A CEMIG e a ameaça de inclusão no SPC/SERASA

Deputado contesta Cemig na justiça


Cemig contestada na justiça

O deputado estadual Weliton Prado (PT) aciona o Ministério Público Estadual contra a decisão da Cemig de incluir na lista do SPC e da Serasa o nome dos consumidores inadimplentes.
Weliton Prado, que é autor do Projeto de Lei 609/2007, que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, considera a medida ilegal e imoral. Na ação de representação, o deputado afirma que o procedimento é abusivo e desnecessário diante dos meios próprios já adotados pela empresa para receber os pagamentos em atrasos, bem como dos mecanismos drásticos.
O deputado explica que o consumidor inadimplente já sofre uma punição grave e questionável, que é a interrupção no fornecimento de energia elétrica. “Nos causa estranheza que a Cemig decida, agora, incluir o nome de consumidores inadimplentes no SPC e SERASA.
Não sendo suficiente que o usuário seja punido com o corte da energia, com as multas, juros e atualizações monetárias, o consumidor receberá agora uma dupla penalidade com a restrição de crédito no mercado”.
O deputado questiona, ainda, a justificativa da Cemig para implantar o procedimento. A empresa argumenta que a medida é uma forma de reduzir a inadimplência. Para Weliton Prado, a inclusão do nome dos devedores nos serviços de proteção ao crédito dificulta a possibilidade do consumidor conseguir recursos para saldar o débito junto à empresa. “É uma punição excessiva, sem razão suficiente para ser aplicada e que contraria o Código de Defesa do Consumidor ao expor o cidadão ao ridículo, levando-o ao constrangimento. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica é um serviço público considerado essencial à dignidade do cidadão e, geralmente, a fatura não é paga por problemas financeiros e casos de desemprego. A medida, então, vai penalizar ainda mais as pessoas carentes”.
Weliton Prado lembra, ainda, que o serviço é monopolizado e prestado em regime de exclusividade na maioria das cidades. “No caso, a Cemig está presente na maior parte dos municípios de Minas Gerais, não tendo o consumidor outra alternativa senão pagar ou tentar uma possível negociação dos débitos junto à empresa para que o serviço, que já pesa no orçamento das famílias por causa da elevada tarifa cobrada e do alto ICMS, seja restabelecido”, destacou.
Diante disso, o deputado questiona, ainda, os prejuízo que a Cemig alega ter com a inadimplência. “Quando há corte de energia, há interrupção do serviço. Caso o cidadão não pague, não há religa de energia. Então, o consumidor, que precisa do serviço, não tem outra alternativa se não pagar a fatura ou negociar o débito. Portanto, ao contrário do que argumenta, a Cemig ganha com os cortes de energia, porque ainda cobra multas, juros e taxas, inclusive de religa.
Além do corte, mandar o nome do consumidor para o SPC e Serasa fere a legislação, o Código de Defesa do Consumidor e não é razoável”, destacou.