A Advocacia e a Crise Mundial

Advocacia brasileira vence batalha da crise

Por Luiz Flávio Borges D’Urso

[Artigo publicado na Folha de S. Paulo]

Diferentemente das bancas internacionais, a advocacia brasileira vem superando positivamente os efeitos adversos da crise financeira internacional iniciada no ano passado, que já levou à falência grandes bancos e corporações, provocando prejuízos bilionários em todo o mundo.

Na verdade, a crise tem até aumentado o trabalho em algumas áreas do direito brasileiro, como recuperação judicial, renegociação de dívidas e de contratos, contencioso, arbitragem, tributário e trabalhista.

A advocacia brasileira tem esperança de atravessar a crise sem encolher. Em outros países, contudo, os problemas financeiros já afetaram mais gravemente a advocacia.

Segundo o jornal "London Times", por exemplo, mais de 10 mil advogados podem perder seus empregos ou terão seus salários congelados nos próximos dois anos no Reino Unido. Depois de gerar 16.700 empregos em 2008, o setor legal na Grã-Bretanha provavelmente perderá milhares de posições neste ano.

Os advogados brasileiros atribuem a grande demanda na área de recuperação judicial no Brasil à consolidação da aplicação da nova Lei de Falências -a lei nº 11.101/05-, que extinguiu a concordata e criou a possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial, adequando as exigências legais à situação atual do mercado.

Se no tempo da inflação alta o setor financeiro ocupava lugar de destaque dentro das corporações, hoje, com a economia estável, o setor jurídico ganhou o primeiro plano, porque as grandes questões são decididas no âmbito dos tribunais.
Essa projeção fica bem clara com o acesso de advogados aos postos de CEOs de grandes empresas. O direito empresarial vem crescendo como um dos ramos mais promissores da advocacia, criando novas competências para os advogados e exigindo um treinamento mais voltado à negociação e menos ao litígio dos processos.

A missão desse advogado especializado, interno ou externo, também se ampliou, por que precisa, além de estabelecer as diretrizes legais da atuação da corporação, estar integrado ao trabalho de outras áreas, vencer desafios de diferentes matizes e até aconselhar a empresa sobre o caminhos éticos que devem ser trilhados no mundo dos negócios.

A despeito de superar cenários adversos, a advocacia brasileira ainda tem entraves a vencer, e um dos mais fundamentais é assegurar o respeito às prerrogativas do advogado no exercício profissional. As prerrogativas constituem um conjunto de garantias que a lei confere ao advogado com o objetivo de fazer valer os direitos dos cidadãos cujas causas patrocinam. Não são privilégios, portanto. Visam assegurar a ampla defesa e o contraditório.

Garantem, por exemplo, o sigilo na relação do advogado com seu cliente, a inviolabilidade dos escritórios e arquivos, o acesso aos autos, condição indispensável para preparar a defesa, falar livre e reservadamente com o cliente e ser recebido pelo juiz da causa visando os interesses em conflito no processo.
São Paulo concentra o maior número de escritórios de advocacia do Brasil, com mais de 9.000 bancas. Também vem expandindo o número de departamentos jurídicos dentro de empresas.

Assim como a OAB, em passado recente, lutou contra a invasão dos escritórios da advocacia por constituir quebra de premissa constitucional, a entidade vem lutando para que as prerrogativas profissionais dos advogados de departamentos jurídicos e seus arquivos sejam igualmente respeitados, bem como observadas as prerrogativas dos colegas que atuam na área pública.

Os arquivos de departamentos jurídicos de empresas, a exemplo dos de um escritório de advocacia, guardam documentos confidenciais relativos ao exercício profissional . Por isso, devem ser equiparados, e nenhuma distinção deve ser feita entre os arquivos de um escritório e os de um departamento jurídico, porque ambos protegem o sigilo e o direito de defesa.

A advocacia não busca imunidade penal para acobertar práticas delituosas, mas exige o cumprimento da Constituição e dos preceitos fundamentais. O advogado é o guardião dos documentos do cliente, e não se admite que se busque em seus arquivos documentos para incriminar o cliente. Essa violação constitui um arbítrio e uma negação do Estado de Direito.Pelo seu desempenho neste cenário de crise, a advocacia brasileira, mais uma vez, evidencia seu potencial de superação e crescimento, demonstrando ser uma profissão do futuro.

[Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (11/8) no jornal Folha de S. Paulo]

Mercado Jurídico - Racionalização e Cooperação

Racionalização leva escritórios a trabalhar em equipe

Por Lilian Matsuura

A Repercussão Geral e a Lei de Recursos Repetitivos estão levando os escritórios de advocacia de todo o país a trabalharem em equipe. Os advogados envolvidos nos recursos que são considerados leading case no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal são procurados por colegas que defendem a mesma tese e podem oferecer subsídios para que seja aceita pelos ministros.

Visitas aos ministros para a entrega de memoriais nesses casos também fazem parte da rotina dos advogados que agora devem se preocupar com a decisão tomada no leading case, já que será aplicada aos demais processos que tratam da mesma matéria.

Colaboração espontânea
O advogado Igor Mauler, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, conta que recebeu mais de 20 ligações de escritórios, departamentos jurídicos e consultores de todo o país no leading case, no STJ, de incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Ele recebeu memoriais, pareceres e teve diversos debates, de onde tirou argumentos para defender que não incide ICMS sobre a demanda contratada. O STJ, depois de anos, mudou a sua jurisprudência e não aceitou a tese. O advogado ainda vai apresentar Embargos de Declaração.

Brasil lá fora
Seis advogados brasileiros estão entre os indicados para o prêmio de melhores diretores jurídicos de empresas do mundo, em diversas áreas, promovido pelo instituto International Law Office. Na categoria Concorrência, João de Aquino Rotta, da General Motors do Brasil, compete com os representantes da Google e da Mastercard. Antônio Reinaldo Rabelo Filho, da Telemar Norte Leste, concorre na área tributária. A Coca-Cola Indústrias Ltda, representada pelo diretor jurídico Roberto Nogueira de Pary, disputa o prêmio no setor de fusões e aquisições.

No Direito Regulatório, dos dez concorrentes, três são brasileiros: André Sotnik (Banco Itaú), Eulália Moura (Icatu Hartfor Group) e Carl DeLuca (Vale Inco Ltd). A Votorantim disputa na categoria equipe em Direito Tributário.

Núcleo de Estudos Fiscais
A Escola de Direito da FGV inaugura, nesta quarta-feira (13/5), a sede do Núcleo de Estudos Fiscais, em São Paulo. O núcleo inicia suas atividades com três linhas de pesquisa: reforma do processo administrativo fiscal — celeridade, eficiência e transparência; reforma do Código Tributário Nacional, para propor a integração com o Código Financeiro Nacional; e Reforma Fiscal, com levantamento de questões sobre responsabilidade, livre-concorrência e transparência.

O projeto, custeado pela iniciativa privada, teve investimento inicial de R$ 250 mil e tem 12 pesquisadores, coordenados pelo professor Eurico Marcos Diniz de Santi.

Caso Madoff
O calote de US$ 50 bilhões aplicado pelo americano Bernard Madoff também atingiu brasileiros em mais ou menos US$ 2 bilhões. Uma das alternativas para tentar reverter o prejuízo é aderir até o dia 9 de julho deste ano ao procedimento SIPC (Securities Investor Protection Corporation) — supervisionado pela Corte de Falências Americana em Nova York (clique aqui para saber mais) — para estar entre os que receberão parte dos ativos que forem recuperados.

Ações coletivas e acordos privados também podem ser cogitados. A recuperação do dinheiro perdido por investidores brasileiros foi tema de debate entre advogados dos escritórios Motta, Fernandes Rocha Advogados e Debevoise & Plimpton LLP, em evento ocorrido em Nova Iorque e no Rio de Janeiro. Os advogados André de Albuquerque Cavalcanti Abbud e Luis Peyser, do Debevoise, organizaram o debate.

Festa de aniversário
O KLA completa sete anos em 2009. Na contramão da maior parte dos escritórios, a banca fechou 15 operações de fusões e aquisições de janeiro a maio deste ano e tem em andamento outras 30. As áreas societária, de contratos e trabalhista foram as mais procuradas pelos clientes nos últimos meses. A festa de comemoração do aniversário acontece no dia 22 de maio, na Casa das Caldeiras, em São Paulo.

Geração de energia
O Cade aprovou a aquisição pela Cemig de 49% das ações das Centrais Eólicas Praias de Parajuru, Volta do Rio e Praia do Morgado, que antes eram da Energimp. Toda a operação, que envolve geração de energia elétrica, foi assessorada pelo escritório Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados.

Parceria com a Polícia
O escritório Gregori Capano Advogados Associados fechou parceria com a Associação Paulista dos Guardas Municipais para prestar assessoria jurídica aos guardas civis de São Paulo. Cerca de 800 associados poderão contar com o atendimento da banca.

Advocacia verde
O presidente do Grupo Santander, Fábio Barbosa, participou de um debate sobre sustentabilidade nos negócios promovido pelo Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Segundo ele, “as empresas sustentáveis são as que estão melhor superando a crise”. O escritório convidou advogados e funcionários administrativos para participarem do encontro, com o objetivo de lançar o Projeto MMSO. A banca vai calcular a sua emissão de gases de efeito estufa e vai fazer o plantio de 2,7 mil árvores nativas na área da Mata Atlântica na cidade de Guarapuava (PR), para neutralizar as suas emissões.

Fonte: Site Consultor Jurídico

As Empresas, A Crise Mundial e a Advocacia

Lei de falências deve ser bastante requisitada

Por David Prado

Com a crise mundial e a consequente quebra de empresas, a lei de falências deve passar a ser mais utilizada no Brasil. Foi o que mostrou a pesquisa Reorganização de empresas no Brasil divulgada na quinta-feira (26/3) pela consultoria Deloitte. O estudo procurou identificar estratégias e apontar obstáculos que impedem a reorganização das companhias. A pesquisa ouviu 259 empresas e 50 agentes de mercado envolvidos nos processos de reorganização e recuperação (incluindo 14 advogados, oito juízes, 16 credores e 12 investidores). Os questionários foram respondidos pelas empresas no quarto trimestre de 2008, período em que o mercado começava a sentir os efeitos da crise.

A pesquisa aponta que os empresários associam o processo de reorganização à necessidade de expansão, lucratividade e à busca por novos mercados. Segundo a pesquisa, apenas 10% dos executivos registravam taxa de inadimplência de seus clientes acima do esperado. Para a consultoria Deloitte, apesar de referir-se a outro momento do mercado, o estudo reflete visões e posicionamentos válidos para qualquer período da economia. “O objetivo era entender como os principais atores encaram os processos de reorganização”, conta a diretora de marketing da Deloitte, Heloísa Montes.

Durante o levantamento, juízes emitiram opinião sobre a reorganização das empresas. Na visão dos magistrados, os empresários devem reconhecer precocemente os sinais de fragilidade e evitar o processo de recuperação. Eles identificam que hoje há uma gestão mais profissionalizada dos negócios das empresas.

A pesquisa comandada pela Deloitte também buscou visões sobre a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/05). A lei, considerada um marco na relação entre credores e devedores, assumiu importante papel na redução de casos de falência no país. Credores ouvidos pelo estudo consideram que a nova lei é muito recente para avaliar seu real impacto. Para este grupo, o número de varas especializadas para julgar os processos é insuficiente. Os credores acreditam ainda que a lei será bastante acionada nos próximos três anos devido ao cenário atual.

Ao ouvir os juízes sobre a lei, o levantamento concluiu que a nova legislação apresenta uma nova solução de mercado para o ambiente de negócios brasileiro, gerando benefícios como a elevação e barateamento das linhas de crédito. Mas os magistrados alertaram que é preciso criar varas especializadas, melhorar a formação dos juízes e ampliar as atribuições do administrador judicial. “Houve uma importante mudança de mentalidade nos juízes”, afirma Luis Vasco Elias, sócio da Deloitte e coordenador da pesquisa.

Entre os advogados também foram levantados aspectos positivos e negativos da lei. Para a categoria, ela prioriza a continuidade dos negócios e potencializa as chances de recuperação. Os advogados, porém, apontam alguns entraves quanto ao ingresso no processo. Entre eles, estão: a exigência da apresentação das Certidões Negativas de Débito (CNDs), o volume de documentos exigidos e a falta de participação do fisco na recuperação das empresas. Eles também apontam que o governo deveria fazer um parcelamento de débitos mais benéfico ao processo. Os advogados consideram determinante a adoção de critérios mais objetivos na escolha do administrador judicial.

Fonte : Site Consultor Jurídico