Juízes com metas de produtividade - Justiça Efetiva

Como empresa

Juízes terão de cumprir metas de produtividade

por Lilian Matsuura

Em breve, juízes terão de cumprir metas mensais de produtividade, como em uma empresa privada. Este é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça ao reunir dados de produtividade de todas as varas estaduais do país. O trabalho começou em fevereiro e até agora 66% dos juízes titulares das varas estão contribuindo com informações como o número de processos que julgam por mês, de ações distribuídas, total de audiências marcadas e realizadas, feitos arquivados e número de autos conclusos ao juiz há mais de cem dias.

O trabalho da Corregedoria do CNJ, comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, é dividido em diversas fases. A primeira é reunir os dados. A segunda, cruzá-los para se chegar a um diagnóstico da Justiça estadual e traçar um cenário nacional. Isso para verificar o tempo médio em que juízes criminais, por exemplo, decidem, qual a demanda, as condições de trabalho de cada um, se faltam assessores e como é a estrutura física.

Para isso, todo dia 10 os juízes têm de atualizar as informações sobre o mês que passou. O país tem 9.554 varas. Destas, 6.367 já estão contribuindo com dados de sua produtividade. A expectativa é que em 20 dias todos os juízes já estejam recheando o banco de dados, de acordo com o juiz auxiliar da Secretaria da Corregedoria do CNJ, Murilo Kieling. Ele conta que as dificuldades de transmissão de informação se concentram em estados que têm problemas no acesso à internet.

Não é o caso do Rio de Janeiro. Por enquanto, o estado não enviou nenhum dado. Não porque não tenha acesso à internet. Aliás, as suas 700 varas já estão informatizadas. É que o estado está trabalhando para passar todos os dados de uma vez só. O que deve acontecer em breve, segundo Murilo Kieling.

Com os dados e relatórios nas mãos, o CNJ parte para a terceira fase do projeto, chamado de Justiça Aberta. A partir daí, serão estabelecidas políticas de gestão, com padrões de atendimento e metas. Nessa fase, as falhas no sistema ficarão mais visíveis. Murilo Kieling ressalta que não deixarão de ser levados em conta a complexidade das causas e o número de processos recebidos.

Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), diz que todo o mecanismo de observação da produtividade e da fiscalização da prestação jurisdicional tem apoio da entidade. No entanto, teme a generalização na aplicação de metas de produtividade para juízes. Segundo ele, cada especialidade tem um ritmo. As peculiaridades precisam ser observadas, diz. As condições de trabalho, ressalta, também precisam ser levadas em conta.

“No sertão do Nordeste, muitas varas não têm defensores públicos nem representantes do Ministério Público. Faltam servidores. Não se pode comparar com uma vara do Distrito Federal, que tem ar condicionado e vários defensores. Há uma diversidade muito grande.” Mozart afirma que dessa forma as metas podem melhorar o trabalho da Justiça. O presidente da AMB simpatiza com a atuação do CNJ e diz que o órgão tem dado grandes contribuições para a “transparência, moralidade, ética e impessoalidade” do Judiciário brasileiro.

Para Cezar Britto, presidente nacional da OAB, “conhecer em profundidade o ritmo de trabalho de cada um dos magistrados é importante para a fixação de um novo parâmetro administrativo nos tribunais”. A partir daí, diz ele, é possível remanejar juízes, criar ou extinguir comarcas e instaurar correições.

“Com estes dados, o CNJ pode tomar a dianteira no combate à morosidade evitando, principalmente, se transformar em um muro de lamentação de magistrados já que vai impor regras claras”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2008

Prisão em Flagrante e a Lei 11.449/07

As novas regras para a comunicação da prisão em flagrante

Flávio Cardoso de Oliveira - 01/07/2007

Advogado e Professor de Direito Processual Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Dando continuidade à atualização do Código de Processo Penal, por meio de modificações pontuais, o legislador brasileiro editou, no limiar de 2007, a Lei n. 11.449, que dá nova redação ao art. 306 e traz importantes inovações. Primeiramente, resta clara a intenção de se ajustar as disposições da lei processual a respeito de prisão em flagrante ao que estabelece a Constituição da República. Reproduzindo fielmente o contido no art. 5.º, LXII, da Carta Magna, o caput do novo art. 306 estampa: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.A contar do momento da prisão, tem a autoridade policial 24 horas para encaminhar o auto ao Juízo competente, com todas as oitivas que dele devam fazer parte, segundo o novo § 1.º do artigo em estudo. Esse dispositivo encerra, finalmente, qualquer discussão que ainda possa haver a respeito do prazo em que o auto deve ser enviado ao Juiz de Direito. A fixação desse prazo, anteriormente, dava-se pela analogia estabelecida com o período previsto para a entrega da nota de culpa – as mesmas 24 horas. Se havia algum entendimento diverso, agora não há mais razão para persistir.Uma pergunta, contudo, surge da análise da nova redação do art. 306: impôs a lei duas obrigações, quais sejam a comunicação imediata ao Juiz de Direito e, posteriormente, a remessa do auto, no prazo de 24 horas a contar da prisão? Em outras palavras: deve-se primeiro comunicar a prisão e, depois da formalização do auto, encaminhá-lo ao Juízo competente? Muito embora a primeira leitura do dispositivo aponte para essa interpretação, havendo, inclusive, opiniões nesse sentido[1], parece-nos que não foi essa a intenção do legislador.Entendemos que a comunicação imediata deve ser feita à pessoa da família do preso ou outra que ele indicar, incluindo seu advogado, se assim for manifestado por ele. Isso para dar notícia de seu paradeiro e para que se possa prestar-lhe a assistência que deve ter nesse instante, amparando-se na legislação vigente. A comunicação imediata ao Juízo, quando da prisão, serviria apenas para literalmente “comunicá-la”, uma vez que o Magistrado, nesse momento, não contaria com elemento algum para verificar a legalidade da medida, ou seja, seria atitude inócua.Como se sabe, a prisão em flagrante é a única em que o controle da legalidade é feito posteriormente pelo Juiz de Direito, já que as outras modalidades de prisão cautelar exigem a expedição de mandado pela autoridade judiciária competente, antes da efetivação da custódia. Sem o auto de flagrante em mãos, nada em termos práticos poderá ser feito, até mesmo porque o Juiz de Direito não poderá (nem deverá) dirigir-se à Delegacia de Polícia para acompanhar toda e qualquer lavratura de auto de prisão em flagrante de que tenha sido comunicado, mormente nas grandes cidades, onde o número de ocorrências atinge proporções assustadoras.Somos do entendimento, portanto, de que a remessa do auto ao Juiz de Direito competente, no prazo de 24 horas, é suficiente para atender à exigência da “comunicação imediata” imposta pela nova lei e anteriormente já prevista na Constituição da República. Repita-se: somente com o auto formalizado é possível o controle judicial. A inovação mais importante, porém, consta da parte final do mesmo § 1.º, com a imposição legal de se encaminhar à Defensoria Pública cópia do auto de flagrante, caso o preso não tenha declinado o nome de seu advogado. Trata-se de salutar medida para conferir assistência jurídica na fase inquisitorial ao preso que não tenha advogado constituído e, principalmente, que não tenha condições de constituir um. Qualquer ilegalidade ou inobservância de formalidade poderá, de plano, ser argüida pelo defensor, sem prejuízo, é claro, do dever de ser rechaçada de ofício pelo Magistrado. Cabe, então, nova pergunta: se a autoridade policial não encaminhar cópia do auto para a Defensoria Pública no prazo de 24 horas, poderá ser relaxada a prisão em flagrante? Entendemos que sim, pois essa espécie de custódia cautelar, por não contar com exame prévio de legalidade, como dito anteriormente, está sujeita à observância irrestrita de todas as formalidades que compõem a elaboração do auto e a sua posterior remessa ao Juízo e agora também à Defensoria. Deixar de comunicar o órgão defensório é deixar de cumprir formalidade essencial, tal qual a ausência de entrega de nota de culpa ao preso, no prazo idêntico de 24 horas. Enseja, pois, o relaxamento da medida privativa da liberdade.Não se pode deixar de comentar que o legislador, ao tornar obrigatória a comunicação mencionada, ousou quebrar uma longa tradição de nosso Direito, no que tange à participação de defensor na fase policial da persecução penal. Poderia, contudo, ter ousado um pouco mais, a nosso ver, tornando obrigatória a assistência de defensor quando do interrogatório policial, notadamente no bojo do próprio auto de flagrante, a despeito das dificuldades práticas que eventualmente poderiam existir. De qualquer forma, foi dado passo importante para a efetivação da defesa do indiciado, em momento crucial: o início das investigações. Esse passo é mais uma contribuição para a concretização de um processo penal garantidor dos direitos individuais.Notas de fim:[1] V.g. CRUZ, Rogério Schietti M. A otimização, ainda tímida, da assistência de advogado ao preso. Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 172, p. 17, mar. 2007.
Email: Não divulgado
Os artigos publicados são de responsabilidade de seus respectivos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião da Revista Travelnet Jurídica. É vedada sua reprodução, total ou parcial, salvo condição de prévia aprovação do autor.

Fonte: Site Juridica.com.br