STJ muda de posição e admite a aplicação da Lei 9.099/95 no casos previstos na Lei Maria da Penha

Sexta Turma admite suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher.

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi, considerou que o caso em questão deveria ser julgado conforme o entendimento aceito por parte da doutrina. Segundo relatado no voto do relator, essa doutrina relativiza a aplicação da norma contida no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses doutrinadores afirmam que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e a constitucionalidade da Lei Maria da Penha não implica necessariamente a proibição de todas as normas processuais previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas a suspensão condicional do processo.

Para essa corrente, a suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor e não ofende os princípios da isonomia e da proteção da família. Além disso, a constitucionalidade da Lei Maria da Penha estaria balizada no princípio da isonomia e no artigo 226, parágrafo 8°, da Constituição Federal, por possibilitar a proteção da parte mais fraca da relação domésticas – a mulher – no âmbito processual e material. A corrente doutrinária apontada pelo magistrado afirma também que, até o momento, não se analisou se todos os mecanismos da Lei n. 9.099 são contrários à proteção assegurada pelo dispositivo constitucional citado. Ressaltam não ser possível generalizar a vedação do artigo 41 da Lei n. 11340/2006, cabendo ao Judiciário se manifestar sobre a eficácia da Lei.

A decisão da Turma em relação à aplicação da suspensão condicional do processo teve como base o pedido de um homem que foi denunciado por tentar sufocar sua companheira. Ele foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. Segundo o acusado, o representante do Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo porque ele possuía outras incidências criminais praticadas contra a companheira. Apesar disso, o promotor de Justiça entrou com o pedido de suspensão, que foi negado pelo juiz, em virtude da proibição prevista no artigo 41 da Lei Maria da Penha.

No julgamento do habeas corpus, o relator, desembargador convocado Celso Limongi, afastou a interpretação literal do artigo 41 e cassou tanto o acórdão como a sentença. Com isso, determinou a realização de nova audiência para que o réu se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Segundo o relator, a suspensão condicional do processo não resulta em afastamento ou diminuição das medidas protetivas impostas à mulher. "E isto, porque, se o agente descumpre as condições impostas, o benefício pode ser revogado. E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o ‘sursis’ processual", explica.

Fonte: Revista Eletrônica Universo Jurídico

Lei Maria da Penha - Decretação de Prisão Preventiva

Turma mantém prisão preventiva de marido que descumpriu ordem para se manter longe da companheira
Fonte: Tribunal de Justiça - DF

Dias depois de comparecer à Justiça, se comprometer a ficar afastado do lar e a não mais agredir a esposa, réu quebrou um cabo de vassoura no braço da companheira.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a prisão preventiva decretada contra um marido que recebeu ordem judicial de afastamento do lar por espancar a companheira, mas descumpriu. Poucos dias depois de comparecer à Justiça, o companheiro quebrou um cabo de vassoura no braço da mulher. O réu está sendo processado por agressão física em ambiente familiar, crime previsto no artigo 5º da Lei Maria da Penha (11.340/2006). A ordem de habeas corpus em favor do paciente foi denegada por unanimidade nesta quinta-feira, 28/2.

O réu foi preso em flagrante dia 30 de janeiro por bater na companheira. No Juizado Especial Criminal de Taguatinga foi aplicada a medida protetiva de afastamento, para resguardar a integridade física da vítima e de seus familiares. A providência não foi suficiente para evitar nova agressão, dessa vez, ainda mais violenta. Diante da reiteração, foi decretada a prisão preventiva do réu.

Insatisfeito com a Justiça, o agressor impetrou habeas corpus, mas não convenceu os Desembargadores de que tem direito à liberdade. De acordo com a Turma, a prisão é um recurso extremo, mas necessário no caso concreto: “O comportamento agressivo e ameaçador do autor do fato, aliado a seu descaso com a decisão judicial que determinou sua proibição de se aproximar da ofendida, não deixa outra alternativa a não ser sua segregação para garantia da ordem pública e da paz individual da vítima”.

N° do processo:20080020016076

Lei Maria da Penhora

A Lei Maria da Penha e o homem - Artigo da psiquiatra Laís Legg da Silveira Rodrigues.

Por Laís Legg da Silveira Rodrigues,Médica psiquiatra e perita em processos judiciais

Embora a violência doméstica tenha proporções muito maiores - em relação ao homem agredir a mulher do que o inverso - não podemos, simplesmente, eliminar o outro pólo da questão. É bastante sabido que a testosterona, o álcool e os exemplos atávicos de agressões domésticas levam o homem a comportar-se de maneira muito mais agressiva que a mulher; mas não deve ser considerado que esta nunca cometa nenhum tipo de violência contra aquele. Já começam a aparecer os casos em que as mulheres (pouquíssimas, é verdade), ardilosamente, preparam verdadeiras armadilhas para os seus companheiros, namorados ou cônjuges. Basta que se dirijam a uma delegacia de polícia, aleguem maus tratos físicos ou psicológicos e o homem seja lançado ao inferno de um presídio. Em alguns casos, elas mesmas se machucam e se automutilam para dar maior credibilidade ao relato. Muitas são portadoras de ciúme patológico, outras querem vingar-se de quem as traiu ou as substituiu por uma nova namorada e, para tal, utilizam-se dos órgãos públicos para a sua vingança pessoal. E muitas delas aceitam o seu homem de volta depois do “susto”. Saliento que o número de mulheres que assim agem é ínfimo, porém não é zero. Todas as autoridades policiais, judiciais e periciais devem ficar atentas para os casos que lhes caem às mãos, para que a injustiça não prospere. Homens e mulheres são iguais perante a lei. (*) E.mail: laislegg@terra.com.br

Fonte: Espaço Vital