quarta-feira, setembro 03, 2008

Advogado deve ser inscrito no local de sua residência

TRF

Deve ser comprovado domicílio civil de bacharel em direito que busca inscrição na OAB em estado diverso da graduação

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região estabeleceu a necessidade de o impetrante, bacharel em direito, comprovar seu domicílio no Estado de MG, para que possa ter direito de inscrição na OAB em local distinto daquele em que ocorreu sua graduação.

O bacharel em direito graduou-se no Estado do ES e pretende a inscrição na Seção do Estado de MG, sem contudo comprovar seu domicílio civil em MG.

O voto da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso esclareceu a necessidade, estabelecida pelo estatuto da advocacia (a lei nº 8.906/94 - clique aqui), de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição como advogado.

O exame, por sua vez , é regulamentado pelo Conselho Federal da OAB (art. 8º, inciso IV, e § 1º). O provimento do Conselho Federal da OAB 81/1996 estabelecia à época, no art. 2º, que: "o exame de Ordem é prestado apenas pelo Bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil".

Dessa forma, o bacharel de direito que pleiteia inscrição na OAB em unidade da federação distinta daquela em que se graduou, deverá comprovar o domicílio civil.

  • REOMS 2004.38.00.046481-9/MG
  • Do Site Migalhas

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