Concubina não tem direito a herança de parceiro casado

Força dos fatos

Divisão de bens depende da construção em esforço comum

Divisão de bens depende do esforço comum para constituí-los

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao negar recurso apresentado por uma mulher que pleiteava o direito à herança do concubino.
Para os integrantes do grupo, não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo parceiro. Isso, quando se trata do concubinato impuro, aquele em que um deles não está separado de fato.
Consta nos autos, que os bens pleiteados foram comprados quando o companheiro ainda era casado e convivia com a sua mulher, que morreu alguns anos antes do marido. A partir daí, ele passou a viver em companhia da concubina na casa comprada durante o seu casamento.
Na Ação Declaratória de União Estável concomitante com Partilha de Bens, a mulher contou que manteve relacionamento amoroso durante 20 anos, entre setembro de 1977 até a data do falecimento do companheiro, em maio de 1999. Ela ressalta que contribuiu financeiramente para a manutenção e ampliação do bem a ser inventariado.
Entretanto, o estudo social realizado pela Assistência Social do Fórum de Cuiabá confirmou, com declarações da própria depoente, que o falecido vivia com a mulher e que, durante muitos anos, visitava a concubina diariamente. Esta situação configura o chamado concubinato impuro, pois o relacionamento ocorreu paralelamente ao casamento.
O fato de o concubino ter pedido a abertura de inventário listando todos os bens a ele pertencentes, na ocasião da morte da mulher, em julho de 1996, corroborou as provas de que o casamento não havia sido desfeito e que o casal mantinha vida em comum até aquela data, período no qual adquiriram os bens agora pleiteados pela atual companheira.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, explicou que a Constituição Federal resguarda no artigo 226, parágrafo 3º, a proteção da entidade familiar advinda da união estável entre homem e mulher. Dele, nasceu a Lei 9.278/96 que, em seu artigo 1º, determina que, para o reconhecimento da união estável, se faz necessário que o casal tenha convivência duradoura, pública e contínua, com aparência de casados. Da mesma forma preceitua o artigo 1.723 do Código Civil.
No entanto, segundo Vidal, o pedido em questão não encontra respaldo na lei. “Descabe reconhecer os direitos patrimoniais da apelante, nos termos do pedido constante da petição inicial, uma vez que tais bens foram adquiridos pela esposa do de cujus no ano de 1971, portanto muito antes de o relacionamento amoroso ter iniciado”, manifestou-se o relator.
Proteção legal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo pensa diferente. Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal depois de reconhecida judicialmente a união.
Esse foi o entendimento dos desembargadores, ao garantir o direito de uma mulher sobre parte do patrimônio adquirido por seu companheiro, já morto. Os dois viviam juntos desde junho de 1988. No começo, a relação era de concubinato, porque o homem estava casado com outra mulher. Em 2004, após o homem desfazer legalmente seu primeiro casamento, a Justiça reconheceu a união estável com a que era até então sua concubina.
Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2007

Concubinato - Concomitância com o Casamento - Conseqüencias Jurídicas

Decisão

Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável

É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido. A conclusão é da Terceira Turma do STJ, ao dar provimento a recurso especial da viúva contra a concubina , do Rio Grande do Sul.
Após a morte do alegado companheiro, a concubina entrou na justiça com ação declaratória, requerendo o reconhecimento de união estável entre os dois e a conseqüente partilha dos bens do patrimônio por eles adquiridos durante a relação. Na ação, ela afirmou que conviveu com o falecido, como se casados fossem, de 1980 até a morte dele, em 1996, tendo com ele duas filhas.
Segundo alegou, o "companheiro" se encontrava separado de fato da esposa, com quem se casou em 1958, desde o início da convivência com ela. Acrescentou, ainda, ser pensionista reconhecida pelo INSS, partilhando, como companheira, pensão com a viúva. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, reconhecendo-se a união estável entre o falecido e a concubina.
Foi determinado, então, que fosse partilhado, na proporção de 50% para cada parte, o patrimônio adquirido durante a constância da convivência do casal. A esposa apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento, para preservar o direito da viúva sobre os bens adquiridos, cabendo à concubina 25%, e 25% à viúva.
No recurso especial para o STJ, a viúva alegou que a decisão do TJRS ofende, entre outras, a lei 9278/96, não sendo possível reconhecer união estável em relação simultânea ao casamento, que nunca foi dissolvido, como alegado pela concubina.
A Terceira Turma deu provimento ao recurso da viúva, afirmando que a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou pelo menos, que o companheiro esteja separado de fato. "A existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
A ministra lembrou, ainda, que não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo falecido. "Os elementos probatórios, portanto, atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, o que impõe a prevalência dos interesses da recorrente, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina", concluiu Nancy Andrighi.

Fonte: Site Migalhas