Não cabe indenização por danos morais para quem já "frequentava" as listas do SERASA e SPC

Persistência na dívida

Serasa não tem de indenizar devedor contumaz

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a Serasa retire de seus registros o nome do sapateiro Danilo Rodrigues até que seja cumprida a formalidade da comunicação prévia ao devedor. O pedido de indenização por danos morais, entretanto, não foi aceito pela 4ª Turma. De acordo com o processo, não houve surpresa na inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito porque ele tinha muitas dívidas.

O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, em nenhum momento, Rodrigues questionou a existência das dívidas. Tampouco demonstrou, ao longo da ação, havê-las quitado, para fortalecer a suposição de que a prévia comunicação sobre a existência teria tido algum efeito útil.

Na ação, o sapateiro pedia a retirada do seu nome do cadastro da Serasa e a indenização porque, alegava, só ficou sabendo da informação de restrição quando tentou aprovar um crediário no comércio local. A Serasa contestou dizendo que a comunicação foi feita antes do cadastramento do nome dele no seu banco de dados. Salientou, ainda, que o sapateiro não questionou o débito.

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido. Rodrigues não comprovou abalo aos direitos da personalidade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que, embora não tenha a Serasa comprovado a comunicação do sapateiro previamente à inscrição em algumas anotações, seria difícil aceitar que tenha havido surpresa diante do extenso histórico referente a Danilo Rodrigues constante naquele banco de dados.

No STJ, o sapateiro alegou que a Serasa não comprovou a prévia comunicação da inscrição a que estava obrigada, motivo pelo qual estaria configurado o dano moral.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior explicou porque não é possível aceitar o pedido de indenização. “Em tais excepcionais circunstâncias, não vejo como se possa indenizar a parte devedora, por ofensa moral, apenas pela falta de notificação. Deste modo, bastante que se determine o cancelamento das inscrições até que haja a comunicação formal à autora sobre as mesmas, mas dano moral, nessa situação, não é de ser reconhecido ao recorrente”, assinalou.

O ministro ressaltou, ainda, que o cidadão tem várias dívidas. “Daí porque ele não recebeu a indenização”, disse o relator, “uma vez que a pretensão dele parecer ser só financeira, e não realmente ter conhecimento prévio da inscrição para, de logo, pagar e limpar o nome”.

Resp 1.031.991

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008

A Prescrição nas Ações de Indenização decorrentes de relação do trabalho

Ação de dano moral ajuizada antes da EC nº 45 prescreve em 20 anos
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A Companhia Vale do Rio Doce terá de indenizar um empregado que recorreu à Justiça para reclamar indenização por danos morais e materiais, decorrentes da atividade profissional, 16 anos após ter sido aposentado por invalidez, a despeito de a empresa ter contestado que as ações trabalhistas se prescrevem no período de dois anos. O empregado se aposentou em setembro de 1986 e a reclamação trabalhista foi interposta em abril de 2002, na 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, em Minas Gerais.

A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu que, naquele caso, se aplicava a prescrição de 20 anos, pois a ação foi iniciada na Justiça Comum, já que, à época do fato, os pedidos eram sustentados única e exclusivamente no Direito Civil, que adota esse prazo prescricional. A prescrição bienal pleiteada pela Vale do Rio Doce passou a ser tratada como parcela trabalhista somente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o dano moral por acidente de trabalho na competência da Justiça do Trabalho. Assim, os pedidos de indenização por acidente de trabalho ocorridos antes de sua promulgação se sujeitam à prescrição vintenária.

O empregado trabalhou na empresa 1974 a 1986, na função de laboratorista (carregador de peças do laboratório). Sua incapacidade, constatada em 1983, decorreu de duas doenças profissionais denominadas lombocitalgia e hérnia de disco, causadas, segundo informação pericial, por atividades exercidas em postura viciosa, que lhe ocasionaram microtraumas na coluna durante longo período de tempo. As provas recolhidas na Vara Cível de Itabira confirmaram que as condições de trabalho do funcionário eram inadequadas: ao manipular lotes de minério para ser preparados para análise, ele carregava peso em excesso, em movimentos e posições incorretas. Entre outras atividades, carregava peças que variavam de 20 a 40 quilos, sem o descanso previsto em lei, apesar de sua compleição física franzina. O juiz da Vara Cível determinou, em 2005, a remessa do processo à Justiça do Trabalho, diante das alterações introduzidas pela EC 45.

O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, destacou o posicionamento em relação à prescrição vintenária é específico, e abrange somente as ações ajuizadas na Justiça Comum anteriormente à EC 45. De outra forma, o direito prescreve em dois anos, como estabelece o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. O voto do ministro Emmanoel Pereira foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma. (RR-510-2006-060-03-40.2)
Fonte: Universo Jurídico