Custas e Despesas nos Recursos Especial e Ordinário

Recurso Especial e Ordinário

Para o Recurso Especial e Ordinário, além dos valores devidos ao TJMG, deverão ser recolhidos, através de GRU – Guia de Recolhimento da União, as custas judiciais e o porte de remessa/retorno dos autos devidos ao STJ, Código – 18832-8 para Custas Judiciais e 10825-1 para porte de remessa e retorno. Os valores das custas e do porte de remessa/retorno estão disponíveis no site do STJ: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao

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• Resolução 001/2008 STJ