União Estável e Partilha de Bens

União estável

Partilha de bens não exige prova do esforço comum

A partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Embargos de Divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da 3ª e da 4ª Turma. A Seção manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

De acordo com o processo, em abril de 1988, após poucos meses de namoro, o autor Nestor Baena já viúvo e com 62 anos de idade e Uiara Vasconcelos Costa decidiram moram juntos em Curitiba (PR). Ele comprou, em 1994, o imóvel onde residiram até outubro de 1999.

Depois de 10 anos de convivência, Nestor Baena propôs ação de dissolução de união estável. Declarou que não tinha bens imóveis para partilha. Segundo ele, o imóvel e todo seu mobiliário foi adquirido com recursos próprios e oriundos da venda de outro bem objeto do inventário de sua falecida mulher.

Na primeira instância, fora reconhecida a união estável e o juiz determinou a partilha dos bens. A sentença, no entanto, foi modificada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que admitiu a incidência do artigo 258 do Código Civil de 1916 (maior de 60 anos), impondo a partilha apenas dos bens adquiridos durante a união.

Nestor Baena morreu no curso do processo. Por isso, foi sucedido por seus filhos e nora. Os sucessores recorreram ao STJ questionando o direito de Uiara de Vasconcelos à partilha e ressaltando a necessidade da prova do esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável.

A 3ª Turma do STJ, em acórdão do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu ser desnecessária a prova do esforço comum para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. Para ele, a união estável é presumida, ainda que, como no caso em análise, incida a norma do artigo 258, II, do Código Civil de 1916, relativa ao regime de separação total de bens para o maior de 60 e a maior de 50 anos.

Em Embargos de Divergência, os autores reiteram a necessidade da comprovação do esforço na construção do patrimônio comum e apontou divergências com dois acórdãos da 4ª Turma. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, afirmou que os acórdãos apontados como divergentes versam sobre hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não-conhecimento dos embargos, dado que as situações são diferentes.

Segundo o relator, já é entendimento pacífico que a união estável não produz efeitos sucessórios nem equipara a companheira à mulher, pois com o matrimônio se conhece quais os legitimados à sucessão dos cônjuges e, na união estável, há regras próprias para a sucessão hereditária. “Diante da conclusão de não haver similitude entre os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas, não conheço dos embargos de divergência”, concluiu o relator.

EREsp 736.627

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2008

Concubina não tem direito a herança de parceiro casado

Força dos fatos

Divisão de bens depende da construção em esforço comum

Divisão de bens depende do esforço comum para constituí-los

Uma relação amorosa, por si só, não tem condão de gerar direitos patrimoniais. Para isso, é necessária a prova da existência de patrimônio constituído pelo esforço comum, como dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao negar recurso apresentado por uma mulher que pleiteava o direito à herança do concubino.
Para os integrantes do grupo, não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo parceiro. Isso, quando se trata do concubinato impuro, aquele em que um deles não está separado de fato.
Consta nos autos, que os bens pleiteados foram comprados quando o companheiro ainda era casado e convivia com a sua mulher, que morreu alguns anos antes do marido. A partir daí, ele passou a viver em companhia da concubina na casa comprada durante o seu casamento.
Na Ação Declaratória de União Estável concomitante com Partilha de Bens, a mulher contou que manteve relacionamento amoroso durante 20 anos, entre setembro de 1977 até a data do falecimento do companheiro, em maio de 1999. Ela ressalta que contribuiu financeiramente para a manutenção e ampliação do bem a ser inventariado.
Entretanto, o estudo social realizado pela Assistência Social do Fórum de Cuiabá confirmou, com declarações da própria depoente, que o falecido vivia com a mulher e que, durante muitos anos, visitava a concubina diariamente. Esta situação configura o chamado concubinato impuro, pois o relacionamento ocorreu paralelamente ao casamento.
O fato de o concubino ter pedido a abertura de inventário listando todos os bens a ele pertencentes, na ocasião da morte da mulher, em julho de 1996, corroborou as provas de que o casamento não havia sido desfeito e que o casal mantinha vida em comum até aquela data, período no qual adquiriram os bens agora pleiteados pela atual companheira.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, explicou que a Constituição Federal resguarda no artigo 226, parágrafo 3º, a proteção da entidade familiar advinda da união estável entre homem e mulher. Dele, nasceu a Lei 9.278/96 que, em seu artigo 1º, determina que, para o reconhecimento da união estável, se faz necessário que o casal tenha convivência duradoura, pública e contínua, com aparência de casados. Da mesma forma preceitua o artigo 1.723 do Código Civil.
No entanto, segundo Vidal, o pedido em questão não encontra respaldo na lei. “Descabe reconhecer os direitos patrimoniais da apelante, nos termos do pedido constante da petição inicial, uma vez que tais bens foram adquiridos pela esposa do de cujus no ano de 1971, portanto muito antes de o relacionamento amoroso ter iniciado”, manifestou-se o relator.
Proteção legal
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo pensa diferente. Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal depois de reconhecida judicialmente a união.
Esse foi o entendimento dos desembargadores, ao garantir o direito de uma mulher sobre parte do patrimônio adquirido por seu companheiro, já morto. Os dois viviam juntos desde junho de 1988. No começo, a relação era de concubinato, porque o homem estava casado com outra mulher. Em 2004, após o homem desfazer legalmente seu primeiro casamento, a Justiça reconheceu a união estável com a que era até então sua concubina.
Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2007

Provimento da OAB sobre Inventário e Partilha

OAB publica provimento sobre atuação em inventários e partilhas

Brasília, 20/06/2007 –

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição de hoje (20) do Diário da Justiça o texto do provimento nº 118/2007, que trata da aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro deste ano, e disciplina as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios. A publicação foi feita na Seção 1, página 884 do DJ.A decisão da OAB Nacional de elaborar o provimento se deu em sua sessão plenária de 18 de abril último, sob a relatoria do conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul, Lúcio Flávio Sunakozawa. A preocupação principal da entidade é acompanhar e regulamentar a atividade da advocacia nos cartórios, tendo em vista que chegaram à entidade denúncias de que irregularidades estariam ocorrendo desde a entrada em vigor da nova lei.Entre tais irregularidades, estão captações indevidas e antiéticas que vão desde a indicação desleal de separações de alguns cartórios para determinados advogados, bem como dos próprios profissionais, que têm cometido infrações éticas ao canalizarem serviços escriturais para determinados cartórios.A seguir, a íntegra do texto do Provimento nº 118/07, publicado hoje no Diário de Justiça:Provimento nº 118/2007Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventários, partilhas, separações e divórcios.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista as disposições da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 2007.31.00203-01, RESOLVE:Art. 1º Nos termos do disposto na Lei nº 11.441, de 04.01.2007, é indispensável a intervenção de advogado nos casos de inventários, partilhas, separações e divórcios por meio de escritura pública, devendo constar do ato notarial o nome, o número de identidade e a assinatura dos profissionais.§ 1º Para viabilizar o exercício profissional, prestando assessoria às partes, o advogado deve estar regulamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil.§ 2º Constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, e assinar qualquer escrito para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado, sendo vedada a atuação de advogado que esteja direta ou indiretamente vinculado ao cartório respectivo, ou a serviço deste, e lícita a advocacia em causa própria.Art. 2º Os Conselhos da OAB ou as Subseções poderão, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, na forma do disposto no art. 50 da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, requisitar cópia de documentos a qualquer tabelionato, com a finalidade de exercer as atividades de fiscalização do cumprimento deste Provimento.Art. 3º As Seccionais e Subseções divulgarão a mudança do regime jurídico instituído pela lei citada, sublinhando a necessidade da assistência de advogado para a validade e eficácia do ato, podendo, para tanto, reivindicar às Corregedorias competentes que determinem a afixação, no interior dos Tabelionatos, de cartazes informativos sobre a assessoria que deve ser prestada por profissionais da advocacia, ficando proibida a indicação ou recomendação de nomes e a publicidade específica de advogados nos recintos dos serviços delegados.Art. 4º Os Conselhos Seccionais deverão adaptar suas tabelas de honorários, imediatamente, prevendo as atividades extrajudiciais tratadas neste Provimento.Art. 5º Os Conselhos Seccionais poderão realizar interlocuções com os Colégios Notariais, a fim de viabilizar, em conjunto, a divulgação do regime jurídico instituído pela lei citada.Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de maio de 2007.Cezar Britto, presidenteLúcio Flávio Joichi Sunakozawa, relator