A importância do Advogado

Leis Constitucionais

Advocacia é primordial ao processo legislativo

Por André Luís de Paula

O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está a cada dia se tornando primordial no processo legislativo. O Estatuto da Advocacia, artigo 44, inciso I, nos compromete com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de Direito, da justiça social, dos direitos humanos, do aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas. A advocacia é, na sua essência, instrumento contra a opressão e em favor da sociedade. Esse o seu dever ético número um. Ruy Barbosa a definia como um sacerdócio.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem se dedicado a dialogar e subsidiar parlamentares não apenas no universo institucional dos operadores do Direito mas também no que diz respeito às causas da cidadania, na cobrança dos legisladores e governantes por justiça social por intermédio do monitoramento do ambiente político a fim de materializar o estreitamento das relações com o Parlamento, e com a cidadania.

O processo legislativo entendido como o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos devem ser estritamente observados durante a cadeia de atos que resulta na inserção de norma jurídica no ordenamento. Nota-se, claramente, que o processo legislativo se caracteriza por ser uma seqüência de atos ordenados tendentes a validamente confeccionar leis. Essa ordem racional e lógica decorre da própria necessidade de apenas admitir como válidas as normas que tiveram como nascedouro estrita observância do devido processo legislativo, sob pena de não o fazendo atingir frontalmente o princípio da legalidade.

De 1824 a 1988, tivemos sete constituições, contadas as duas outorgadas (1824 e 1937). Até 1988 o poder de legislar esteve centrado nas mãos do executivo e desde então os legisladores tentam reaver podres que lhe são próprios, nem sempre com sucesso. Daí decorre a tradição, no Brasil, na rotina da elaboração de leis preparadas por profissionais que não tem profundo conhecimento do tema a ser disciplinado. Muitos deles para regular matérias de competência exclusiva do Executivo.

Por essas razões que a atuação do advogado no legislativo tenderá a crescer, e tanto mais crescerá à medida que os legislativos passem a funcionar com base em premissa de poder essencial e identificador por excelência do Estado democrático de Direito.

Legítima é a atuação do advogado junto ao legislativo a fim de subsidiar os parlamentares a suscitarem a ação do Parlamento para fazer leis necessárias e constitucionais em si. Em grande número de países o impacto da atividade da advocacia legislativa é decisivo. Nesses países, os escritórios de advocacia não se retraem de advogar os interesses não estritamente classificáveis como “de direito” dos seus clientes, seja perante o Congresso Nacional, Assembléias Legislativas ou Executivo, agindo perante os representantes eleitos veiculando proposituras e sustentando-as politicamente baseados em razões jurídicas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico