Advogado deve ser inscrito no local de sua residência

TRF

Deve ser comprovado domicílio civil de bacharel em direito que busca inscrição na OAB em estado diverso da graduação

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região estabeleceu a necessidade de o impetrante, bacharel em direito, comprovar seu domicílio no Estado de MG, para que possa ter direito de inscrição na OAB em local distinto daquele em que ocorreu sua graduação.

O bacharel em direito graduou-se no Estado do ES e pretende a inscrição na Seção do Estado de MG, sem contudo comprovar seu domicílio civil em MG.

O voto da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso esclareceu a necessidade, estabelecida pelo estatuto da advocacia (a lei nº 8.906/94 - clique aqui), de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição como advogado.

O exame, por sua vez , é regulamentado pelo Conselho Federal da OAB (art. 8º, inciso IV, e § 1º). O provimento do Conselho Federal da OAB 81/1996 estabelecia à época, no art. 2º, que: "o exame de Ordem é prestado apenas pelo Bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil".

Dessa forma, o bacharel de direito que pleiteia inscrição na OAB em unidade da federação distinta daquela em que se graduou, deverá comprovar o domicílio civil.

• REOMS 2004.38.00.046481-9/MG
• Do Site Migalhas

Moralização - Juiz deve morar na sede da comarca onde trabalha

Mapeamento nacional

Corregedor determina que juiz more na sede da comarca

O ministro Cesar Asfor Rocha, corregedor nacional de Justiça, determinou que os juízes devem morar na sede da comarca a que são vinculados. Nos próximos dias, a Corregedoria iniciará um mapeamento nacional, que possibilitará a elaboração de um cadastro completo com dados de todas as secretarias judiciais de primeira instância e o acompanhamento da produtividade de todos os juízes.

“Tenho recebido muitas queixas sobre o fato de juízes não residirem na sede das comarcas”, disse o ministro. “Hoje, não sabemos exatamente o número de magistrados que não estão residindo nas comarcas sob sua responsabilidade, mas até o final de março teremos um levantamento completo da situação”, afirmou.

Por intermédio de um sistema virtual, o monitoramento estatístico da produtividade dos juízes estaduais de primeira instância será alimentado mensalmente com informações sobre a produção de cada um. Com o banco de dados, a Corregedoria poderá propor soluções direcionadas e efetivas ao Judiciário.

O monitoramento das secretarias e serventias judiciais estaduais é só mais um dos levantamentos que estão em desenvolvimento na Corregedoria Nacional de Justiça. Uma das prioridades da gestão do ministro Cesar Asfor Rocha é de levantar informações completas sobre o funcionamento do Poder Judiciário para que o Conselho Nacional de Justiça possa cumprir seu papel de formular políticas de gestão do Judiciário.

O sistema de dados será alimentado pelos próprios juízes, que informarão desde dados cadastrais, como a denominação da serventia judicial; competência do juízo (se é Cível e da Fazenda Pública, por exemplo); nome do juiz titular; se existe juiz auxiliar; nome do responsável pela serventia e endereço postal e eletrônico.

No monitoramento sobre a produtividade de juízes serão levantados, mensalmente, dados como o acervo total de processos existentes na serventia (no fim do mês de referência); os processos tombados (total distribuído); despachos e sentenças (somatório de decisões e sentenças proferidas); remetidos aos tribunais (total de processos cujos autos foram remetidos aos tribunais no mês de referência); total de audiências marcadas e realizadas no mês; total de feitos arquivados definitivamente e o número de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de cem dias).

Até o final de primeiro semestre de 2008 o trabalho alcançará a atividade dos juízes federais e do trabalho bem como de todos os desembargadores (estaduais, federais e do trabalho).

A Corregedoria Nacional de Justiça está em fase final de outro levantamento em âmbito nacional, sobre as serventias extrajudiciais. Até esta sexta-feira (18/1), 13.021 serventias extrajudiciais já estão cadastradas na Corregedoria e 7.820 (60%) já preencheram o formulário com todos os dados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2008