Utilidade pública - Corte de Energia Elétrica é abusivo e fere direitos do consumidor

J/RS - Corte de energia elétrica não é cabível, mas não enseja dano moral

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça de corte do serviço é incabível, pois constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas, mas não enseja dano moral. O entendimento da 21ª Câmara Cível do TJ/RS foi reafirmado, por unanimidade, em julgamento de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra sentença que determinou que a ré se abstivesse de suspender e/ou interromper o fornecimento de energia elétrica para consumidores em débito com a Companhia em decorrência de suposta violação de lacres e/ou alterações de medidores.

A decisão de 1º grau determinava ainda que a CEEE restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores que tivessem sofrido o corte dos serviços por falta de pagamento de débitos lançados pela Companhia e decorrentes de supostas irregularidades por violação de lacres e/ou desvio de energia.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP em razão de reclamações de diversos consumidores no sentido de que a CEEE vinha lançando débitos unilateralmente apurados a título de recuperação de consumo, ameaçando com o corte do fornecimento do serviço em caso de não quitação dos valores cobrados.

Para o desembargador-relator Francisco José Moesch, os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias ou permissionárias, a quem incumbe a prestação de serviços públicos, estão submetidos à disciplina do CDC (clique aqui).

Enfatizou o magistrado que, conforme o artigo 22 do CDC, o serviço público, sendo essencial, deve ser fornecido de modo contínuo. "Não se quer dizer que deva ser gratuito. Tudo está em como cobrar o crédito, pois dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento."

Destacou ainda que a CF/88 (clique aqui) também proíbe o corte. "O meio ambiente no qual vive o cidadão deve ser equilibrado e sadio, pois é dele que decorre, em larga medida, a saúde da pessoa e conseqüentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente. Se para manutenção desse meio ambiente e da saúde do indivíduo têm de ser fornecidos serviços públicos essenciais, eles só podem ser ininterruptos." Para o Desembargador Moesch, o corte do serviço gera uma violação direta ao direito do cidadão e indiretamente à própria sociedade.

Observou que muitos casos relativos a dívidas de energia elétrica por causa de adulteração dos equipamentos de medição chegam ao TJ.

"Não se está aqui a negar o direito da fornecedora de proceder à cobrança do que entende que lhe é devido. Se efetivamente existente a dívida, apurada através de processo regular, deverá a fornecedora efetuar a cobrança do débito via ação própria. Jamais poderá utilizar-se do corte como forma coercitiva de pagamento."

Salientou o magistrado que, nas relações de consumo de energia elétrica, aplicam-se as disposições do CDC, para garantir ao máximo o equilíbrio, coibindo os abusos praticados pelos fornecedores, para proteger a parte mais fraca da relação, que é o consumidor.

Dano moral

Para o desembargador, no entanto, o corte do serviço não enseja a indenização por dano moral.

"Dano moral é algo essencialmente pessoal e interior; é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. É a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade. Deve-se analisar o caso concreto e verificar até que ponto houve incômodo anormal que tenha atentado, por exemplo, contra a personalidade, privacidade, valores éticos, vida social."

Apontou que, apesar de todos os aborrecimentos e transtornos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica, a indenização por dano moral não se justifica.

Argumentou: "A indenização por danos morais exige prejuízo efetivo e relevante ao bom nome, à honra, à paz de espírito, à saúde psicológica, à vida privada e à imagem da pessoa, ocasionado por ato direto do ofensor. O mero constrangimento, aborrecimento ou irritação não justificam a indenização por danos morais."

Também participaram do julgamento, em 13/5, os Desembargadores Marco Aurélio Heinz e Liselena Schifino Robles Ribeiro.

• Processo : 70025778945 - clique aqui.
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• Fonte : Site Migalhas

A CEMIG e a ameaça de inclusão no SPC/SERASA

Deputado contesta Cemig na justiça


Cemig contestada na justiça

O deputado estadual Weliton Prado (PT) aciona o Ministério Público Estadual contra a decisão da Cemig de incluir na lista do SPC e da Serasa o nome dos consumidores inadimplentes.
Weliton Prado, que é autor do Projeto de Lei 609/2007, que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, considera a medida ilegal e imoral. Na ação de representação, o deputado afirma que o procedimento é abusivo e desnecessário diante dos meios próprios já adotados pela empresa para receber os pagamentos em atrasos, bem como dos mecanismos drásticos.
O deputado explica que o consumidor inadimplente já sofre uma punição grave e questionável, que é a interrupção no fornecimento de energia elétrica. “Nos causa estranheza que a Cemig decida, agora, incluir o nome de consumidores inadimplentes no SPC e SERASA.
Não sendo suficiente que o usuário seja punido com o corte da energia, com as multas, juros e atualizações monetárias, o consumidor receberá agora uma dupla penalidade com a restrição de crédito no mercado”.
O deputado questiona, ainda, a justificativa da Cemig para implantar o procedimento. A empresa argumenta que a medida é uma forma de reduzir a inadimplência. Para Weliton Prado, a inclusão do nome dos devedores nos serviços de proteção ao crédito dificulta a possibilidade do consumidor conseguir recursos para saldar o débito junto à empresa. “É uma punição excessiva, sem razão suficiente para ser aplicada e que contraria o Código de Defesa do Consumidor ao expor o cidadão ao ridículo, levando-o ao constrangimento. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica é um serviço público considerado essencial à dignidade do cidadão e, geralmente, a fatura não é paga por problemas financeiros e casos de desemprego. A medida, então, vai penalizar ainda mais as pessoas carentes”.
Weliton Prado lembra, ainda, que o serviço é monopolizado e prestado em regime de exclusividade na maioria das cidades. “No caso, a Cemig está presente na maior parte dos municípios de Minas Gerais, não tendo o consumidor outra alternativa senão pagar ou tentar uma possível negociação dos débitos junto à empresa para que o serviço, que já pesa no orçamento das famílias por causa da elevada tarifa cobrada e do alto ICMS, seja restabelecido”, destacou.
Diante disso, o deputado questiona, ainda, os prejuízo que a Cemig alega ter com a inadimplência. “Quando há corte de energia, há interrupção do serviço. Caso o cidadão não pague, não há religa de energia. Então, o consumidor, que precisa do serviço, não tem outra alternativa se não pagar a fatura ou negociar o débito. Portanto, ao contrário do que argumenta, a Cemig ganha com os cortes de energia, porque ainda cobra multas, juros e taxas, inclusive de religa.
Além do corte, mandar o nome do consumidor para o SPC e Serasa fere a legislação, o Código de Defesa do Consumidor e não é razoável”, destacou.

Em proteção do consumidor

Medidor elétrico

Número de aparelhos não é prova de consumo de energia

por Marina Ito

O que determina o consumo de energia numa casa não é o número e o tipo de aparelhos elétricos, mas o uso que se faz destes aparelhos. Com este entendimento a Justiça do Rio de Janeiro condenou a concessionária de eletricidade Light a indenizar uma mulher que teve sua casa invadida, sob suspeita de fraudar o medidor de energia.

Por considerar abusiva a vistoria dos funcionários da empresa na casa da mulher, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentaram de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização a que Light fora condenada a pagar em primeira instância.

O relator da ação, desembargador Luiz Felipe Haddad, considerou que houve abuso dos funcionários da Light, que impuseram uma espécie de terrorismo à consumidora. A mulher teve de ser hospitalizada devido ao trauma causado pela vistoria.

A senhora alegou que em março de 2004, funcionários da Light foram até a sua casa para verificar o medidor de consumo de energia elétrica e procurar “gatos”, ligações clandestinas de energia. Afirmou que os funcionários entraram em todos os cômodos sem sua permissão, ligando todos os aparelhos que tinha. Argumentou, também, que foi informada por eles de que havia irregularidades e que seria aplicada uma multa de R$ 15 mil.

Inconformada a mulher entrou com ação na Justiça contra a empresa. Em sua defesa, a Light alegou que o procedimento é autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Também afirmou que foi constatada irregularidade. De acordo com a empresa, a senhora tem aparelhos que consomem grande quantidade de energia,incompatíveis com o consumo de energia apresentado no medidor e, conseqüentemente, na conta de luz.

Em primeira instância, o juiz Carlos Alberto Machado, da 2ª Vara Cível do Fórum da Leopoldina, no Rio de Janeiro, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5 mil referentes aos danos morais. O juiz se baseou no laudo pericial que informa ser compatível o consumo registrado pelo medidor com os aparelhos existentes na casa. O perito constatou ainda não haver evidência de adulteração do medidor. Além disso, não são os aparelhos que indicam o consumo, mas o modo como são utilizados e até mesmo se eles são ligados.

Empresa e consumidora recorreram da decisão de primeiro grau. A 3ª Câmara negou o pedido da Light e reformou, parcialmente, a sentença, para aumentar o valor da indenização.

Processo 2007.001.6.813

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2007