe de dezenas de opções. Alguns equipamentos como scanners e multifuncionais trazem esse tipo de aplicativo de graça. Porém, o resultado nem sempre é satisfatório. Em alguns casos, é mais fácil digitar o texto do que usar o OCR.

As soluções mais profissionais têm resultados melhores. Os programas mais conhecidos são o FineReader, da empresa russa Abby, e o Omnipage, da norte-americana Nuance. O primeiro está na sua versão 9.0 e foi lançado recentemente no Brasil. Ele pode ser comprado pelo site da empresa ao preço de US$ 250. O outro também está disponível no site. A versão 16, lançada no final do ano passado, sai por US$ 400.

A Consultor Jurídico testou o FineReader com três textos de decisões de tribunais. Na primeira tentativa, feita com um documento datilografado do Supremo Tribunal Federal de 1946, o resultado foi ruim (veja o original aqui e o resultado aqui). Pelo que se vê, numa situação como essa, leva-se muito menos tempo digitando o texto do que consertando os erros.

Os outros testes, no entanto, mostraram que a qualidade da imagem influencia diretamente no resultado. Ao converter um arquivo tipo PDF do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, o produto final ficou excelente. Das 8.193 palavras, o corretor ortográfico do Word mostrou problemas em apenas 14 (veja o original aqui e o resultado aqui). No terceiro teste, com uma qualidade de imagem ainda maior, só houve problema em apenas uma das 1.584 palavras (veja o original aqui e o resultado aqui).

Quando for comprar um programa, o usuário deve ter em mente que um dos requisitos mais importante é ter a versão em português — os dois programas já foram traduzidos. A falta do recurso fará que o programa não reconheça os caracteres acentuados.

Também é essencial que o software mantenha a formatação do texto e o deixe organizado como está. No teste feito com o FineReader, os símbolos do Poder Judiciário ficaram como imagens, as quebras de páginas foram devidamente sinalizadas e os recuos do juiz permaneceram como foram feitos. A análise de linguagem é outro recurso fundamental para o bom desempenho do programa. Ele compara o texto com as palavras da língua de forma a evitar erros bobos como a troca da letra L pelo número 1.

A Abby, empresa que foi criada ainda na época da União Soviética, elenca, como recurso importante da nova versão, a ADRTTM (sigla em inglês para Tecnologia Adaptável de Reconhecimento de Documento). A função faz o programa ver a estrutura do documento como um objeto completo. Também é citada pela a empresa a função que reconhece arquivos de câmeras digitais. Já o OmniPage 16 promete um resultado superior a 99% e uma formatação final “perfeita”. Os dois programas funcionam em Macintosh, Linux e Windows Vista e XP.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2008

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quinta-feira, janeiro 24, 2008

Processo Digital

Peticionamento eletrônico será ampliado para todos os tipos de processos

Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática de atos processuais nos feitos da competência originária do presidente, nos habeas-corpus e nos recursos em habeas-corpus, como medida de experiência.

A partir de 1º de fevereiro, o serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital será ampliado, estendendo-se a todos os tipos de processos (Resolução n. 9/2007), providência esta que não só representa a utilização de moderna tecnologia, mas sobretudo a facilitação do acesso à Corte Superior, por prescindível o deslocamento pessoal das partes na defesa de seus interesses.

Conforme salientou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a deliberação de estender-se a aplicação da “e.pet” a todos os feitos de competência do STJ é conseqüência da acentuada demanda havida e da imperiosa necessidade de, em futuro breve, implantar-se a total informatização do processo judicial, na forma do que preconiza a Lei n. 11.419, de 19.12.2006.

Com a petição eletrônica, os advogados podem transmitir peças e documentos da própria casa ou escritório, desde que possuam certificação digital, sejam identificados no portal do STJ e tenham os programas necessários instalados em seu computador. Além disso, a tramitação do feito é suscetível de ser acompanhada “on-line” pelo usuário.

A certificação digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade, diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem a aquisição do certificado digital, cujo objetivo fundamental é garantir a segurança da operação realizada via internet, de modo a identificar a autoria e a origem dos documentos envidados eletronicamente, assim como assegurar a integralidade de seu conteúdo.

De posse do certificado, o usuário deve registrar-se no portal do STJ e instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o serviço posto à disposição. Também há um programa de conversão de documentos para o formato PDF, já que o sistema só aceita documentos gerados nesse formato.

O procedimento é facultativo, mas o seu emprego certamente vai agilizar a prestação jurisdicional e, como acima salientado, facilitar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Após o envio, é gerado um aviso de recebimento que pode ser impresso pelo interessado, contendo o nome das partes e do advogado, a identificação dos arquivos encaminhados e a data e hora da transmissão, que são comprovadas por contador do tempo do Observatório Nacional, entidade responsável pela hora legal brasileira.

Fonte: Notícias do STJ

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