Justiça Sem Papel

Advogado trabalhista trabalha sem sair do escritório

Por Gláucia Milicio

O Judiciário Trabalhista está a poucos passos de dar adeus definitivo para o processo em papel. Hoje, os advogados trabalhistas já podem acompanhar toda a tramitação processual sem sair do escritório. Exceto no estado de Santa Catarina, a Justiça do Trabalho já disponibiliza sistema para peticionamento eletrônico em todas as instâncias. O processo virtual, no entanto, ainda não chegou de todo na Justiça Trabalhista. Por enquanto, os fóruns imprimem tudo aquilo que chega por meio digital. Por pouco tempo.

Está para ser implantado na primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista e no Tribunal Superior do Trabalho o Sistema Unificado de Administração Processual (Suap). Ele vai permitir que os processos trabalhistas sejam ajuizados e tramitem do começo ao fim de forma totalmente digital.

As varas digitais ficarão disponíveis 24 horas por dia para o acesso. Advogados, juízes, servidores e peritos precisam, no entanto, aderir a certificação digital para trabalhar no sistema. Em São Paulo, a certificação da OAB atinge entre 70 e 80 mil advogados trabalhistas. O número ainda é baixo. Calcula-se que existam cerca de 200 mil advogados só no estado de São Paulo.

No Brasil, são 600 mil advogados. Desses, o diretor do Conselho Federal da OAB nacional, Ophir Cavalcante Junior, não sabe informar quantos estão inseridos digitalmente, mas reconhece que existe um número elevado de profissionais da advocacia que ainda não criaram a cultura do processo digital. Para Ophir, a advocacia precisa refletir sobre as vantagens da certificação digital, entre elas, a celeridade. Com o processo eletrônico, o advogado atende mais rapidamente a parte, não precisa se deslocar de seu escritório e ainda tem retorno dos honorários num tempo mais efetivo, explica.

“O grande motivador para o advogado não é o processo digital em si, mas a exigência judicial para que o advogado utilize esse processo. O advogado funciona meio que pressionado pela circunstância. O processo eletrônico vai deslanchar a partir do momento em que o Judiciário colocar isso como uma condição”, reconhece Ophir. Ele pondera que a informatização do Judiciário deve ser pensada em conjunto com os advogados e o Ministério Público. “Sem a adesão da advocacia, nenhum projeto de informática vai em frente.”

Amigos da tecnologia

Os advogados trabalhistas do Demarest & Almeida já acompanham seus processos pela internet. O sócio responsável pela área, Geraldo Baraldi Jr., conta que peticiona ações em diversos TRTs sem sair do escritório, que fica em São Paulo. Essa facilidade, de acordo com ele, permitiu que o escritório economizasse com mão de obra, passagens aéreas e espaço físico para colocar pilhas de papel.

Baraldi reconhece, no entanto, que nem todos os juízes já estão familiarizados com a tecnologia. O advogado conta que, certa vez, uma juíza indeferiu uma ação por intempestividade sem se atentar que foi feito pelo meio digital, que tem horários diferentes dos fóruns. Mais que depressa, ele esclareceu que estava dentro do horário e ela não hesitou em assumir que não havia se atentado para os dispositivos da Lei 11.419/06, que regulamentou a informatização no Judiciário.

Segundo dados de 2007 divulgados recentemento pelo Conselho Nacional de Justiça, tanto a Justiça do Trabalho como a Justiça Federal possuem bom nível de informatização. No TST, essa informatização é visível nas sessões de julgamento. Cada ministro acompanha a pauta e o voto dos colegas por meio de um computador, instalado na sua mesa.

Do Site Consultor Jurídico

Informatização do Judiciário

Processo online

CNJ define metas para informatização da Justiça

A informatização da Justiça brasileira terá metas de curto, médio e longo prazo a serem definidas pelo Comitê Nacional de Gestão dos Sistemas Informatizados (CNG-TI) do Poder Judiciário. Ele instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, em portaria assinada na quinta-feira (18/9) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

As metas deverão ser cumpridas de 18 meses a cinco anos, a partir da adoção de medidas dirigidas ao estabelecimento de padrões de comunicação entre sistemas, aperfeiçoamento do processo eletrônico judicial e definição da política de segurança da informação do Poder Judiciário.

“Depois da decisão firme da equipe que me antecedeu, no sentido da informatização dos processos judiciais, daremos continuidade e enfrentaremos desafios nessa área, especialmente o de fazer com os sistemas conversem entre si”, explicou o secretário-geral Alvaro Ciarlini. Somente o CNJ deve investir, no ano que vem, cerca de R$ 40 milhões no programa de informatização.

Um grupo de 25 juízes e servidores de tribunais de todo o país nomeado pela portaria forma o comitê que vai coordenar os trabalhos para que, em até 18 meses — março de 2010 — estejam implantados projetos em desenvolvimento, como a sistemática do número nacional dos processos judiciais, as tabelas nacionais de distribuição de processos e a padronização de padrões para linguagem de armazenamento de documentos digitais e de qualidade. Dentro dessa meta, está o desenvolvimento do cadastro nacional de processos destinado ao intercâmbio de dados entre os tribunais, além de um banco de soluções tecnológicas.

Em cinco anos, o Judiciário terá garantida a implantação em todo o território nacional de sistemas de controle processual para automatização de todas as tarefas judiciais e cartorárias. Nesse patamar, haverá o monitoramento da aplicação das metas nacionais de organização e comunicação entre sistemas e o controle a implantação do padrão mínimo nacional de estruturas de hardware, software e telecomunicações.

Nas atribuições do comitê, está ainda a identificação de tecnologias de interesse do Poder Judiciário, além do planejamento da capacitação de magistrados, colaboradores e servidores na área de tecnologia da informação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2008

Direito Informatizado ainda é um sonho

Tecnologia

Justiça informatizada só daqui a 10 anos, admite CNJ

Matéria do jornal O Estado de S. Paulo de hoje conta que quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente.

• Veja abaixo.

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Justiça informatizada só daqui a 10 anos, admite CNJ

Nenhum Estado está perto de tornar eletrônicos todos os processos, dois anos após vigência de lei sobre o assunto

A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente.

Até hoje, nenhum Estado brasileiro, mesmo os mais ricos, está perto de completar a informatização dos processos. E pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dez anos serão necessários até tornar eletrônicos todos os processos.

Todo esse atraso gera situações que deveriam estar ultrapassadas nos tribunais. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, dois carteiros cumprem rotina típica de um estivador. Diariamente, o carro dos Correios pára a 200 metros do protocolo, carregado com 1.200 processos que chegam ao tribunal. Os dois funcionários descarregam toda manhã de 80 a 120 malotes, cada um com aproximadamente 25 quilos. São quatro carregamentos de processos, disponibilizados em carros-gaiola comprados pelo STJ. À tarde, os dois voltam ao tribunal para buscar outros 150 malotes recheados de processos. Resultado dessa soma: mais de 6 toneladas de papel movimentadas todo dia.

Para piorar a situação, os carteiros foram proibidos de estacionar em frente ao protocolo, onde os processos são deixados. A segurança teria recebido reclamação de um ministro da corte, que afirmou que a carga e descarga de processos "enfeia" o STJ. Mais um problema para os dois: a sala onde os processos são entregues é pequena, o carrinho usado pelos Correios não entra. E os carteiros são obrigados a arrastar os processos pelo chão. "Minhas costas começaram a doer", reclama o carteiro Edcarlos Leite.

Na mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), a papelada toma conta dos gabinetes dos ministros. Em muitos, ocupam todas as estantes disponíveis e se espalham pelo chão na falta de prateleiras. Diante do volume de processos, o tribunal comprou um carrinho motorizado para carregar a papelada. Mas o que mais se vê nos corredores são funcionários terceirizados levando pilhas de processos em carrinhos puxados a mão.

Essa é apenas uma parte do problema gerado pelas ações em papel. Depois que chegam aos protocolos dos tribunais, os processos enfrentam uma longa burocracia até chegar aos juízes, trâmite que envolve carimbos, assinaturas e diversos despachos. Tudo isso contribui para o maior dos problemas da Justiça: a morosidade. "Boa parte da tramitação desses processos é consumida nesse vai e vem", afirmou o juiz Antônio Umberto, que integra o CNJ.

Dados divulgados pelo conselho no ano passado mostram que 70% do tempo gasto na tramitação de um processo é despendido em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros ou o ato antiquado de carimbar os processos.

Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões.

PRAZO

Ex-presidente do CNJ, a ministra Ellen Gracie previu, quando a lei entrou em vigor, que a informatização dos processos levaria dois anos. Passado esse tempo, o mesmo conselho admite que o prazo está distante da realidade. "O prognóstico foi feito sem o devido diagnóstico do problema", explicou o secretário-geral do CNJ, Álvaro Ciarlini. Hoje, com informações que dão a real dimensão do problema, o conselho trabalha com um prazo cinco vezes maior."Temos um planejamento que vai se estender pelos próximos dez anos", afirmou Ciarlini.

O primeiro passo é suprir os tribunais estaduais, especialmente do Norte e do Nordeste, de computadores e programas que permitam a tramitação informatizada dos processos. O atraso de alguns é tanto que no ano passado o CNJ gastou R$ 76 milhões para compra de equipamentos. Além da escassez de computadores e programas, outro problema atravanca a modernização da Justiça. "Existe uma questão cultural. Juízes, procuradores e as partes se assustam com um processo que não esteja em papel", afirmou Antônio Umberto. O receio é que os processos sejam alterados ou sumam no espaço virtual. "As pessoas não percebem que o processo eletrônico é mais seguro", disse. "Elas têm que perceber que esse é um processo irreversível."

O CNJ também procura viabilizar que os diferentes programas desenvolvidos nos tribunais de cada Estado sejam compatíveis. Só então o conselho vê chances de implementar em definitivo os processos integralmente informatizados.

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Fonte : O Estado de S. Paulo - 15/9

A Era da Informática

A modernização da Justiça

À exceção dos réus, todos ganham com a informatização

Com o extraordinário avanço das telecomunicações, era inevitável que o Poder Judiciário modernizasse seus procedimentos burocráticos, substituindo a morosa tramitação de ofícios pela comunicação eletrônica. O maior avanço nesse sentido acaba de ser dado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de permitir aos juízes de todo o País acesso imediato a dados fiscais de suspeitos de irregularidades.
Atualmente, ao acolher um pedido de quebra de sigilo fiscal encaminhado pelo Ministério Público, os juízes têm de enviar um ofício à Receita pelo correio. No texto, ele tem de comunicar sua decisão e definir detalhadamente os dados de que necessita. Ao prestar os esclarecimentos solicitados, as autoridades fazendárias são obrigadas a preparar outro ofício, que também é encaminhado pelo correio. Em média, a tramitação de cada pedido de informação fiscal demora cerca de 60 dias para ser concluída.
À exceção dos acusados, todos perdem com isso. A Receita, por exemplo, tem de manter grupos de funcionários encarregados de responder aos ofícios judiciais. Só em São Paulo, essa tarefa é exercida por cerca de 100 servidores. Na Justiça, a espera da remessa das informações solicitadas deixa as investigações suspensas, o que retarda a tramitação de processos e congestiona os tribunais. A demora somente favorece os advogados dos investigados, que ficam com tempo de sobra para tentar reverter a decisão de quebra de sigilo fiscal.
Pelo convênio firmado entre a Receita e o CNJ, quando acolher um pedido de quebra de sigilo fiscal de uma pessoa ou de uma empresa formulado pelo Ministério Público, o próprio juiz entrará no sistema, fará uma consulta online e, em 20 segundos, terá acesso às informações solicitadas. Para evitar abusos e garantir a segurança da consulta, o juiz disporá de uma senha pessoal, sigilosa e intransferível, sob pena de crime de responsabilidade.
O convênio prevê ainda um processo de certificação digital, no qual ficarão registrados o nome do juiz, o horário de cada acesso e o número da ação que deu origem à consulta. Nada disso altera a legislação em vigor, que proíbe o magistrado de divulgar as informações obtidas. Como todas as consultas estarão registradas, elas serão passíveis de auditoria e, se houver algum abuso, o juiz será responsabilizado.
O processo de certificação digital foi especialmente concebido para evitar o acesso a informações fiscais de pessoas e empresas que não estão sendo investigadas judicialmente. Para os especialistas em informática, a nova sistemática é muito mais eficaz e segura do que os ofícios enviados pela Justiça por meio do correio, uma vez que as delegacias da Receita não têm a menor condição de confirmar a autenticidade da assinatura de cada juiz.
As únicas críticas ao convênio partiram da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao contrário do Conselho Federal da entidade, que aplaudiu a iniciativa, a seccional paulista pôs em dúvida a segurança do sistema. Para a OAB há o risco de os escreventes judiciais se apropriarem das senhas dos juízes a que servem e acessarem o banco de dados das autoridades fazendárias. Contudo, esse risco é pequeno. Em caráter experimental, vários magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) e do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas) já vêm acessando há algum tempo os computadores da Receita e nenhum abuso foi detectado até hoje. Também a Justiça paranaense já firmou um convênio separado com o Fisco e nenhuma irregularidade ocorreu até o momento. Foi o sucesso dessa experiência que levou o CNJ a assinar um convênio de amplitude nacional com a Receita para facilitar a quebra do sigilo fiscal em todos os tribunais.
Em termos financeiros, essa iniciativa permite uma expressiva redução de custos para a administração pública, uma vez que poupa tempo, economiza papel e permite à Receita e à Justiça deslocarem para outras funções os servidores que trabalham na coleta de dados fiscais. No plano institucional, ao substituir o trâmite de papéis pela comunicação online, ela apressa os julgamentos e ajuda a descongestionar o Judiciário, reforçando com isso o próprio Estado de Direito.
[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 29/6/2007]
Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2007

Fórum Informatizado - Processos Eletrônicos

TJ/SP

Primeiro fórum informatizado do país

O presidente do TJ/SP, desembargador Celso Limongi, inaugura na amanhã, às 11h30, o Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó (Rua Tomás Ramos Jordão, 101, Freguesia do Ó, Zona Oeste - SP). Esse será o primeiro fórum totalmente informatizado do país, onde todos os processos serão digitais, sem nenhum papel.
Antes da solenidade, às 10h30, haverá uma entrevista coletiva com o presidente do TJ/SP para a apresentação do funcionamento do processo digital.
O Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó terá três varas cíveis e uma de Família e Sucessões. Os juízes designados são Raquel Machado Carleial de Andrade, Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro, Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes e Paulo Eduardo de Almeida Sorsi. Está prevista, ainda, a instalação da 2ª Vara da Família, que aguarda a nomeação de magistrado.
O Fórum terá dois cartórios: um especializado na área cível, que atenderá as três varas, e outro na área de Família, além de uma Central de Atendimento. Ao todo serão 34 funcionários, incluindo os serviços de apoio administrativo.
As obras de reforma do Fórum Nossa Senhora do Ó, com área de 3,9 mil m², tiveram início em outubro do ano passado. Com sua instalação estima-se uma redução de 45% no movimento processual Fórum da Lapa, que em abril desse ano recebeu cerca de 1.161 novos processos cíveis e 867 de Família.
Foro Regional de Santana
No mesmo dia, às 16 horas, o presidente do TJ/SP também instalará a Vara do Juizado Especial Cível e a 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana, na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594 – Casa Verde.
O Juizado Especial de Santana funciona desde 1989. Agora, com a nova denominação de Vara do Juizado, o setor passa a contar com um juiz titular. O magistrado designado é Rubens Hideo Arai. Existem hoje mais de 54 mil processos em andamento e cerca de 838 novas ações deram entrada em abril deste ano.
Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo necessidade de se constituir advogado para causas de até 20 salários. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito.
A 5ª Vara da Família será instalada a partir da conversão da 4ª Vara Criminal. Cada cartório de Família de Santana tem em média 9,5 mil ações em andamento e cerca de 1.100 processos da área dão entrada por mês no Fórum. Para igualar o número de feitos em andamento, o 5º Ofício receberá o dobro de processos dos demais pelo período de um ano. Os 2,5 mil processos criminais foram redistribuídos entre as demais varas. A juíza designada para a 5ª Vara da Família é Luciana Simon de Paula Leite.

Fonte: Site Migalhas

A Informatização do Judicário

Judiciário vai emitir mandados de prisão on line

Na próxima segunda-feira (11/06) o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, assina com o governador Blairo Maggi um termo de cooperação técnica para oficializar o sistema que possibilita a emissão e o envio de mandados de prisão de maneira on line (pela internet). A medida, pioneira no Brasil, abolirá definitivamente o envio de papéis via correio, prática atualmente adotada pelo Poder Judiciário Estadual. O termo será assinado às 15h, no gabinete do governador, localizado no Palácio Paiaguás. O Sistema Integrado de Mandado de Prisão (SIMP) encontra-se atualmente em fase experimental na 15ª vara criminal de Cuiabá, que possui competência privativa para as cartas precatórias criminais e que as recebe de todos os juízos do país. O SIMP foi desenvolvido num primeiro plano apenas em Mato Grosso e servirá de base para a implantação em todos os demais Estados da federação. O secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, será o responsável do Poder Executivo pela iniciativa. Na prática, o acesso ao cadastro do sistema será feito exclusivamente via internet, através de um endereço eletrônico. Cada mandado de prisão emitido conterá a assinatura digital do magistrado responsável pela expedição. Futuramente serão cadastrados todos os mandados de prisão expedidos por outros Estados, assegurando todas as informações necessárias ao cumprimento do instrumento pelo Executivo. Também haverá atualização no sistema caso haja emissão de contramandado ou revogação de um mandado expedido. O sistema será auditado periodicamente. As informações disponibilizadas pelo SIMP serão alimentadas pelas varas estaduais de Justiça e pelas delegacias de polícia de Mato Grosso. Cabe a cada órgão a responsabilidade quanto à consistência dos dados informados no sistema. O prazo de vigência do termo de cooperação entre Executivo e Judiciário será de 24 meses e será automaticamente renovado caso não haja manifestação contrária de uma das partes.Autor: Lígia Tiemi SaitoFonte: TJMT