segunda-feira, março 24, 2008

Revistas de Advogados nas Entradas de Fóruns e Tribunais

Revista aos advogados

Advocacia reclama de abusos na entrada de fóruns

por Lilian Matsuura

A revista pessoal é uma das situações mais humilhantes pela qual a advocacia pode passar. O sentimento é compartilhado pelos advogados que freqüentam fóruns e tribunais cotidianamente e são levados a passar pelo detector de metal e, muitos, a abrir as suas pastas e bolsas para a análise do segurança. Eles reconhecem que os dias estão cada vez mais perigosos e que todo cuidado é pouco, mas defendem tratamento igual para todos.

“Juízes e membros do Ministério Público, que têm porte de arma e andam armados, entram sem ser revistados”, reclama o presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex. Ele diz ainda que os funcionários não passam por esse constrangimento e faz uma comparação: “nos presídios, 99% das ilegalidades são cometidas por familiares e funcionários”.

O tratamento dispensado aos advogados e aos cidadãos comuns é ofensivo, na opinião de Arbex. “Nunca ouvi história de advogado que entrou com arma em audiência.”

Como presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, recebeu ofício do conselheiro estadual Frederico Antonio Gracia. O documento aponta abusos na abordagem de seguranças na entrada de advogados no Fórum do Guarujá (litoral sul de São Paulo). Ele conta que é comum as advogadas que atuam na região terem de abrir a nécessaire na hora da revista. Fora as bolsas que são reviradas pelos guardiões do fórum.

Gracia defende que a pasta dos profissionais “é extensão do escritório. Portanto, está sob o manto da inviolabilidade”. O conselheiro pensa como Arbex. Diz que é preciso tomar precauções, mas contra todos. Também critica o método atual, por entender que não traz efeitos práticos. “Quando os marginais querem entrar, eles entram.”

O advogado conta que o único ato de violência que aconteceu no Fórum do Guarujá foi quando um oficial de Justiça entrou à noite com uma espada de samurai e machucou o braço de um segurança. “Depois, não houve mais crime.” Por isso, a revista só deve ocorrer quando há suspeita, concluiu Gracia.

Contra o que consideram abusivo e vexatório, Sergei Arbex afirma que pediu providências junto à corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Conselho Nacional de Justiça. Há ainda procedimento administrativo correndo na OAB.

No Rio

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a insatisfação dos advogados com a revista recebeu promessa de acabar. O TJ vai disponibilizar uma catraca para a entrada de advogados sem bolsas ou pastas até que seja instalada uma catraca própria para eles, com abertura automática mediante a apresentação da carteira de advogado.

O presidente da seccional fluminense da OAB, Wadih Damous, se reuniu com o presidente do TJ do Rio, desembargador Murta Ribeiro, para discutir o assunto. O encontro aconteceu depois de advogados se irritarem com o rigor da fiscalização. A secretária-geral da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-RJ, Victoria Sulocki, contou à Consultor Jurídico que foi ao Fórum prestar auxílio a um advogado de 70 anos que, segundo ela, teve suas prerrogativas desrespeitadas.

Victoria relata ter se apresentado como advogada, mostrando sua carteira da Ordem, e se recusado a abrir a bolsa. “Não tinha necessidade.” Ela conta que três seguranças tentaram bloquear a entrada. Como não conseguiram, um deles deu a ordem a outro: “Segue ela porque furou o bloqueio.” Assim, conta a advogada, foi acompanhada por um segurança e um PM até o terceiro andar do TJ, onde fica um posto da OAB. “Foi uma situação muito constrangedora.”

Segundo comunicado da Ordem enviado ao TJ fluminense, Victoria não foi a única a passar pelo constrangimento. Conforme o documento, um dos delegados da comissão de prerrogativas, Raul Rodrigues, quase teve de tirar a roupa devido à revista. O advogado não foi encontrado para comentar o episódio.

Leia o ofício

Guarujá, 28 de fevereiro de 2008.

Ao Sr. Dr.

Sergei Cobra Arbex.

DD. Presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil

Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de V.Exa. a medida administrativa do Diretor do Fórum da Comarca de Guarujá, Dr. Valdir Ricardo Marinho, respaldada na decisão extraída do processo GP-413/02-DEMA1.1., que revogou a Portaria de 04/03, editada à época, pelo então Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Guarujá, Guilherme da Costa Manso Vasconcellos, que autorizava, com base no artigo 6º do Provimento 811/03 do Conselho Superior da Magistratura, que os advogados não estivessem sujeitos a exibir seus pertences, ou fossem submetidos à revista pessoal, ao passarem pelo detector de metais instalado na entrada do Fórum, desde que devidamente identificados pelos funcionários de plantão.

A revista é ato de constrangimento, caracterizando menosprezo ao advogado, já que os magistrados, os representantes do Ministério Público e os funcionários do Fórum não são submetidos a tal procedimento.

Aceitar silente tal agressão às nossas prerrogativas é contribuir para o desprestígio da classe.

Após quatro mandatos como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil (dois como presidente da subsecção do Guarujá e dois como conselheiro efetivo), vejo-me na obrigação moral de buscar os meios necessários para reparar tal absurdo, em uma luta que se assemelha à daqueles que colocaram suas vidas em busca da democracia e do estado de direito.

Solicito de Vossa Excelência providências urgentes e enérgicas na defesa dos advogados submetidos a tal constrangimento, principalmente na comarca de Guarujá, promovendo moções junto à Corregedoria do Judiciário Paulista e ao Conselho Nacional de Justiça.

Antecipando-me à sua decisão, agradeço, desde já, as medidas que serão tomadas em defesa da advocacia e da cidadania.

Frederico Antonio Gracia

Conselheiro Estadual

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2008

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terça-feira, junho 26, 2007

Fórum Informatizado - Processos Eletrônicos

TJ/SP
Primeiro fórum informatizado do país

O presidente do TJ/SP, desembargador Celso Limongi, inaugura na amanhã, às 11h30, o Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó (Rua Tomás Ramos Jordão, 101, Freguesia do Ó, Zona Oeste - SP). Esse será o primeiro fórum totalmente informatizado do país, onde todos os processos serão digitais, sem nenhum papel.
Antes da solenidade, às 10h30, haverá uma entrevista coletiva com o presidente do TJ/SP para a apresentação do funcionamento do processo digital.
O Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó terá três varas cíveis e uma de Família e Sucessões. Os juízes designados são Raquel Machado Carleial de Andrade, Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro, Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes e Paulo Eduardo de Almeida Sorsi. Está prevista, ainda, a instalação da 2ª Vara da Família, que aguarda a nomeação de magistrado.
O Fórum terá dois cartórios: um especializado na área cível, que atenderá as três varas, e outro na área de Família, além de uma Central de Atendimento. Ao todo serão 34 funcionários, incluindo os serviços de apoio administrativo.
As obras de reforma do Fórum Nossa Senhora do Ó, com área de 3,9 mil m², tiveram início em outubro do ano passado. Com sua instalação estima-se uma redução de 45% no movimento processual Fórum da Lapa, que em abril desse ano recebeu cerca de 1.161 novos processos cíveis e 867 de Família.
Foro Regional de Santana
No mesmo dia, às 16 horas, o presidente do TJ/SP também instalará a Vara do Juizado Especial Cível e a 5ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana, na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594 – Casa Verde.
O Juizado Especial de Santana funciona desde 1989. Agora, com a nova denominação de Vara do Juizado, o setor passa a contar com um juiz titular. O magistrado designado é Rubens Hideo Arai. Existem hoje mais de 54 mil processos em andamento e cerca de 838 novas ações deram entrada em abril deste ano.
Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo necessidade de se constituir advogado para causas de até 20 salários. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito.
A 5ª Vara da Família será instalada a partir da conversão da 4ª Vara Criminal. Cada cartório de Família de Santana tem em média 9,5 mil ações em andamento e cerca de 1.100 processos da área dão entrada por mês no Fórum. Para igualar o número de feitos em andamento, o 5º Ofício receberá o dobro de processos dos demais pelo período de um ano. Os 2,5 mil processos criminais foram redistribuídos entre as demais varas. A juíza designada para a 5ª Vara da Família é Luciana Simon de Paula Leite.
Fonte: Site Migalhas

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Fórum - Acesso Irrestrito aos Advogados

STJ
Fóruns não podem restringir horário de acesso a advogados, apenas a estagiários

Por decisão da Primeira Turma do STJ, os fóruns de São Paulo não poderão mais limitar o horário de entrada de advogados em suas dependências. Os ministros atenderam a um recurso em mandado de segurança, apresentado pela OAB paulista. Assim, o horário de atendimento aos advogados volta a ser das 9h às 19h.
A relatora do recurso, ministra Denise Arruda, no entanto, destacou que a restrição fica mantida em relação aos estagiários inscritos na OAB, porque a Lei 8.906/94 (clique aqui) não se refere a eles, que não são beneficiados por nenhuma norma legal. A decisão da Primeira Turma foi unânime e suspende o ato do Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP.
O ato 1.113 determinava que advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos nos ofícios da primeira instância e nos cartórios de segunda instância a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno.
O recurso sustentou que o ato violava prerrogativas da classe, já que é direito dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro. Já o TJ/SP alegava que o procedimento estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias.
Processo Relacionado: RMS 21524 – clique aqui
Fonte: Site Migalhas

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sábado, junho 16, 2007

Acesso Irrestrito ao Ambiente Forense

Acesso irrestrito

Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados
por Gláucia Milicio
Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.
De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno das unidades cartorárias.
No recurso, a defesa, representada pelo advogado Jairo Henrique Scalabrini, alegou que o ato violava prerrogativas da classe. Sustentou, com base no Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 —, que são direitos dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias,cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
O Tribunal de Justiça sustentou que o procedimento adotado estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias. Em parecer, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do recurso. Os argumentos não foram aceitos.
Para a relatora, ministra Denise Arruda o ato contestado viola, de fato, o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94, que confere acesso irrestrito aos advogados. Para ela, o ato violava as prerrogativas da classe. Entretanto, manteve a restrição em relação aos estagiários.
Os ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a relatora.
O advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de prerrogativas da OAB-SP, comemorou a decisão. “O ato vindo do Tribunal de Justiça paulista violou a prerrogativa profissional de toda a classe de advogados e merecia ser anulado pelo STJ”, declarou.
Leia a decisão
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO.
I – PRELIMINARES
1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
2. Impetração contra lei em tese: possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
3. Suposta perda de objeto: não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006. Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
II – MÉRITO
1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: “São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.
2. O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h”, reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias". Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal.
3. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure as prerrogativas ali previstas.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
"Mandado de Segurança - Provimento nº 888 de 16 de setembro de 2004 - Vigência - Inexistência - Perda do objeto - Mandado de segurança que, por prejudicado, julga-se extinto sem apreciação de mérito." (fl. 122)
A recorrente alega, em síntese, que no mandado de segurança "sustentou a violação de direito líquido e certo estabelecido no art. 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94, que permite ao advogado 'ingressar livremente [...] em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial [...], dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado'" (fl. 132).
Argumenta que, não obstante o mandamus tenha sido impetrado em face do Provimento 884/2004 do CSM/SP, pediu ao Relator "a extensão dos efeitos da segurança pleiteada ao novo provimento" (fl. 132).
Em relação às preliminares, sustenta, ainda, que: (a) não se trata de impetração contra lei em tese, tendo em vista que somente os advogados tiveram limitado o acesso aos cartórios judiciais, restrição que não se estende aos juízes e promotores de justiça; (b) não há falar em decadência, porquanto o Provimento 840/2004 e o Provimento 888/2004 (atacado na presente demanda) são atos administrativos sucessivos, porém autônomos; (c) não ocorreu a mencionada perda de objeto, pois requereu a extensão dos efeitos da segurança ao direito superveniente, aplicando-se ao caso o disposto no art. 462 do CPC.
No mérito, insiste na suposta ilegalidade do Provimento 888/2004. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que a segurança seja
concedida conforme aduzida na inicial. Em suas contra-razões, o Estado de São Paulo aduz, em suma, que: (a) é inviável a utilização do mandado de segurança contra lei em tese; (b) a ação foi proposta em prazo superior a 120 dias; (c) a questão está superada, em virtude do encerramento da vigência do ato impugnado.
No mérito, argumenta que o procedimento adotado encontra amparo no princípio da eficiência, consubstanciado no aprimoramento das atividades judiciárias. Requer seja desprovido o recurso.
O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de fls. 160/166, opina pelo desprovimento do recurso.
Admitido o recurso, subiram os autos.
Em sentido contrário, o Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 173/176, opina pelo provimento do recurso. É o relatório.
Documento: 694115 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 4 de 9 Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
PRELIMINARES
1. DECADÊNCIA:
2.
Não obstante a restrição em comento tenha sido estabelecida, inicialmente, no Provimento 840/2004, não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte precedente da Primeira Turma/STJ: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS. PREVALÊNCIA DE PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
I - A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS TEM FEITO A 'DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, PORÉM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO WRIT E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERÁ PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE' (RE N. 95.238-PR, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, D. J. 06.04.84, PAG. 5104).
II - IN CASU, NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO IMPUGNADO COM AQUELES QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE ENVOLVER RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL, A CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO CORRESPONDENTE PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE OCORREU QUANDO ESTA TOMOU CONHECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS A OUTRO EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS TRECHOS EM QUE JÁ VINHA OPERANDO.
III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE." (RMS 1.646/TO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 26.4.1993 – sem grifo no original) Ressalte-se que, mais recentemente, a presente tese foi adotada pela Segunda Turma/STJ, no julgamento do RMS 13.792/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.5.2003).
Na hipótese, o ato atacado foi publicado em 23 de agosto de 2004 e o presente mandamus foi impetrado em 29 de outubro de 2004, razão pela qual não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança.
2. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE:
Nos termos da Súmula 266/STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". No entanto, possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) demonstrou amplamente a concretude das disposições contidas no ato impugnado. Sobre o tema, vale lembrar a lição de Arnold Wald:
“Quanto às leis auto-executáveis, que não dependem para a sua aplicação nem de regulamentação, nem de qualquer interferência das autoridades administrativas, podem criar obrigações ilegais para os cidadãos, admitindo, pois, contra elas o recurso ao mandado de segurança. Cabe, então, o recurso, a fim de impedir a sanção administrativa decorrente da violação da obrigação ilegal por parte do impetrante. O mandado de segurança não terá, então, como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o cancelamento prévio de qualquer punição que a autoridade administrativa pretenda aplicar ao impetrante em virtude da desobediência à norma inconstitucional."
(Do mandado de segurança na prática judiciária, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 147) Não é demais lembrar que a finalidade precípua da súmula destacada é vedar a utilização do mandado de segurança contra ato de autoridade que não concretize ameaça a direito líquido e certo. Essa lição é extraída do exame do voto proferido pelo Ministro Victor Nunes Leal, no julgamento do RMS 9.973/PE (ocorrido em 30 de julho de 1962), que foi acompanhado pelos demais Ministros que integravam o Pleno do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que tal precedente encontra-se listado entre aqueles que deram origem à Súmula 266/STF.
No caso, é inquestionável que o ato impugnado, que restringe o acesso de advogados a cartórios judiciais, tem efeitos concretos, porquanto, como bem ressaltou o Ministério Público Federal, "o Provimento prejudicou apenas os advogados isoladamente, tendo em vista que o acesso de juízes e promotores de justiça continuou sendo irrestrito" (fl. 175).
3. SUPOSTA PERDA DE OBJETO:
Não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006.
Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
MÉRITO
Vencidas as preliminares, cumpre verificar se restou configurada a suposta ilegalidade, apta a ser amparada pela via escolhida. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94:
"Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
(...)
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. Como bem ressalta Alexandre de Moraes:
"A Constituição Federal de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: 'O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.' Tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito." (Direito Constitucional, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pág. 565).
Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, “a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei" (HC 86.044/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 22.3.2007).
Ressalte-se que as prerrogativas legais da classe constituem direito público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da Administração. Merece destaque, também, o seguinte excerto extraído de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello (do Supremo Tribunal Federal): “Nesse contexto, assiste ao Advogado a prerrogativa - que lhe é dada por força e autoridade da lei - de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido esse profissional do Direito, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. Por tal razão, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inaceitável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado."
(Medida Cautelar no Mandado de Segurança 23.576/DF, Decisão
monocrática, DJ de 7.12.1999)
O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do
Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h00", reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias".
Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure
as prerrogativas ali previstas.
É o voto.
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007
Acesso irrestrito
Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados
por Gláucia Milicio
Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.
De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno das unidades cartorárias.
No recurso, a defesa, representada pelo advogado Jairo Henrique Scalabrini, alegou que o ato violava prerrogativas da classe. Sustentou, com base no Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 —, que são direitos dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias,cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
O Tribunal de Justiça sustentou que o procedimento adotado estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias. Em parecer, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do recurso. Os argumentos não foram aceitos.
Para a relatora, ministra Denise Arruda o ato contestado viola, de fato, o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94, que confere acesso irrestrito aos advogados. Para ela, o ato violava as prerrogativas da classe. Entretanto, manteve a restrição em relação aos estagiários.
Os ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a relatora.
O advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de prerrogativas da OAB-SP, comemorou a decisão. “O ato vindo do Tribunal de Justiça paulista violou a prerrogativa profissional de toda a classe de advogados e merecia ser anulado pelo STJ”, declarou.
Leia a decisão
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO.
I – PRELIMINARES
1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
2. Impetração contra lei em tese: possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
3. Suposta perda de objeto: não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006. Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
II – MÉRITO
1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: “São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.
2. O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h”, reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias". Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal.
3. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure as prerrogativas ali previstas.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
"Mandado de Segurança - Provimento nº 888 de 16 de setembro de 2004 - Vigência - Inexistência - Perda do objeto - Mandado de segurança que, por prejudicado, julga-se extinto sem apreciação de mérito." (fl. 122)
A recorrente alega, em síntese, que no mandado de segurança "sustentou a violação de direito líquido e certo estabelecido no art. 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94, que permite ao advogado 'ingressar livremente [...] em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial [...], dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado'" (fl. 132).
Argumenta que, não obstante o mandamus tenha sido impetrado em face do Provimento 884/2004 do CSM/SP, pediu ao Relator "a extensão dos efeitos da segurança pleiteada ao novo provimento" (fl. 132).
Em relação às preliminares, sustenta, ainda, que: (a) não se trata de impetração contra lei em tese, tendo em vista que somente os advogados tiveram limitado o acesso aos cartórios judiciais, restrição que não se estende aos juízes e promotores de justiça; (b) não há falar em decadência, porquanto o Provimento 840/2004 e o Provimento 888/2004 (atacado na presente demanda) são atos administrativos sucessivos, porém autônomos; (c) não ocorreu a mencionada perda de objeto, pois requereu a extensão dos efeitos da segurança ao direito superveniente, aplicando-se ao caso o disposto no art. 462 do CPC.
No mérito, insiste na suposta ilegalidade do Provimento 888/2004. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que a segurança seja
concedida conforme aduzida na inicial. Em suas contra-razões, o Estado de São Paulo aduz, em suma, que: (a) é inviável a utilização do mandado de segurança contra lei em tese; (b) a ação foi proposta em prazo superior a 120 dias; (c) a questão está superada, em virtude do encerramento da vigência do ato impugnado.
No mérito, argumenta que o procedimento adotado encontra amparo no princípio da eficiência, consubstanciado no aprimoramento das atividades judiciárias. Requer seja desprovido o recurso.
O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de fls. 160/166, opina pelo desprovimento do recurso.
Admitido o recurso, subiram os autos.
Em sentido contrário, o Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 173/176, opina pelo provimento do recurso. É o relatório.
Documento: 694115 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 4 de 9 Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
PRELIMINARES
1. DECADÊNCIA:
2.
Não obstante a restrição em comento tenha sido estabelecida, inicialmente, no Provimento 840/2004, não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte precedente da Primeira Turma/STJ: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS. PREVALÊNCIA DE PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
I - A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS TEM FEITO A 'DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, PORÉM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO WRIT E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERÁ PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE' (RE N. 95.238-PR, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, D. J. 06.04.84, PAG. 5104).
II - IN CASU, NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO IMPUGNADO COM AQUELES QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE ENVOLVER RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL, A CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO CORRESPONDENTE PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE OCORREU QUANDO ESTA TOMOU CONHECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS A OUTRO EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS TRECHOS EM QUE JÁ VINHA OPERANDO.
III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE." (RMS 1.646/TO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 26.4.1993 – sem grifo no original) Ressalte-se que, mais recentemente, a presente tese foi adotada pela Segunda Turma/STJ, no julgamento do RMS 13.792/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.5.2003).
Na hipótese, o ato atacado foi publicado em 23 de agosto de 2004 e o presente mandamus foi impetrado em 29 de outubro de 2004, razão pela qual não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança.
2. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE:
Nos termos da Súmula 266/STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". No entanto, possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) demonstrou amplamente a concretude das disposições contidas no ato impugnado. Sobre o tema, vale lembrar a lição de Arnold Wald:
“Quanto às leis auto-executáveis, que não dependem para a sua aplicação nem de regulamentação, nem de qualquer interferência das autoridades administrativas, podem criar obrigações ilegais para os cidadãos, admitindo, pois, contra elas o recurso ao mandado de segurança. Cabe, então, o recurso, a fim de impedir a sanção administrativa decorrente da violação da obrigação ilegal por parte do impetrante. O mandado de segurança não terá, então, como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o cancelamento prévio de qualquer punição que a autoridade administrativa pretenda aplicar ao impetrante em virtude da desobediência à norma inconstitucional."
(Do mandado de segurança na prática judiciária, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 147) Não é demais lembrar que a finalidade precípua da súmula destacada é vedar a utilização do mandado de segurança contra ato de autoridade que não concretize ameaça a direito líquido e certo. Essa lição é extraída do exame do voto proferido pelo Ministro Victor Nunes Leal, no julgamento do RMS 9.973/PE (ocorrido em 30 de julho de 1962), que foi acompanhado pelos demais Ministros que integravam o Pleno do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que tal precedente encontra-se listado entre aqueles que deram origem à Súmula 266/STF.
No caso, é inquestionável que o ato impugnado, que restringe o acesso de advogados a cartórios judiciais, tem efeitos concretos, porquanto, como bem ressaltou o Ministério Público Federal, "o Provimento prejudicou apenas os advogados isoladamente, tendo em vista que o acesso de juízes e promotores de justiça continuou sendo irrestrito" (fl. 175).
3. SUPOSTA PERDA DE OBJETO:
Não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006.
Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
MÉRITO
Vencidas as preliminares, cumpre verificar se restou configurada a suposta ilegalidade, apta a ser amparada pela via escolhida. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94:
"Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
(...)
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. Como bem ressalta Alexandre de Moraes:
"A Constituição Federal de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: 'O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.' Tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito." (Direito Constitucional, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pág. 565).
Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, “a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei" (HC 86.044/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 22.3.2007).
Ressalte-se que as prerrogativas legais da classe constituem direito público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da Administração. Merece destaque, também, o seguinte excerto extraído de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello (do Supremo Tribunal Federal): “Nesse contexto, assiste ao Advogado a prerrogativa - que lhe é dada por força e autoridade da lei - de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido esse profissional do Direito, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. Por tal razão, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inaceitável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado."
(Medida Cautelar no Mandado de Segurança 23.576/DF, Decisão
monocrática, DJ de 7.12.1999)
O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do
Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h00", reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias".
Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure
as prerrogativas ali previstas.
É o voto.
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007 Acesso irrestrito
Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados
por Gláucia Milicio
Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.
De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno das unidades cartorárias.
No recurso, a defesa, representada pelo advogado Jairo Henrique Scalabrini, alegou que o ato violava prerrogativas da classe. Sustentou, com base no Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 —, que são direitos dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias,cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
O Tribunal de Justiça sustentou que o procedimento adotado estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias. Em parecer, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do recurso. Os argumentos não foram aceitos.
Para a relatora, ministra Denise Arruda o ato contestado viola, de fato, o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94, que confere acesso irrestrito aos advogados. Para ela, o ato violava as prerrogativas da classe. Entretanto, manteve a restrição em relação aos estagiários.
Os ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a relatora.
O advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de prerrogativas da OAB-SP, comemorou a decisão. “O ato vindo do Tribunal de Justiça paulista violou a prerrogativa profissional de toda a classe de advogados e merecia ser anulado pelo STJ”, declarou.
Leia a decisão
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO.
I – PRELIMINARES
1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
2. Impetração contra lei em tese: possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
3. Suposta perda de objeto: não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006. Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
II – MÉRITO
1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: “São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.
2. O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h”, reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias". Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal.
3. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure as prerrogativas ali previstas.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
"Mandado de Segurança - Provimento nº 888 de 16 de setembro de 2004 - Vigência - Inexistência - Perda do objeto - Mandado de segurança que, por prejudicado, julga-se extinto sem apreciação de mérito." (fl. 122)
A recorrente alega, em síntese, que no mandado de segurança "sustentou a violação de direito líquido e certo estabelecido no art. 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94, que permite ao advogado 'ingressar livremente [...] em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial [...], dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado'" (fl. 132).
Argumenta que, não obstante o mandamus tenha sido impetrado em face do Provimento 884/2004 do CSM/SP, pediu ao Relator "a extensão dos efeitos da segurança pleiteada ao novo provimento" (fl. 132).
Em relação às preliminares, sustenta, ainda, que: (a) não se trata de impetração contra lei em tese, tendo em vista que somente os advogados tiveram limitado o acesso aos cartórios judiciais, restrição que não se estende aos juízes e promotores de justiça; (b) não há falar em decadência, porquanto o Provimento 840/2004 e o Provimento 888/2004 (atacado na presente demanda) são atos administrativos sucessivos, porém autônomos; (c) não ocorreu a mencionada perda de objeto, pois requereu a extensão dos efeitos da segurança ao direito superveniente, aplicando-se ao caso o disposto no art. 462 do CPC.
No mérito, insiste na suposta ilegalidade do Provimento 888/2004. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que a segurança seja
concedida conforme aduzida na inicial. Em suas contra-razões, o Estado de São Paulo aduz, em suma, que: (a) é inviável a utilização do mandado de segurança contra lei em tese; (b) a ação foi proposta em prazo superior a 120 dias; (c) a questão está superada, em virtude do encerramento da vigência do ato impugnado.
No mérito, argumenta que o procedimento adotado encontra amparo no princípio da eficiência, consubstanciado no aprimoramento das atividades judiciárias. Requer seja desprovido o recurso.
O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de fls. 160/166, opina pelo desprovimento do recurso.
Admitido o recurso, subiram os autos.
Em sentido contrário, o Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 173/176, opina pelo provimento do recurso. É o relatório.
Documento: 694115 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 4 de 9 Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
PRELIMINARES
1. DECADÊNCIA:
2.
Não obstante a restrição em comento tenha sido estabelecida, inicialmente, no Provimento 840/2004, não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte precedente da Primeira Turma/STJ: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS. PREVALÊNCIA DE PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
I - A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS TEM FEITO A 'DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, PORÉM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO WRIT E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERÁ PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE' (RE N. 95.238-PR, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, D. J. 06.04.84, PAG. 5104).
II - IN CASU, NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO IMPUGNADO COM AQUELES QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE ENVOLVER RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL, A CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO CORRESPONDENTE PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE OCORREU QUANDO ESTA TOMOU CONHECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS A OUTRO EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS TRECHOS EM QUE JÁ VINHA OPERANDO.
III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE." (RMS 1.646/TO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 26.4.1993 – sem grifo no original) Ressalte-se que, mais recentemente, a presente tese foi adotada pela Segunda Turma/STJ, no julgamento do RMS 13.792/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.5.2003).
Na hipótese, o ato atacado foi publicado em 23 de agosto de 2004 e o presente mandamus foi impetrado em 29 de outubro de 2004, razão pela qual não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança.
2. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE:
Nos termos da Súmula 266/STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". No entanto, possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) demonstrou amplamente a concretude das disposições contidas no ato impugnado. Sobre o tema, vale lembrar a lição de Arnold Wald:
“Quanto às leis auto-executáveis, que não dependem para a sua aplicação nem de regulamentação, nem de qualquer interferência das autoridades administrativas, podem criar obrigações ilegais para os cidadãos, admitindo, pois, contra elas o recurso ao mandado de segurança. Cabe, então, o recurso, a fim de impedir a sanção administrativa decorrente da violação da obrigação ilegal por parte do impetrante. O mandado de segurança não terá, então, como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o cancelamento prévio de qualquer punição que a autoridade administrativa pretenda aplicar ao impetrante em virtude da desobediência à norma inconstitucional."
(Do mandado de segurança na prática judiciária, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 147) Não é demais lembrar que a finalidade precípua da súmula destacada é vedar a utilização do mandado de segurança contra ato de autoridade que não concretize ameaça a direito líquido e certo. Essa lição é extraída do exame do voto proferido pelo Ministro Victor Nunes Leal, no julgamento do RMS 9.973/PE (ocorrido em 30 de julho de 1962), que foi acompanhado pelos demais Ministros que integravam o Pleno do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que tal precedente encontra-se listado entre aqueles que deram origem à Súmula 266/STF.
No caso, é inquestionável que o ato impugnado, que restringe o acesso de advogados a cartórios judiciais, tem efeitos concretos, porquanto, como bem ressaltou o Ministério Público Federal, "o Provimento prejudicou apenas os advogados isoladamente, tendo em vista que o acesso de juízes e promotores de justiça continuou sendo irrestrito" (fl. 175).
3. SUPOSTA PERDA DE OBJETO:
Não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006.
Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
MÉRITO
Vencidas as preliminares, cumpre verificar se restou configurada a suposta ilegalidade, apta a ser amparada pela via escolhida. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94:
"Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
(...)
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. Como bem ressalta Alexandre de Moraes:
"A Constituição Federal de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: 'O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.' Tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito." (Direito Constitucional, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pág. 565).
Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, “a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei" (HC 86.044/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 22.3.2007).
Ressalte-se que as prerrogativas legais da classe constituem direito público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da Administração. Merece destaque, também, o seguinte excerto extraído de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello (do Supremo Tribunal Federal): “Nesse contexto, assiste ao Advogado a prerrogativa - que lhe é dada por força e autoridade da lei - de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido esse profissional do Direito, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. Por tal razão, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inaceitável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado."
(Medida Cautelar no Mandado de Segurança 23.576/DF, Decisão
monocrática, DJ de 7.12.1999)
O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do
Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h00", reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias".
Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure
as prerrogativas ali previstas.
É o voto.
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007
Acesso irrestrito
Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados
por Gláucia Milicio
Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.
De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só poderiam ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10h, reservando o intervalo das 9h às 10h ao expediente interno das unidades cartorárias.
No recurso, a defesa, representada pelo advogado Jairo Henrique Scalabrini, alegou que o ato violava prerrogativas da classe. Sustentou, com base no Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 —, que são direitos dos advogados ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias,cartórios, ofícios de Justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
O Tribunal de Justiça sustentou que o procedimento adotado estava amparado no princípio da eficiência do aprimoramento das atividades judiciárias. Em parecer, o Ministério Público Estadual opinou pelo desprovimento do recurso. Os argumentos não foram aceitos.
Para a relatora, ministra Denise Arruda o ato contestado viola, de fato, o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94, que confere acesso irrestrito aos advogados. Para ela, o ato violava as prerrogativas da classe. Entretanto, manteve a restrição em relação aos estagiários.
Os ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a relatora.
O advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de prerrogativas da OAB-SP, comemorou a decisão. “O ato vindo do Tribunal de Justiça paulista violou a prerrogativa profissional de toda a classe de advogados e merecia ser anulado pelo STJ”, declarou.
Leia a decisão
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP QUE RESTRINGE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO.
I – PRELIMINARES
1. Decadência: não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
2. Impetração contra lei em tese: possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
3. Suposta perda de objeto: não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006. Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
II – MÉRITO
1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: “São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.
2. O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h”, reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias". Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal.
3. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure as prerrogativas ali previstas.
4. Recurso ordinário parcialmente provido.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 49A SUBSEÇÃO DE DRACENA
ADVOGADO: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: CÉLIA MARIA CASSOLA E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
"Mandado de Segurança - Provimento nº 888 de 16 de setembro de 2004 - Vigência - Inexistência - Perda do objeto - Mandado de segurança que, por prejudicado, julga-se extinto sem apreciação de mérito." (fl. 122)
A recorrente alega, em síntese, que no mandado de segurança "sustentou a violação de direito líquido e certo estabelecido no art. 7º, VI, c, da Lei nº 8.906/94, que permite ao advogado 'ingressar livremente [...] em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial [...], dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado'" (fl. 132).
Argumenta que, não obstante o mandamus tenha sido impetrado em face do Provimento 884/2004 do CSM/SP, pediu ao Relator "a extensão dos efeitos da segurança pleiteada ao novo provimento" (fl. 132).
Em relação às preliminares, sustenta, ainda, que: (a) não se trata de impetração contra lei em tese, tendo em vista que somente os advogados tiveram limitado o acesso aos cartórios judiciais, restrição que não se estende aos juízes e promotores de justiça; (b) não há falar em decadência, porquanto o Provimento 840/2004 e o Provimento 888/2004 (atacado na presente demanda) são atos administrativos sucessivos, porém autônomos; (c) não ocorreu a mencionada perda de objeto, pois requereu a extensão dos efeitos da segurança ao direito superveniente, aplicando-se ao caso o disposto no art. 462 do CPC.
No mérito, insiste na suposta ilegalidade do Provimento 888/2004. Requer a reforma do acórdão recorrido, para que a segurança seja
concedida conforme aduzida na inicial. Em suas contra-razões, o Estado de São Paulo aduz, em suma, que: (a) é inviável a utilização do mandado de segurança contra lei em tese; (b) a ação foi proposta em prazo superior a 120 dias; (c) a questão está superada, em virtude do encerramento da vigência do ato impugnado.
No mérito, argumenta que o procedimento adotado encontra amparo no princípio da eficiência, consubstanciado no aprimoramento das atividades judiciárias. Requer seja desprovido o recurso.
O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de fls. 160/166, opina pelo desprovimento do recurso.
Admitido o recurso, subiram os autos.
Em sentido contrário, o Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 173/176, opina pelo provimento do recurso. É o relatório.
Documento: 694115 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 14/06/2007 Página 4 de 9 Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21.524 - SP (2006/0045133-2)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
PRELIMINARES
1. DECADÊNCIA:
2.
Não obstante a restrição em comento tenha sido estabelecida, inicialmente, no Provimento 840/2004, não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança, porquanto não trata a hipótese de ato administrativo único, mas com efeitos permanentes, porém de atos administrativos sucessivos e autônomos, cada qual com prazo próprio e independente.
Nesse sentido, é esclarecedor o seguinte precedente da Primeira Turma/STJ: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS. PREVALÊNCIA DE PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
I - A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NOS TRIBUNAIS TEM FEITO A 'DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COM EFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIAL IDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, PORÉM, CADA ATO PODE SER ATACADO PELO WRIT E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERÁ PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE' (RE N. 95.238-PR, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, D. J. 06.04.84, PAG. 5104).
II - IN CASU, NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO IMPUGNADO COM AQUELES QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE ENVOLVER RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL, A CADA ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO CORRESPONDENTE PRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A SUPOSTA LESÃO AO DIREITO DA IMPETRANTE OCORREU QUANDO ESTA TOMOU CONHECIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS A OUTRO EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS TRECHOS EM QUE JÁ VINHA OPERANDO.
III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE." (RMS 1.646/TO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 26.4.1993 – sem grifo no original) Ressalte-se que, mais recentemente, a presente tese foi adotada pela Segunda Turma/STJ, no julgamento do RMS 13.792/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.5.2003).
Na hipótese, o ato atacado foi publicado em 23 de agosto de 2004 e o presente mandamus foi impetrado em 29 de outubro de 2004, razão pela qual não há falar em extinção do direito de pleitear a segurança.
2. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE:
Nos termos da Súmula 266/STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". No entanto, possuindo o ato normativo efeitos imediatos, independentemente de qualquer ato da Administração, não há falar em impetração contra lei em tese.
Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) demonstrou amplamente a concretude das disposições contidas no ato impugnado. Sobre o tema, vale lembrar a lição de Arnold Wald:
“Quanto às leis auto-executáveis, que não dependem para a sua aplicação nem de regulamentação, nem de qualquer interferência das autoridades administrativas, podem criar obrigações ilegais para os cidadãos, admitindo, pois, contra elas o recurso ao mandado de segurança. Cabe, então, o recurso, a fim de impedir a sanção administrativa decorrente da violação da obrigação ilegal por parte do impetrante. O mandado de segurança não terá, então, como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o cancelamento prévio de qualquer punição que a autoridade administrativa pretenda aplicar ao impetrante em virtude da desobediência à norma inconstitucional."
(Do mandado de segurança na prática judiciária, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 147) Não é demais lembrar que a finalidade precípua da súmula destacada é vedar a utilização do mandado de segurança contra ato de autoridade que não concretize ameaça a direito líquido e certo. Essa lição é extraída do exame do voto proferido pelo Ministro Victor Nunes Leal, no julgamento do RMS 9.973/PE (ocorrido em 30 de julho de 1962), que foi acompanhado pelos demais Ministros que integravam o Pleno do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que tal precedente encontra-se listado entre aqueles que deram origem à Súmula 266/STF.
No caso, é inquestionável que o ato impugnado, que restringe o acesso de advogados a cartórios judiciais, tem efeitos concretos, porquanto, como bem ressaltou o Ministério Público Federal, "o Provimento prejudicou apenas os advogados isoladamente, tendo em vista que o acesso de juízes e promotores de justiça continuou sendo irrestrito" (fl. 175).
3. SUPOSTA PERDA DE OBJETO:
Não obstante já se tenha mencionado que a hipótese versa sobre atos administrativos sucessivos e autônomos, da análise dos autos verifica-se que a impetrante (ora recorrente) diligenciou apresentando requerimento para que os efeitos da segurança se estendessem, inicialmente, ao Provimento 910/2005 (fls. 108/109); depois, na própria petição de recurso ordinário, ao Provimento 987/2005; e, já nesta instância, ao Provimento 1.113/2006.
Cumpre ressaltar que tais atos prorrogaram, continuamente, sempre "por mais seis meses", a restrição em comento, com exceção do último, que tem prazo indeterminado de vigência.
MÉRITO
Vencidas as preliminares, cumpre verificar se restou configurada a suposta ilegalidade, apta a ser amparada pela via escolhida. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94:
"Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
(...)
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. Como bem ressalta Alexandre de Moraes:
"A Constituição Federal de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: 'O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.' Tal previsão coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos advogados na vida de um Estado democrático de direito." (Direito Constitucional, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pág. 565).
Na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal, “a inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei" (HC 86.044/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 22.3.2007).
Ressalte-se que as prerrogativas legais da classe constituem direito público subjetivo e não podem ser afastadas por atos da Administração. Merece destaque, também, o seguinte excerto extraído de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello (do Supremo Tribunal Federal): “Nesse contexto, assiste ao Advogado a prerrogativa - que lhe é dada por força e autoridade da lei - de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido esse profissional do Direito, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. Por tal razão, nada pode justificar o desrespeito às prerrogativas que a própria Constituição e as leis da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inaceitável ofensa ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado."
(Medida Cautelar no Mandado de Segurança 23.576/DF, Decisão
monocrática, DJ de 7.12.1999)
O ato atacado, em sua atual vigência (Provimento 1.113/2006 do
Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), determina que os advogados e estagiários (inscritos na OAB) "serão atendidos, nos ofícios de Justiça de primeira instância e nos Cartórios de segunda instância, a partir das 10h00", reservando-se o intervalo de 9 às 10 horas "ao expediente interno das Unidades Cartorárias".
Conforme se verifica, o ato impugnado viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. Assim, o recurso merece parcial provimento para que, conseqüentemente, a ordem seja parcialmente concedida, determinando-se o afastamento da restrição em relação aos advogados, mantendo-se, no entanto, em relação aos estagiários inscritos na OAB, porquanto o artigo 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94 a eles não se refere, não havendo norma legal que lhes assegure
as prerrogativas ali previstas.
É o voto.
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2007

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quinta-feira, junho 07, 2007

O que abre e o que fecha

Feriado no Judiciário

O que abre (?) e o que fecha nos dias 7 e 8/6
Sites fora do ar
A partir das 19h do dia 8 de junho, os sites do STF e do CNJ estarão indisponíveis para consultas. Até as 12h do dia 11, serão realizados serviços de manutenção nos sistemas de informática do Tribunal, período em que os endereços eletrônicos permanecerão fora do ar, podendo, no entanto, ser restabelecidos antes do prazo previsto.
SP - Justiça Eleitoral
Não haverá expediente na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e nos cartórios eleitorais de todo o Estado nos dias 7 e 8 de junho.
O eleitor inscrito no Estado de São Paulo que está em dia com a Justiça Eleitoral pode emitir via internet, na hora, a Certidão de Quitação Eleitoral, através do site www.tre-sp.gov.br.

Novos horários

A partir hoje, as sessões plenárias têm início a partir das 16 horas. Até o mês passado as sessões tinham início previsto para as 15 horas. As sessões do TRE/SP ocorrem às terças e quintas-feiras.
SP - Ponto facultativo nas repartições publicas
Decreto de número 51.864 (clique aqui) assinado pelo governador José Serra prevê ponto facultativo nas repartições publicas estaduais na próxima sexta-feira, 8/6.
O documento estabelece que os servidores terão que repor as horas não trabalhadas, a partir de hoje, observando a jornada de trabalho de cada categoria. O ponto facultativo não valerá, entretanto, para autarquias que prestam serviços essenciais à população como hospitais, postos de saúde e metrô.
Fonte : Site Migalhas

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Feriado Prolongado

Feriado nos Tribunais

Informações sobre o funcionamento de alguns Tribunais durante o feriado
TJ/RJ
Amanhã, feriado de Corpus Christi, e na sexta-feira, a Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE.
O plantão judiciário da capital será realizado no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel 29 (Praça Quinze). Nas demais Comarcas, os juízes de plantão nas Varas e Juizados deverão atender, cumulativamente, a todas as comarcas de sua região, nas sedes dos respectivos Fóruns em que se encontrem em exercício.
TJ/RS
O Tribunal de Justiça e os Foros das comarcas onde é feriado municipal (confira listagem abaixo) amanhã estarão atendendo em caráter de urgência. Na sexta-feira, o expediente será normal.
O atendimento das medidas urgentes endereçadas ao TJ e aos Foros da Capital será feito pelo Serviço de Plantão do Foro Central de Porto Alegre. Nas comarcas do Interior, o atendimento será feito pelo serviço de plantão dos foros.
Os números de contato referentes a cada comarca estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça no endereço www.tj.rs.gov.br, link Serviços/Plantões no Judiciário.
Comarcas que terão feriado no dia 7/6
Alegrete, Alvorada, Arroio do Tigre, Arvorezinha, Bagé, Bom Jesus, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Campina das Missões, Candelária, Canoas, Capão da Canoa, Carazinho, Casca, Catuípe, Caxias do Sul, Cerro Largo, Coronel Bicaco, Crissiumal, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Faxinal do Soturno, Feliz, Flores da Cunha, Garibaldi, Gaurama, Getúlio Vargas, Guaíba, Guaporé, Guarani das Missões, Ijuí, Itaqui, Júlio de Castilhos, Lagoa Vermelha, Lajeado, Lavras do Sul, Marau, Marcelino Ramos, Montenegro, Não-Me-Toque, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Pinheiro Machado, Portão, Porto Alegre, Restinga Seca, Sananduva, Santana do Livramento, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santo Ângelo, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, São Borja, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São Jerônimo, São Leopoldo, São Luís Gonzaga, São Marcos, São Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim, São Vicente do Sul, Sapucaia do Sul, Tapejara, Taquara, Taquari, Teutônia, Torres, Tramandaí, Três Passos, Triunfo, Tucunduva, Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires, Vera Cruz, Veranópolis, Viamão
TJ/SC
O Poder Judiciário de Santa Catarina, composto pelo Tribunal de Justiça e mais 110 comarcas distribuídas por todo o Estado, trabalhará normalmente na próxima sexta-feira, 8 de junho, dia posterior ao feriado de Corpus Christi.
O Judiciário estadual, aliás, em sessão do Pleno do TJ, elaborou no início deste ano um calendário geral que indica as datas comemorativas e feriados nacionais. Esta programação indica que não haverá extensão de feriados – os chamados "feriadões" – na Justiça de Santa Catarina.
TJ/TO
De acordo com o decreto judiciário nº 229/2007, publicado no Diário da Justiça de 5 de junho, haverá ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário Estadual, no dia 8, após o feriado de Corpus Chirsti.
O ato encontra-se publicado no Diário da Justiça 1743, com base no artigo 301, alínea C, do Regimento Interno do TJ. Os prazos processuais em andamento ficam suspensos nessa data.
TJ/MG
De acordo com o aviso publicado no Diário do Judiciário em 31/5/2007, será suspenso o expediente nos dias 7 e 8/6, nas comarcas onde o dia de "Corpus Christi" for feriado municipal. Haverá plantão destinado à apreciação de medidas de natureza urgente.
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5/6 - Feriado no Judiciário - O que abre (?) e o que fecha nos dias 7 e 8/6 - clique aqui.

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