Argumento

STF - Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva

A gravidade do crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva. Com esse argumento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar em HC 100430 para suspender a prisão de A.S.C., acusado de fraude bancária e falsidade ideológica.

Para o ministro, a decisão judicial que decretou a prisão apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, "revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial".

O entendimento do Supremo, explicou Celso de Mello, é de que a privação cautelar "é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade". Por isso o STF tem censurado prisões privativas que se baseiam apenas no reconhecimento dos elementos próprios do tipo penal, arrematou.

A gravidade "em abstrato" do crime também não basta para justificar a privação cautelar, disse Celso de Mello. Muito menos a alegação de que o acusado deve ser preso "para resguardar a credibilidade do próprio Judiciário e das demais instituições responsáveis pela segurança pública".

Por fim, asseverou o decano da Corte, não cabem alegações, fundadas em juízo meramente conjectural e sem qualquer referência a situações concretas, de que o acusado deve ser preso para evitar que pratique novos crimes. Para o ministro, essas alegações sem uma base empírica, seriam "presunções arbitrárias que não podem legitimar a privação cautelar da liberdade individual".

O ministro concedeu a ordem para suspender a prisão privativa de A.S.C. – desde que ele não esteja preso por outro motivo – até o julgamento final do habeas corpus pela 2ª turma do STF.

• Processo Relacionado : HC 100430 - clique aqui.
• Fonte: Site Migalhas
  

Prisão - Crimes Hediondos

Maioridade dos hediondos

Prisão não pode ser usada para atender reclames emocionais

por Leonardo Isaac Yarochewsky

Nesta sexta-feira (25/7), a famigerada Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) completa seu 18º aniversário e, como já era de esperar, não há nada para comemorar. A referida lei foi pensada e promulgada, conforme salienta o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, “em clima de grande emocionalismo, onde os meios de comunicação de massa atuaram decisivamente de forma a exagerar uma situação real da criminalidade; o diploma em estudo trouxe consigo não só questões ligadas à inconstitucionalidade das regras que o integram, mas conduziu-nos a uma verdadeira balbúrdia em termos de razoabilidade punitiva” (in Crimes hediondos: o mito da repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996).

É necessário recorrer à memória para lembrar que a Lei dos Crimes Hediondos foi promulgada após os seqüestros dos empresários Roberto Medina e Abílio Diniz. Tais fatos provocaram uma reação imediata da mídia e da sociedade por ela manipulada para que fosse a qualquer custo, mesmo com o sacrifício de direitos e garantias fundamentais, contida e combatida a criminalidade.

Diante desta situação dramatizada, entrou em vigor a afamada lei que, embora criticada por boa parte dos estudiosos do Direito Penal, foi “entregue” a sociedade como se fosse a panacéia para os males da violência e da criminalidade.

No dizer do penalista Alberto Silva Franco, “as conseqüências de uma guerra, sem quartel, contra determinados delitos e certas categorias de delinqüentes, serviram para estiolar direitos e garantias constitucionais e para deteriorar o próprio Direito Penal liberal, dando-se azo à incrível convivência, em pleno Estado Democrático de Direito, de um Direito Penal autoritário” (in Crimes Hediondos: notas sobre a Lei 8.072/90. São Paulo: Revista dos Tribunais).

Não obstante o rigor das leis penais, principalmente da lei dos crimes hediondos, a criminalidade continua crescente. Daí decorre a conclusão lógica que a transformação de condutas que não afetam bens jurídicos fundamentais em crime, o acréscimo sistemático das penas, o cerceamento de direitos e garantias e outras medidas de caráter draconiano não implicam, como muitos crêem, na diminuição da violência e da criminalidade.

A sociedade precisa entender de uma vez por todas que não existem remédios milagrosos e soluções mágicas para redução da violência e para combater a criminalidade. Além das tão faladas medidas sociais (o crime é também uma questão social), é necessário encarar o fato de que o sistema penal não é capaz de absorver toda criminalidade. A pena privativa de liberdade não pode e não deve ser aplicada aleatoriamente e nem para atender reclames emocionais.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2008

Insegurança Jurídica - Necessidade de Fundamentação

Ordem social

É válida prisão com fundamentação genérica, mas motivo justo

É válida a prisão preventiva decretada com base em fundamento abstrato, mas com justificativa concreta. O entendimento foi usado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, para manter a decisão que determinou a prisão do professor de educação física Paulo César Timponi. Ele é acusado de homicídio doloso pela morte de três pessoas em acidente na Ponte JK, em Brasília, ocorrido em 2007.

O pedido de reconsideração foi ajuizado pela defesa de Timponi contra a decisão do ministro que revogou liminar em Habeas Corpus concedida ao acusado em fevereiro deste ano. A liminar permitia aguardar em liberdade o julgamento do mérito do Habeas Corpus pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão foi revogada porque em fevereiro Timponi foi condenado por porte de drogas. Assim, segundo o ministro, não caberia a liberdade provisória por causa da condenação. Para o ministro, Paulo César Timponi estava em livramento condicional devido a essa condenação e a nova denúncia por homicídio justificaria a prisão preventiva. Outro fundamento do ministro foi o da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Na reconsideração, a defesa alegou que Timponi não estava em período de livramento condicional e que esse argumento não fundamenta a revogação da liminar anteriormente concedida. Sustentou também a ausência de adequação para a manutenção da custódia cautelar.

O ministro manteve a decisão anterior. Ao analisar o pedido, afirmou que, ao contrário do que a defesa alega, a prisão não se fundamenta em circunstâncias abstratas, como clamor público e a gravidade do crime, mas foi embasada em justificativas concretas. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência”, concluiu.

Histórico

Timponi foi denunciado pelo Ministério Público como um dos responsáveis pelo acidente que causou a morte de três mulheres, na Ponte JK, em 6 de outubro de 2007. Ele participava de um racha junto com Marcello Costa Sales. O carro de Timponi se chocou com outro, o que causou as mortes e lesões corporais em outras duas pessoas. Quando a Polícia prendeu Timponi, foram encontradas diversas garrafas de bebidas alcoólicas e cocaína no carro que ele conduzia.

Paulo César Timponi já havia sido preso no dia 10 de outubro do ano passado, mas foi liberado após a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Sandra de Santis, conceder Habeas Corpus. Segundo a desembargadora, a prisão preventiva foi ilegal porque o Ministério Público do Distrito Federal ainda não tinha oferecido denúncia contra o acusado.

Quando foi oferecida a denúncia, o juiz João Egmont Leôncio Lopes, do Tribunal do Júri de Brasília, decretou a prisão preventiva do professor de educação física. O juiz se baseou principalmente no quesito da ordem pública. Ele entendeu que se o crime foi grave, com repercussão e reflexos negativos na vida das pessoas, a ponto de causar sentimentos como insegurança e sensação de impunidade, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do acusado. “A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”, afirmou.

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou o recurso. Para os desembargadores, a liberdade poderia causar ameaça à ordem pública e até estimular outros crimes semelhantes. Considerou também que a grande repercussão pública justificaria a prisão preventiva. A defesa entrou com pedido de liminar no STJ, que mandou soltar Timponi. No entanto, por causa da condenação, a prisão preventiva foi novamente decretada e dessa vez mantida pelo STJ.

HC 99.259

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2008

Revelia - Prisão Preventiva

Revelia por si só não é motivo para decreto de prisão preventiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revelia de réu não basta para que seja decretada a prisão preventiva dele. A pessoa denunciada por crime tem o direito de não comparecer a interrogatórios e cabe a ela decidir se quer suportar as conseqüências de não participar dos atos processuais e da construção da sentença.

Com esse entendimento, a Sexta Turma concedeu habeas-corpus a um homem denunciado por roubo, revogando sua prisão preventiva. Ele não foi localizado para ser citado pessoalmente e, citado em edital, não compareceu ao interrogatório, nem constituiu advogado, comportamento denominado revelia. Por essa razão, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP).

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a prisão preventiva do denunciado foi decretada com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e na gravidade do crime, que coloca em risco a ordem pública. A Defensoria Pública mineira impetrou habeas-corpus no STJ sustentando a ilegalidade da prisão.

A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que a necessidade de prisão preventiva em caso de revelia é uma questão controversa na jurisprudência. Mas afirmou, no voto, que ela segue a posição de que a citação por edital e o não-comparecimento a interrogatório não pode, por si só, induzir à conclusão de que o réu pretende fugir da aplicação da lei penal. "É faculdade dele optar por suportar os ônus da revelia", considerou.

Segundo a relatora, a prisão preventiva só pode ser decretada quando forem preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP e não como decorrência automática do artigo 366. Ela avaliou que, a não ser a gravidade do crime, não há demonstração concreta de que, solto, o denunciado colocará em risco a ordem pública.

Considerando que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram preenchidos, a relatora concedeu o habeas-corpus. Todos os demais ministros da Sexta Turma acompanharam o voto.

Liberdade é a regra

Liberdade como regra

Caráter hediondo do crime não justifica prisão preventiva

Prisão preventiva não pode ter como base apenas o caráter hediondo do crime. O entendimento foi usado pelo ministro Nilson Naves para conceder liberdade a uma estudante presa em flagrante, em junho de 2007, com 87 latas de merla, um subproduto da cocaína. A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi por maioria e seguiu o voto do relator.

O ministro Nilson Naves considerou que a determinação da prisão da primeira instância e a decisão que a manteve, da segunda instância, não estavam devidamente fundamentadas. De acordo com o processo, a primeira instância condenou a estudante a cinco anos de reclusão em regime fechado, sem possibilidade de apelar em liberdade.

A consideração foi a de que Lei 8.072/90 trouxe mais rigor aos crimes considerados hediondos, como o tráfico de drogas. O argumento da primeira instância foi de que o princípio da presunção de inocência é relativo. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que viu impedimento na liberdade provisória da estudante devido à quantidade de droga que ela transportava.

O entendimento de Nilson Naves, no entanto, foi diferente. Para ele, a quantidade da droga não é impedimento para que se apele em liberdade. “Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado apenas no caráter hediondo do crime, tal aspecto é insuficiente para justificar, a contento, a manutenção de medida de índole excepcional”, afirmou.

O ministro considerou, ainda, as alegações da defesa de que a estudante é primária, tem bons antecedentes, residência fixa no Distrito Federal e cursa o 3º ano do colegial.

HC 94.114

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008

Necessidade de Fundamentação

Fundamentação falha

Decreto de prisão deve individualizar participação do réu

Se o juiz não individualiza participação do réu no crime, o decreto de prisão é falho na fundamentação. Este foi apenas um dos argumentos usados pelo ministro Cezar Peluso para convencer a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal a garantir a liberdade de Leonardo de Paula Fernandes da Silva. O jovem é acusado de fazer parte de um grupo especializado no tráfico internacional de Ecstasy e LSD e estava preso desde dezembro de 2006.

Por votação unânime, a 2ª Turma deferiu o seu pedido de Habeas Corpus para revogar a ordem de prisão. O decreto partiu da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que o condenou à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas. Fernandes da Silva vai ficar em liberdade até o julgamento do recurso apresentado contra a sua condenação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Superior Tribunal de Justiça já haviam negado o pedido.

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ressaltou o ministro Cezar Peluso, ao recorrer ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Para o relator, o decreto de prisão não está suficientemente fundamentado para justificar a restrição da liberdade antes da condenação transitar em julgado.

Segundo o ministro, apesar de ser viciado em drogas, o jovem é réu primário, com residência e ocupação fixas (é estudante). Ele lembrou que em momento algum o juiz individualizou a participação dele no crime de que é acusado, juntamente com outros 12 jovens de classe média do Rio de Janeiro.

No decreto de prisão, contou Peluso, o juiz citou o fato de o réu e outros jovens acusados serem de classe média como argumento para manter a sua prisão. O juiz alegou que este seria um fator que aumentaria a possibilidade de fuga dos acusados. Também alegou que os acusados constantemente mudavam de endereço e telefone para evadir-se do alcance da Justiça.

Cezar Peluso rechaçou esses argumentos, taxando-os de genéricos e contra-argumentando que o jovem não mudou de endereço e continua residindo na casa de seus pais, na Zona Sul do Rio de Janeiro.

Em sustentação oral na sessão da 2ª Turma do STF, o advogado de defesa afirmou que o jovem foi preso não porque tenha sido apanhado em operação policial, mas porque seu nome foi mencionado em conversa telefônica de dois jovens acusados de envolvimento na quadrilha de traficantes de entorpecentes, interceptada pela Polícia. E, embora seja apenas usuário, foi condenado por associação ao tráfico.

O advogado também alegou que o réu é estudante universitário e foi obrigado a interromper os estudos porque está preso desde dezembro de 2006.

HC 92.302

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2008

Hediondez do Crime não é motivo para decretação de prisão preventiva

Falha na fundamentação

Só acusação de crime hediondo não é motivo para prisão

A simples acusação de crime hediondo não justifica decreto de prisão preventiva. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou, por maioria dos votos, a revogação da ordem de prisão dada para uma acusada de tráfico de drogas.

A defesa pediu Habeas Corpus no STJ com os argumentos de não haver fundamentação legal para o decreto de prisão. Segundo a defesa, a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade dos delitos investigados. A decisão não levou em conta que a ré é primária e tem residência fixa, além de ter direito à prisão especial por ser formada em curso superior.

O mesmo pedido da ré foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O TJ mineiro manteve a prisão preventiva.

No entanto, na opinião da maioria dos ministros do STJ, a autoridade judicial deve fundamentar o decreto com a apresentação dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com essas conclusões, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus em favor do réu.

“De início, cumpre ressaltar que a garantia da ordem pública diante da gravidade genérica do delito de tráfico, sem qualquer demonstração individualizada do periculum libertatis (perigo de libertar o acusado), não é fundamento idôneo para justificar a segregação da ré”, disse a relatora, ministra Laurita Vaz.

“Ainda que o crime ora examinado seja classificado como hediondo pela Lei 8.072/90, jurisprudência do STJ tem afirmado que a simples alegação dessa natureza do crime cometido não é, por si só, justificadora do deferimento do decreto de segregação cautelar.” Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu da relatora.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2008

Lei Maria da Penha - Decretação de Prisão Preventiva

Turma mantém prisão preventiva de marido que descumpriu ordem para se manter longe da companheira
Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Dias depois de comparecer à Justiça, se comprometer a ficar afastado do lar e a não mais agredir a esposa, réu quebrou um cabo de vassoura no braço da companheira.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a prisão preventiva decretada contra um marido que recebeu ordem judicial de afastamento do lar por espancar a companheira, mas descumpriu. Poucos dias depois de comparecer à Justiça, o companheiro quebrou um cabo de vassoura no braço da mulher. O réu está sendo processado por agressão física em ambiente familiar, crime previsto no artigo 5º da Lei Maria da Penha (11.340/2006). A ordem de habeas corpus em favor do paciente foi denegada por unanimidade nesta quinta-feira, 28/2.

O réu foi preso em flagrante dia 30 de janeiro por bater na companheira. No Juizado Especial Criminal de Taguatinga foi aplicada a medida protetiva de afastamento, para resguardar a integridade física da vítima e de seus familiares. A providência não foi suficiente para evitar nova agressão, dessa vez, ainda mais violenta. Diante da reiteração, foi decretada a prisão preventiva do réu.

Insatisfeito com a Justiça, o agressor impetrou habeas corpus, mas não convenceu os Desembargadores de que tem direito à liberdade. De acordo com a Turma, a prisão é um recurso extremo, mas necessário no caso concreto: “O comportamento agressivo e ameaçador do autor do fato, aliado a seu descaso com a decisão judicial que determinou sua proibição de se aproximar da ofendida, não deixa outra alternativa a não ser sua segregação para garantia da ordem pública e da paz individual da vítima”.

N° do processo:20080020016076

Indício de Culpa não é motivo para decretação de prisão preventiva

Presunção de inocência

Indício de culpa não justifica prisão preventiva

Mesmo o mais forte indício de culpa, por si só, não é suficiente para manter prisão preventiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros concederam Habeas Corpus para livrar da prisão o antiquário Paulo Célio de Azevedo Medeiros. Ele é acusado de furtar imagens sacras da igreja Matriz de Sant’Anna, no município de Miguel Pereira (RJ). O relator foi o ministro Nilson Naves.

De acordo com o processo, o acusado e mais três comparsas entraram na igreja disfarçados de padre. Um deles entrou na paróquia e furtou as imagens. Paulo Célio foi detido e teve a prisão preventiva decretada. Ele responde por furto qualificado e formação de quadrilha.

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que foi negado. O TJ fluminense entendeu que as condições do réu não garantiriam o direito de liberdade provisória e negou haver constrangimento ilegal. Ainda destacou que se trata de uma quadrilha especializada nesse tipo de delito e que Paulo Célio é o principal mentor das atividades, o executor e o vendedor das obras sacras.

No STJ, a defesa alegou que o réu é primário, tem bons antecedentes, residência fixa, profissão lícita e família constituída. Também afirmou que a necessidade da prisão preventiva não havia sido adequadamente fundamentada.

Nilson Naves acolheu o argumento. Considerou não haver razões suficientes para manter o réu preso. A jurisprudência do STJ é no sentido de que fortes indícios de culpa não são suficientes para manter uma prisão de caráter excepcional como a preventiva.

O ministro apontou ainda que o princípio da presunção de inocência exige o trânsito em julgado da sentença para considerar uma pessoa culpada de qualquer acusação. O Habeas Corpus foi concedido sem prejuízo do andamento da Ação Penal.

HC 79.480

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2008

Inquérito Policial e Prisão Preventiva

STJ

Pedido de prisão preventiva na fase inicial do processo exige justificativa minuciosa

É dever do juiz de Direito demonstrar, com dados concretos extraídos do processo, a necessidade de determinar a prisão preventiva do acusado na fase inicial da ação. Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, ministro Francisco Peçanha Martins, concedeu liminar em habeas-corpus para revogar o decreto prisional contra A.B.A.N. Segundo o ministro, o pedido de prisão feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná não explicitou a participação do acusado em crime de formação de quadrilha e corrupção, apenas indicando que ele seria empregado de J.R.P., o suposto chefe de um esquema que explora o jogo do bicho e o comércio de máquinas caça-níqueis na cidade de Londrina.

De acordo com a denúncia do MP, embasada em investigações policiais, J.R.P. é um dos sócios de uma organização criminosa que pratica jogos de azar. A.B.A.N. é funcionário de J.R.P e estaria foragido para não prestar declarações à Polícia a respeito dos crimes praticados, prejudicando o andamento do processo. Para o MP, o pedido de prisão preventiva do acusado garantiria a aplicação da lei penal, agilizando os trâmites processuais.

Entretanto o ministro Peçanha Martins não encontrou no decreto de prisão fundamentos que justificassem a medida. "A custódia do paciente baseia-se tão só no fato dele não ter sido encontrado para prestar declarações à polícia acerca do envolvimento de seu patrão em suposta prática de jogo do bicho e exploração de máquina caça-níquel. O mandado de prisão carece de adequada e legal fundamentação, uma vez que a mera relação empregatícia do paciente com um suposto infrator não demonstra indício de autoria suficiente para justificar a medida excepcional que é a prisão preventiva."

Na decisão, Peçanha Martins destacou precedentes do STJ e do STF no sentido de que a fuga do réu e a garantia de aplicação da lei penal não constituem bases legais para o decreto de prisão preventiva, sobretudo num pedido "genérico, sem alusão a dados específicos da causa".

O ministro deferiu a liminar em habeas-corpus determinando a imediata expedição de contramandado de prisão em favor de A.B.A.N. Mas salientou que o decreto prisional pode ser solicitado novamente se ficar comprovada, de forma concreta e justificada, a necessidade de tal medida cautelar.

• Processo Relacionado: HC 99235 - clique aqui

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Fonte: Site Migalhas

Prisão somente fundamentada na forma da lei

Garantia de liberdade

Clamor público não serve para embasar prisão, diz STJ

Gravidade do delito e clamor público não servem para fundamentar decreto de prisão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a liberdade do engenheiro Flávio Omar Schneider, acusado de matar a sua mulher. De acordo com as investigações, ele cometeu o crime depois que flagrou sua mulher com outro homem. Schneider foi preso em janeiro.

Para o relator, ministro Paulo Medina, os fundamentos apontados no decreto não autorizam a prisão. Além disso, ele destacou que o “passado favorável, a primariedade e a residência fixa” do engenheiro enfraquecem a sua periculosidade. O ministro observou que não ficou comprovado o risco de fuga. O réu foi denunciado por homicídio duplamente qualificado — motivo torpe e meio cruel, cumulado com ocultação de cadáver.

Em abril, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de liberdade do engenheiro. No STJ, os ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura acompanharam o voto do relator. O ministro Hamilton Carvalhido abriu divergência. Segundo ele, é impossível conceder liberdade provisória a acusados de crimes hediondos (artigo 2º, II, da Lei n. 8.072/90).

HC 19.980

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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006

Cada caso é um caso. Recentemente o STF decidiu que a gravidade do crime justificava a prisão; agora o STH diz que não. Quem terá razão?

Coação ilegal

Gravidade do crime não basta para justificar preventiva

A gravidade do crime sem qualquer outro fundamento não justifica a prisão preventiva. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concedeu liminar para que Adam Ribeiro Costa, condenado a pena de quatro anos de reclusão pelo crime de roubo tentado qualificado, responda o processo em liberdade.
O acusado foi preso em flagrante em abril de 2002. Ele tentou assaltar um ônibus em companhia de outros dois rapazes. Segundo a defesa, a conduta não passou de tentativa, já que eles nem chegaram a ficar com os pertences dos passageiros.
Alegando demora no processo, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus. Sustentou que o réu era primário, com ocupação lícita e residência fixa. O pedido foi negado pela primeira instância.
Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar e confirmou a concessão do Habeas Corpus para que o acusado aguardasse o julgamento em liberdade. O réu, no entanto, teria de ficar internado em clínica de recuperação de dependentes químicos.
Após completar o tratamento, voltou a estudar e a trabalhar e constituiu família. Em 2006, foi proferida sentença. Ele foi condenado a quatro anos de reclusão em regime inicial fechado. Em decorrência disso, foi decretada a prisão. A defesa recorreu novamente. Afirmou que a prisão era ilegal porque, segundo os advogados, somente poderia ser decretada após o trânsito em julgado da sentença (sem mais possibilidade de recurso).
O TJ paulista, no entanto, negou o pedido. Afirmou que o crime cometido seria de natureza grave, o que justificaria a prisão preventiva.
No Habeas Corpus ajuizado no STJ, a defesa sustentou a ausência de requisitos para a decretação da prisão. “A prisão do condenado anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória apresenta o caráter de antecipação da pena, sendo uma afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, configurando, conseqüentemente, coação ilegal”, argumentou a defesa
O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concordou. “A alegação de gravidade do crime, sem qualquer outro fundamento que justifique a segregação antes do trânsito em julgado da condenação não basta à decretação da prisão preventiva”, considerou o ministro. “Isto posto, defiro a liminar, a fim de que o acusado aguarde o julgamento da apelação em liberdade se por tal (outro motivo) não estiver preso”, concluiu o ministro.
HC 86.529
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2007

Ministra entende que periculosidade do réu é motivo para decretação da prisão preventiva

Ordem pública

Periculosidade do réu justifica prisão, diz Ellen Gracie

Se comprovado que acusado tem personalidade voltada para o crime, sua prisão se justifica. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus para Devair Antônio da Silva. Ele foi condenado por espancar até a morte uma idosa de 93 anos, em Dores do Indaiá (MG). Ele pedia para apelar da sentença em liberdade.
A defesa justificou o pedido afirmando que a fuga de Silva e sua posterior recaptura não poderia ser usada para embasar a decisão do juiz, de não permitir que o condenado recorresse em liberdade.
A ministra Ellen Gracie ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça, ao negar o mesmo pedido, destacou que a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade estava devidamente fundamentada na periculosidade do condenado. Também levou em conta que o réu tem personalidade voltada para o crime, porque é reincidente.
“A periculosidade do paciente [Silva] é suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar, com o intuito de garantir a ordem pública.”
HC 91.845
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007

Gravidade do Crime não justifica prisão

Prisão injustificável

STF concede HC a acusados de matar falso índio

A gravidade do crime não justifica, por si só, decreto de prisão preventiva. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus para três agricultores acusados de homicídio contra um homem que fingia ser índio.
No pedido, os agricultores alegaram que a vítima seria um cidadão paraguaio que se fazia passar por cacique. Assim, pediram o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.
A morte da vítima, de acordo com a defesa, foi resultado de um conflito entre agricultores e indígenas, após os índios tomarem posse de uma fazenda de maneira ilegal. Ainda segundo a defesa, os índios teriam sido incentivados pelo paraguaio que liderava o grupo e afirmava que o local era de ocupação tradicionalmente indígena.
O ministro Eros Grau, relator inicial do Habeas Corpus, rejeitou a liminar e enviou o processo para a Procuradoria-Geral da República. Depois disso, declarou sua suspeição, com base no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Penal. Por isso, a ministra Ellen Gracie determinou a redistribuição da ação entre os ministros da 2ª Turma. Foi então sorteado o ministro Gilmar Mendes como relator. Com a mudança de relator, a defesa dos agricultores protocolou no STF pedido de reconsideração da liminar.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que, ao fundamentar os decretos de prisão preventiva dos agricultores, a primeira instância não indicou elementos concretos e individualizados, “aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar dos ora pacientes”. Segundo o ministro, o juiz apenas mencionou o fato de “o crime imputado aos pacientes ser de natureza grave”, havendo, portanto, a necessidade de se manter a ordem pública.
Quanto ao excesso de prazo da prisão cautelar, o ministro salientou que os agricultores estão presos desde 2003. A instrução encerrou em 2004. Com isso, não se justificaria o fundamento da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Considerando que, em princípio, a discussão envolve homicídio de alguém que fingia ser índio, o ministro Gilmar Mendes afirmou “não vislumbrar violação de bem jurídico penal que demande a incidência da jurisdição da Justiça Federal”.
Por isso, reconsiderou a decisão do ministro Eros Grau e deferiu o pedido de liminar. Assim, determinou a expedição de alvarás de soltura em favor dos agricultores e suspendeu a Ação Penal em trâmite na Justiça Federal até o julgamento do mérito do HC.
HC 91.121
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2007