Entretanto, já foi dito ...

Presunção de inocência

Fuga é direito constitucionalmente reconhecido

por Eduardo Mahon

Convém esclarecer a opinião pública sobre o conceito de “foragido”, tema central que autoriza decretos de prisão preventiva ou reforçam uma suposta necessidade de cautela estatal. Quando um cidadão pode ser considerado foragido pela Justiça? Apenas quando se subtrai do mandado de prisão? Por certo que não.

Explico melhor: é que, enquanto o acusado está debatendo a decisão de segregação, resistindo à alegada injustiça, seja por meio de recurso, seja por meio de Habeas Corpus, está se assegurando da liberdade enquanto combate a ordem considerada injusta. A desobediência civil é diversa da penal, porque esta última seara guarda a particularidade da presunção de inocência e, por esta ótica, a resistência ao constrangimento é válida, legítima constitucionalmente, enquanto não subsistir uma condenação definitiva ou no curso da objeção da própria prisão.

É que o artigo 366 do Código de Processo Penal foi alterado. Quando não encontrado o réu, suspende-se o processo com o respectivo prazo prescricional e, sendo o caso, decreta-se a prisão preventiva, estando presentes os requisitos cautelares insertos na lei. Contudo, quando este é encontrado, citado validamente, constitui advogado, enfrenta interrogatório e demais fases processuais, nada justifica afirmar que uma simples viagem ou ausência de um dos procedimentos judiciais pode levar à decretação da segregação para a garantia da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Isso porque já está representado nos autos, fazendo-se presente por meio do defensor particular ou público, não se falando de desdém à futura eficácia processual de uma não menos eventual condenação definitiva.

Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal vem assentando jurisprudência no sentido de entender que a simples fuga ou a resistência à prisão não reforça em absoluto a justificativa para perseguir ainda mais o acusado. Diz o ministro Marco Aurélio que a liberdade é direito natural do ser humano e a obstrução ao constrangimento nitidamente ilegal, ainda que não esteja inscrita em lei positiva, é imanente dos direitos da cidadania brasileira.

Tanto que não há pena no Código Penal pelo ato “fuga” e sim o auxílio à fuga. A fuga do prisioneiro, em si mesma considerada, não é crime e se não está disposto no rol dos delitos, o fato da ausência também não poderá ser interpretado como agravante em nenhuma hipótese.

O julgamento de Salvatore Cacciola é paradigmático no STF. Inicialmente, cassada a prisão preventiva, afirma a excelsa Corte que jornal não é fórum, jornalista não é juiz e muito menos o editor de jornal, um desembargador. Ou seja, a repercussão nacional e internacional do caso do italiano não poderá ser elemento fundamental da custódia que faliu em última instância. Ter dupla nacionalidade, não morar no distrito da culpa, ou ainda nenhum vínculo comercial ou social com a localidade, não são justificativas idôneas para amparar a prisão preventiva, igualmente. E, diante de uma eventual perplexidade da opinião pública por tamanha liberalidade, convém esclarecer que a cautela penal só pode permanecer em premissas concretas e não meras suposições.

Daí a estranheza quando a polícia facilmente intercepta o acusado com mandado expedido, não tendo sido encontrado anteriormente. Ora, como a polícia localiza tão fácil e rapidamente um foragido, estando ele na situação de esconderijo? Foi o caso de vários cidadãos presos em aeroportos, nas residências, nos estabelecimentos comerciais entre outros locais de convivência pública ou particular. Então, outra conclusão não pode emergir do raciocínio: não é pelo fato de haver mandado de prisão e o cidadão não ser momentaneamente localizado por oficiais de Justiça que, necessariamente, encontra-se foragido. Não raro, ocorre justamente o contrário: se foragido estivesse, não seria encontrado no primeiro horário da manhã, dormindo tranqüilamente na própria casa ou trabalhando junto a outros funcionários, no trabalho.

Então, tais assertivas podem conduzir a conclusão radical que não existe o conceito de “foragido”? Não é bem assim. É claro que a resistência à prisão tem um limite temporal e processual, onde não pode objetar o acusado uma condenação definitiva, uma execução penal em curso ou o próprio acompanhamento processual por meio de representantes legais.

Aí sim que, cotejando o caso concreto, pode ser denominado foragido o cidadão com um mandado contra si em aberto. Do contrário, embora a esteira do raciocínio não contemple anseio prematuro da sociedade pela eficácia prisional, sendo antipática tese, perfilhamo-nos integralmente a ela, peticionando sempre pela Justiça. Não se trata de defender o direito de fugir e sim o de manter-se em liberdade.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2008

Prisão Cautelar - Fuga como justificativa

Garantia da punição

Possibilidade de fuga é suficiente para prisão preventiva

por Marina Ito

Para garantir a aplicação da lei penal, a desembargadora Liliane Roriz, da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, votou pela manutenção da prisão preventiva do despachante Jorge Antônio Nogueira da Silva, acusado de fraudar a Caixa Econômica Federal. O julgamento do pedido de Habeas Corpus foi suspenso pelo pedido de vista da juíza convocada Andréa Cunha Esmeraldo. A prisão do acusado foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Ao analisar a legalidade de prisão preventiva do despachante, acusado de integrar uma quadrilha de falsificadores que atuavam na Caixa Econômica, a desembargadora Liliane afirmou que já foram feitas busca e apreensão de documentos na casa do réu e que o grupo foi desmantelado, o que impediria a continuidade do crime. Ela afirmou, ainda, que a acusação não o coloca na mesma posição de presos que respondem por tráfico de drogas, por exemplo. Mas manteve a prisão para assegurar a aplicação da pena.

O advogado de defesa Carlo Huberth Luchione informou aos desembargadores que seu cliente foi preso em casa e que não estava foragido. Luchione argumentou que alguns presos foram soltos após os interrogatórios, mas o juiz não liberou o despachante.

A desembargadora Liliane rebateu dizendo que os sete réus que foram soltos são servidores da Caixa Econômica e, por terem vínculo empregatício, a possibilidade de fuga é remota. O advogado Luchione contestou a informação, dizendo que nem todos os acusados que obtiveram o alvará de soltura são funcionários do banco.

Mesmo assim, Liliane manteve seu voto e negou o pedido do acusado. A juíza Andréa Cunha pediu vista para analisar a questão. Também falta votar o desembargador Messod Azulay Neto.

Interrogatório suspenso

Além da liberdade do acusado, a defesa também pediu a anulação de todos os atos a partir do interrogatório dos co-réus na ação criminal. O motivo foi uma decisão liminar da desembargadora Liliane Roriz que mandou suspender a audiência de interrogatório. O advogado entendeu que estavam suspensos todos os interrogatórios e não apenas o de seu cliente.

O advogado alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimado para o interrogatório dos demais réus e poderia ter feito perguntas a eles durante a audiência.

Liliane Roriz havia determinado a suspensão do interrogatório do despachante, pois constatou que a defesa não teve acesso integral aos autos. Nessa segunda-feira (5/5), o interrogatório foi feito. Mas os co-réus já haviam sido ouvidos pelo juiz, já que a decisão liminar não se estendia a eles.

A defesa havia entrado com pedido de liminar, alegando não ter visto os autos, mas apenas cópias do processo, que corre em segredo de Justiça. Afirmou, ainda, que a denúncia foi recebida no dia 7 de abril e o interrogatório marcado para o dia 9 do mesmo mês e, ainda que tivesse sido intimado e tido acesso aos autos, não teria tempo de analisar o processo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2008