segunda-feira, março 31, 2008

Procrastinação?

Dez embargos

Ministros do Supremo julgam recurso, do recurso, do recurso

por Maria Fernanda Erdelyi

Parecia mais uma piada do que um julgamento. Os ministros do Supremo Tribunal Federal se olharam perplexos nesta semana quando o ministro Gilmar Mendes chamou à pauta o processo: embargos de declaração proposto contra acórdão da Corte que rejeitou os embargos de declaração, em embargos de declaração, em agravo regimental, em agravo regimental, em embargos de divergência, em recurso extraordinário.

Parece, mas não é brincadeira. Os 11 ministros do Supremo, a mais alta Corte de Justiça do país, pararam para julgar o recurso, do recurso, do recurso, do recurso. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, além de rejeitar o pedido, condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao pagamento de multa de 1% corrigido do valor da causa. De acordo com a ministra, a medida foi imposta exatamente pelo excesso de recursos interpostos durante o processo, que teve decisão do STF em agosto do ano passado.

Após a decisão da Corte, que acompanhou na íntegra o voto da relatora, o ministro Ricardo Lewandowski abriu discussão sobre a peculiaridade do processo. Ele ficou perplexo e chamou a atenção para a inviabilidade que casos assim trazem aos trabalhos do plenário do Supremo. “Isso está a indicar claramente que se faz necessária uma reforma profunda em nosso sistema processual”, disse.

O ministro Gilmar Mendes, que exercia a presidência na ausência da ministra Ellen Gracie, sugeriu a evolução do próprio pensamento da Corte em relação à admissibilidade deste tipo de recurso. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a providência aplicada pela relatora foi eficaz. “A multa funciona pedagogicamente”, afirmou.

“A medida foi tomada exatamente pelo absurdo da situação”, justificou Cármen Lúcia. A ministra rejeitou os embargos de declaração entendendo que não havia qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão do Supremo contestada. Os recursos contestavam acórdão fundado na súmula 674 e contestação tardia de eventual omissão no julgamento do plenário.

O processo era relativo a militar, anistia e promoção. O dono do recurso no Supremo argumentava que a decisão do plenário teria sido omissa, pois teria afrontado os limites da coisa julgada ao aplicar a súmula 674 em uma decisão com trâsito em julgado (definitiva) pelo tribunal militar.

Reformas e reformas

Em 2004, foi firmado pelos presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano. Anexados a este pacto projetos de reforma processual civil, trabalhista e penal, foram encaminhados ao Congresso Nacional. De acordo com o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), engajado na reforma dos códigos, 90% dos projetos de reforma do Processo Civil já viraram lei, como a que regulamentou o dispositivo da súmula vinculante e a que instituiu a repercussão geral do recurso extraordinário para o Supremo.

O deputado cita também o projeto que instituiu o novo regime de agravo, que desestimula agravos de instrumento e estimula agravos retidos – aqueles não sobem imediatamente ao tribunal –, além do projeto que simplificou o processo de execução, instituindo a fase de cumprimento para dar mais efetividade às decisões judiciais. “Houve um esforço grande no sentido de elaborar projetos e transformar em leis. Mas sempre há o que fazer. É uma tarefa inacabada”, afirma o deputado comemorando as novas leis e descartando o fim da missão.

Flávio Dino, que foi juiz federal por 12 anos, ressalta, no entanto, que o próprio Judiciário poderia driblar a morosidade e abuso de recursos com medidas administrativas. “Não me agrada esse discurso de que toda a morosidade do Judiciário reside na falta de boas leis”, afirma. De acordo com o parlamentar, a administração do tempo e da pauta dos tribunais também contribui no combate à morosidade da Justiça. Ele lembra, por exemplo, que enquanto o Supremo não julga uma causa de massa, questão previdenciária ou tributária, para pacificar a jurisprudência, os processos daquele tema continuarão a se multiplicar por todo país com todas as suas conseqüências e recursos.

O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo lembra que o tribunal já vem fazendo julgamentos em bloco eliminando centenas de processos. “Isso tem sido feito. A ministra Ellen já fez julgamentos em bloco, como no caso da pensão por morte”, afirma. Gilmar Mendes argumenta que a velocidade destes feitos nem sempre é a ideal devido ao volume de trabalho e pedidos de vista. Em fevereiro do ano passado, a Corte aplicou, por unanimidade, em 4.908 recursos o entendimento fixado no julgamento que impediu a correção no valor das pensões por morte concedidas antes de 1995. Dois meses depois, os ministros começaram a aplicar, individualmente, a decisão do plenário em um passivo de aproximadamente 15 mil processos que discutem o tema.

RE 116.417

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2008

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sábado, janeiro 05, 2008

Execuções Fiscais do INSS

Prevalecendo os direitos

Veja quais são as providências adotar nas execuções do INSS

por Roberto Rodrigues de Morais

As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais1, goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite.

Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal2, nicho da Ditadura pela qual passou nosso país, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal. É bem de se ver que vamos comemorar 20 anos da CF de 1988.

Fundamentado numa Lei “arcaica” — principalmente nas execuções fiscais promovidas pelo INSS — a Doutrina e, principalmente, a Jurisprudência avançaram na interpretação do Processo Executório promovido pela Autarquia, sugerindo aos executados estarem atentos para tomarem todas as providências imediatas e cabíveis, visando garantir seus direitos, já que carecem de um código de defesa do contribuinte.

A prima facie precisam agir quanto ao Pólo Passivo da Execução, uma vez que já constam da Certidão de Dívida Ativa e da Petição Inicial da execução o nome dos sócios (empresas) e dos diretores (terceiro setor), independente do percentual de participação do capital social, não excluindo aqueles que não têm poder de gerência explicitado no contrato social. No caso de sócio minoritário a Jurisprudência é cristalina, no sentido de que “a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta, todavia, quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos elencados na forma do artigo 135, caput, do CTN. Há impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição de responsabilidade substitutiva, quando sequer estava o sócio investido das funções diretivas da sociedade”.3

Apesar de constar em Lei4, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela exclusão dos sócios do pólo passivo executório5. Trata-se de matéria com jurisprudência sedimentada na Corte Superior, uma vez uniformizada pela Egrégia 1ª Seção, no sentido de que “os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade, tendo em vista que a responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio”6. Ficou claro que na dissolução irregular da sociedade ou na comprovada infração legal praticada pelo dirigente a decisão é no sentido da imposição da responsabilidade solidária7.

Concluindo a questão da ilegitimidade passiva dos sócios executados trazemos posição explícita da Corte Superior no sentido de que8, verbis:

“Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, o de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.

O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.

O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.

A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido”.

A questão está pacificada junto ao STJ, que também tem dado sinais de que não pode o INSS valer-se de tal disposição contida em lei ordinária, por evidente afronta a texto constitucional. Veja-se decisão do ministro Luiz Fux9:

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no artigo 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. 2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao deterministroar a competência do STJ. 3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.”

É necessária a alegação da ilegitimidade passiva dos sócios ou diretores nas execuções fiscais movidas pelo INSS, o que pode ser feito por EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, visando suspender o processo executório, enquanto as questões alegadas não forem definitivamente decididas, uma vez que todas as matérias, quer de ordem pública – aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou alegadas a qualquer tempo pelas partes quer se trate de pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a inexistência ou deficiência do título que embasa a execução - todas estas podem ser alegadas pelo devedor sem a necessidade de efetivar-se a penhora, diretamente no processo de execução ou mesmo a qualquer tempo, já que levam à própria nulidade da execução10.

Como foi dito no item 1 deste, a Dívida Ativa — se cumpridas as formalidades legais — goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite.

Embora não enseja NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa, a decadência — instituto de direito público, que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo da execução fiscal — é prova inequívoca da iliquidez do crédito tributário que vem sendo cobrado pela Autarquia. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que cabe ao executado o ônus de provar a improcedência do crédito tributário objeto da execução11.

As Certidões de Dívida Ativa utilizadas pelo INSS para embasar suas Execuções podem conter competências (mês e ano) fulminadas pela decadência, uma vez que este instituto foi reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 12, verbis:

“1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.

2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente”.

Trata-se de julgado de suma importância, pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário. Com o decurso do prazo prescrito no Código Tributário Nacional — para a constituição do crédito tributário (obrigação) — ocorre a falta do ato administrativo lançamento, o que obstará ao sujeito ativo executar a obrigação tributária, pois para que essa seja exeqüível, deverá estar legalmente constituída.

Veja-se a respeito da inconstitucionalidade de lei, o magistério do DD. professor José Afonso da Silva14:

“O fundamento desta inconstitucionalidade está no fato de que do Princípio da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores”

Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos:

(a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição;

(b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da Constituição.

A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade 15. Se a Fazenda Pública entender que ele é ilíquido, pode proceder à substituição da Certidão de Dívida Ativa até o momento da prolação da sentença nos embargos do devedor13, ou seja, constatou erro no valor da CDA é facultado a sua substituição.

A opção pela Exceção de pré-executividade, s.m.j, é melhor porque suspende o processo executivo porque ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução fiscal até que as questões alegadas (ilegitimidade passiva e decadência) sejam apreciadas e decididas com trânsito em julgado. A suspensão evitará constrição indevida ou em excesso (penhora de bens e/ou direitos, a temível penhora online), adiando esse momento para quando a execução fiscal tiver sido saneada.

A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Pacífico é a Jurisprudência a respeito do referido instituto16, verbis:

“É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo. No entanto, não é a argüição de qualquer matéria de defesa que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Nem tampouco pode ser utilizada como substitutivo de embargos à execução.

Somente matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade: condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência.”

Na Exceção de pré-executividade pode (e deve-se) inclusive cobrar os Honorários Advocatícios pela sucumbência, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça17 já se manifestou no sentido de são devidos os honorários advocatícios quando for acolhida a exceção de pré-executividade, uma vez que “extinguindo-se a execução por iniciativa dos devedores, ainda quem em decorrência de exceção de pré-executividade, devida é a verba honorária.”

No mesmo sentido o TRF da 4ª Região decidiu que18 “é cabível a condenação da exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, à medida em que, sendo a executada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, viu-se compelida a constituir Procurador no autos, na forma de Exceção de pré-executividade.”

Concluindo, ao receber a Citação da execução fiscal promovida pelo INSS, a primeira providência é examinar se o pólo passivo (Executados) está correto, bem como a data do lançamento (normalmente consta nos anexos da citação) e o discriminativo das competências abrangidas pelo mesmo, averiguando se está presente ou não a decadência. Em caso positivo cabe ao contribuinte fazer prevalecer seus direitos, constituindo advogado antes do oferecimento de qualquer penhora.

Notas

[1] Contidas no Parágrafo 5º do artigo 2º da Lei 6.803/1980.

[2] Lei 6.830, de 22/09/1980.

[3] AgRg EDivResp 109639/RS, Dez/99, DJ de 28/02/2000

[4] Art. 13 da Lei 8.620/93.

[5] REsp 987.991 – MG, julgamento 20/11/2007.

[6] 1ª Seção nos EREsp 260.107/RS, unânime,DJ de 19/04/2004.

[7] AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 905.343 — RS, julgamento 20/11/2007.

[8] REsp 717.717 – SP, julgamento em 28/09/2005.

[9] Agravo Regimental em Recurso Especial 536.098-MG.

[10] CPC, art. 618.

[11] REsp 624.842.

[12] AI no RECURSO ESPECIAL 616.348 — MG, DJ de 15/10/2007.

[13] REsp 472.514.

[14] in Curso de Direito Constitucional Positivo, ed. Malheiros, 20ª edição, pág.47.

[15] Art. 2o, § 8o, da Lei 6.830/80.

[16] AG/SP 2003.03.00.021642-1, 18.11.03, p. 382.

[17] REsp 195.351/MS.

[18] AG/PR 2002.04.01.044714-0, DJU 07.01.04, p. 181.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2008

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segunda-feira, junho 11, 2007

Vício no procedimento

Embargo não pode servir como novo julgamento da causa
por Carlos André Studart Pereira
Na advocacia pública, com a pletora de trabalho peculiar da atividade, deparo-me, amiúde, com decisões, notadamente de regionais federais e trabalhistas, proferidas sem a devida acuidade.
Sou cônscio de que o Judiciário encontra-se deveras assoberbado, mas isso não justifica falta de compromisso com o dever de julgar argutamente.
A tendência, com efeito, diante da grande quantidade de processos pendentes, é a de haver a padronização de despachos e votos. Entrementes, tal mecanismo não pode vir a prejudicar as partes, porquanto devem ser analisados os pontos peculiares de cada caso submetido a julgamento.
Não é raro encontrarem-se hipóteses em que o despacho ou voto, modelo escolhido, não tem a especificidade que o tornaria afinado com a causa em análise.
Destarte, não resta outra saída, no caso, senão a oposição de embargos de declaração, na tentativa de alertar o julgador, sob o fundamento da existência de omissão, obscuridade ou contradição, do equívoco presente no decisum.
E é assim que normalmente se age. No entanto, a quase totalidade dos julgamentos, em situações como a referida acima, é no sentido de invocar a decantada jurisprudência segundo a qual não está obrigado o juiz a se manifestar sobre todos os pontos apontados pelas partes. Tal situação configura manifesto destrato aos princípios constitucionais, que se revela em falta de motivação adequada, substituída por comandos sumários e geradores de conseqüências sem o formato do devido processo legal.
Nesse caso, ou a parte opõe novos aclaratórios ou interpõe recurso especial (quando o processo estiver em sede de tribunal), alegando a ofensa ao artigo 535 do CPC (negativa de prestação jurisdicional). Isso só faz atolar ainda mais as cortes superiores, indo de encontro com o princípio da celeridade processual, demandando tempo e custos desnecessários.
Seria bem simples se os tribunais ordinários deixassem o orgulho ao largo e sanasse o vício indigitado pelo embargante. Tal atitude, sem dúvida, daria maior credibilidade às suas decisões e homenagearia o princípio da duração razoável do processo, plasmado no artigo 5º, da nossa Lei Maior.
É de conhecimento geral que, não raramente, os embargos de declaração são utilizados de forma inadequada, buscando, na verdade, o rejulgamento da causa, configurando, portanto, ontologicamente autêntico pedido de reconsideração. Mas para essas situações, existe uma solução sobremodo razoável, que vem sendo de timidamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: não aplicação da interrupção de prazo prevista no artigo 538 do CPC, quando restar demonstrado que o pleito presente nos embargos declaratórios tem natureza de pedido de reconsideração.
De fato, não se pode rotular qualquer papelucho de embargos de declaração para ver interrompido o prazo para interposição de outros recursos.
A título elucidativo, cumpre transcrever excerto da seguinte ementa oriunda daquela egrégia corte: “Não se aplica o consignado no artigo 538 do CPC (interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração) quando na oposição de qualquer outro recurso apenas se renovam os argumentos já anteriormente trazidos aos autos. Não podem os embargos declaratórios serem objeto de eterna interrupção do prazo recursal quando a matéria dos autos é devidamente apreciada, dentro do que foi visado pelas partes e em consonância com o que foi decidido nas instâncias ordinárias e pleiteado no recurso especial.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 641617/SC - Ministro JOSÉ DELGADO - DJ 02.05.2005)
Dessarte, se as cortes pátrias começassem a adotar uma postura mais austera nos julgamentos de embargos de declaração, como a referida acima, a parte certamente teria mais desvelo no momento de agitar referido recurso.
Aqui, uma vez mais, impende deixa claro que o magistrado deverá ter redobrada cautela para identificar os aclaratórios que visam à reapreciação da causa, tendo em vista que a parte, quando formular o pedido de reconsideração camuflado, poderá perder a oportunidade de interpor outro recurso.
Considero que, assim, poderia surgir uma consciência geral, decorrente do receio de se perder o prazo para interposição de outros recursos, de que os aclaratórios só podem ser manejados estritamente nas hipóteses previstas em lei ou aceitas pela jurisprudência (verbi gratia.¸em caso de erro material), e não para provocar o rejulgamento da causa, com a reiteração de argumentos ou invocação de recentes julgados favoráveis à tese defendida. Para veicular tal pretensão, como se sabe, existe recurso próprio.
O que não se pode é, sob o pseudofundamento de que a parte pretende rediscutir a causa ou de que não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as questões que lhes são submetidas, deixar de sanar um vício quando efetivamente ele existe.
Em arremate, insta esclarecer que não se trata aqui de uma crítica, mas de uma modesta sugestão, a fim de que seja, pelo menos, mitigada a problemática aqui tratada, apenando-se somente aqueles que buscam desvirtuar a utilização do profícuo recurso de embargos de declaração e não os que deles realmente necessitam.
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2007

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