Cada caso é um caso. Recentemente o STF decidiu que a gravidade do crime justificava a prisão; agora o STH diz que não. Quem terá razão?

Coação ilegal

Gravidade do crime não basta para justificar preventiva

A gravidade do crime sem qualquer outro fundamento não justifica a prisão preventiva. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concedeu liminar para que Adam Ribeiro Costa, condenado a pena de quatro anos de reclusão pelo crime de roubo tentado qualificado, responda o processo em liberdade.
O acusado foi preso em flagrante em abril de 2002. Ele tentou assaltar um ônibus em companhia de outros dois rapazes. Segundo a defesa, a conduta não passou de tentativa, já que eles nem chegaram a ficar com os pertences dos passageiros.
Alegando demora no processo, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus. Sustentou que o réu era primário, com ocupação lícita e residência fixa. O pedido foi negado pela primeira instância.
Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar e confirmou a concessão do Habeas Corpus para que o acusado aguardasse o julgamento em liberdade. O réu, no entanto, teria de ficar internado em clínica de recuperação de dependentes químicos.
Após completar o tratamento, voltou a estudar e a trabalhar e constituiu família. Em 2006, foi proferida sentença. Ele foi condenado a quatro anos de reclusão em regime inicial fechado. Em decorrência disso, foi decretada a prisão. A defesa recorreu novamente. Afirmou que a prisão era ilegal porque, segundo os advogados, somente poderia ser decretada após o trânsito em julgado da sentença (sem mais possibilidade de recurso).
O TJ paulista, no entanto, negou o pedido. Afirmou que o crime cometido seria de natureza grave, o que justificaria a prisão preventiva.
No Habeas Corpus ajuizado no STJ, a defesa sustentou a ausência de requisitos para a decretação da prisão. “A prisão do condenado anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória apresenta o caráter de antecipação da pena, sendo uma afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, configurando, conseqüentemente, coação ilegal”, argumentou a defesa
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concordou. “A alegação de gravidade do crime, sem qualquer outro fundamento que justifique a segregação antes do trânsito em julgado da condenação não basta à decretação da prisão preventiva”, considerou o ministro. “Isto posto, defiro a liminar, a fim de que o acusado aguarde o julgamento da apelação em liberdade se por tal (outro motivo) não estiver preso”, concluiu o ministro.
HC 86.529
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007

Gravidade do Crime não justifica prisão

Prisão injustificável

STF concede HC a acusados de matar falso índio

A gravidade do crime não justifica, por si só, decreto de prisão preventiva. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus para três agricultores acusados de homicídio contra um homem que fingia ser índio.
No pedido, os agricultores alegaram que a vítima seria um cidadão paraguaio que se fazia passar por cacique. Assim, pediram o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.
A morte da vítima, de acordo com a defesa, foi resultado de um conflito entre agricultores e indígenas, após os índios tomarem posse de uma fazenda de maneira ilegal. Ainda segundo a defesa, os índios teriam sido incentivados pelo paraguaio que liderava o grupo e afirmava que o local era de ocupação tradicionalmente indígena.
O ministro Eros Grau, relator inicial do Habeas Corpus, rejeitou a liminar e enviou o processo para a Procuradoria-Geral da República. Depois disso, declarou sua suspeição, com base no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Penal. Por isso, a ministra Ellen Gracie determinou a redistribuição da ação entre os ministros da 2ª Turma. Foi então sorteado o ministro Gilmar Mendes como relator. Com a mudança de relator, a defesa dos agricultores protocolou no STF pedido de reconsideração da liminar.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que, ao fundamentar os decretos de prisão preventiva dos agricultores, a primeira instância não indicou elementos concretos e individualizados, “aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar dos ora pacientes”. Segundo o ministro, o juiz apenas mencionou o fato de “o crime imputado aos pacientes ser de natureza grave”, havendo, portanto, a necessidade de se manter a ordem pública.
Quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar, o ministro salientou que os agricultores estão presos desde 2003. A instrução encerrou em 2004. Com isso, não se justificaria o fundamento da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando que, em princípio, a discussão envolve homicídio de alguém que fingia ser índio, o ministro Gilmar Mendes afirmou “não vislumbrar violação de bem jurídico penal que demande a incidência da jurisdição da Justiça Federal”.
Por isso, reconsiderou a decisão do ministro Eros Grau e deferiu o pedido de liminar. Assim, determinou a expedição de alvarás de soltura em favor dos agricultores e suspendeu a Ação Penal em trâmite na Justiça Federal até o julgamento do mérito do HC.
HC 91.121
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007