quarta-feira, março 19, 2008

Indenização - Expectativa de Vida

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos
STJ

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos.

O caso trata de indenização por danos morais e materiais pleiteada por Clarice e Pedro Martinez contra o Clube dos Jangadeiros, em decorrência do falecimento do marido e pai, respectivamente, em acidente ocorrido nas dependências do clube. Em contestação e devido à existência de seguro contratado, o clube denunciou à ação a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Cia. de Seguros S.A.

Na primeira instância, o clube foi condenado ao pagamento de pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos, ao ressarcimento dos gastos efetuados com o funeral, à indenização de mãe e filho pelo dano moral sofrido, arbitrado em 500 salários mínimos e à constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da prestação alimentar. A denunciação à ação também foi julgada procedente, para condenar a seguradora a indenizar regressivamente o Clube dos Jangadeiros nos limites da apólice.

Na apelação, o clube e a seguradora tiveram seus pedidos negados. Entretanto a sentença foi reformada quanto ao valor do salário mínimo adotado (R$ 112 para R$ 100) para o cálculo da pensão e da idade limite para o pagamento da pensão (de 65 para 70 anos). No julgamento dos embargos de declaração (tipo de recurso), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o valor da pensão mensal conforme fixado na sentença.

Recurso especial

O Clube dos Jangadeiros e os familiares da vítima recorreram ao STJ. O primeiro alegando que a decisão do TJRS, de elevar o limite de idade, divergiu da jurisprudência de outros Tribunais. Os segundos sustentando que o Tribunal não observou as hipóteses autorizadoras (omissão, contradição ou obscuridade) para julgar os embargos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, apesar da existência de diversos precedentes do STJ estabelecendo em 65 anos a expectativa de vida para fins de recebimento de pensão, constata-se que muitos desses julgados datam do início da década de 90, ou seja, há mais de 15 anos.

Ressaltou, também, que informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em seu site na internet, dão conta de que, entre 1980 e 2006, a expectativa de vida do brasileiro elevou-se em 9,7 anos, atingindo os 72,3 anos e devendo chegar aos 78,3 anos em 2030.

“Na espécie, a vítima completaria 30 anos uma semana após o fatídico acidente, ocorrido em 15/6/1996, de sorte que, com base na tabela da Previdência Social, sua expectativa de vida era de aproximadamente 70 anos, refletindo o acerto da decisão recorrida, que deve ser mantida”, afirmou.

Quanto ao valor fixado a título de pensão, a ministra disse que a decisão do TJRS, no julgamento da apelação, era de fato contraditória, na medida em que, não obstante ficasse evidente que compartilhava do raciocínio desenvolvido na sentença, obteve outro valor de pensão sob a falsa premissa de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em erro material.

07/03/2008

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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quarta-feira, agosto 01, 2007

Penhora On Line - Violação do Direito do Devedor

Penhora on-line, um ato ilícito

Sylvia Romano*
A penhora on-line veio substituir, através da modernização dos sistemas eletrônicos, o que anteriormente chamava-se de penhora na "boca do caixa". Não é pouco dizer que a mesma vem tripudiando – de forma grosseira, gritante e violenta -, os mais elementares direitos dos devedores, principalmente se for levado em conta o artigo 620 do Código de Processo Civil (clique aqui), que assim dispõe:
"Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".
A execução trabalhista segue o rito processual previsto para a Execução Fiscal dos Créditos da Fazenda Pública Federal, e sempre é bom lembrar que o impulso executório do processo dá-se "ex officio", como afirma o ilustre colega paranaense Lineu Miguel Gomes (art. 878/CLT - clique aqui).
Assim é, porém, que em nome dessa celeridade, muitos despropósitos têm sido cometidos:
1) Autoritarismos e maturidades em excesso de certos juízos levam-nos a homologar cálculos do reclamante, sem a oitiva do reclamado, suprimindo o direito à impugnação dos cálculos, e nem mesmo dando conhecimento deles aos executados.
2) Errônea e absurdamente, determina-se, também, o bloqueio de contas sem verificar a origem do dinheiro constante da conta ou da sua destinação.
É ai, então, que se penhoram salários, proventos de aposentadorias, pensões e outras verbas de caráter alimentar e outros – que, por definição legal, são absolutamente impenhoráveis (inciso I a X, do artigo 649, do Código de Processo Civil).
Ainda, como lembra o festejado articulista Lineu Miguel Gomes, na busca de solver o débito e resolver a pendência judicial, assim, venia máxima, irrefletidamente, por "labirintos sombrios e contatos sub-reptícios" se estão bloqueando todas as contas do devedor em âmbito nacional, procedimento este que na maioria das vezes leva, na prática, ao bloqueio por penhora excessiva de quantias até mil vezes maiores do que o valor em tese devido no processo trabalhista.
Cabe indagar: será moral e legal tal procedimento ?
Do mesmo modo, como os demais numerários por questões de segurança transitam pelo sistema bancário, o bloqueio de todas as contas provoca a morte econômica e financeira da empresa, do empregador, do seu empreendimento e dos seus empregados, efeito que equivale, em paralelismo, na odiosa figura da "morte civil", prevista nos artigos 116/119, da fascista "Constituição Polaquinha", de 1937 (clique aqui).
E não se negue que, para questionar judicialmente esse excesso e essa "morte econômica", há que se manter o devedor no ostracismo econômico, uma vez que impera-se a manutenção do bloqueio de todas as contas para questionar a ilicitude do ato perante o Poder Judiciário.
A necessidade de reviver ao mundo econômico induz em "emprestar valores de alguém, para então, garantir o Juízo e, depois, questionar o débito".
É mesmo o escancarado desvirtuamento da norma legal. A meu ver, a chamada penhora on-line é um ato ilícito, arbitrário e um meio de coerção desmedido, impondo-se, imediatamente, a decretação da ilegalidade do malsinado convênio entre a Justiça e o Bacen.
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*Advogada do escritório Sylvia Romano Consultores Associados
Fonte: Site Migalhas

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