Interrogatório por Videoconferência - Afronta à Constituição Federal

Videoconferência

Para OAB/SP, Pl da videoconferência corre risco de transformar exceção em regra

"A sanção presidencial do projeto lei que autoriza a videoconferência em casos excepcionais não seria necessária se o juiz fosse à unidade prisional para interrogar o acusado preso, preservando a segurança, a evitar eventual fuga ou resgate, não gastando dinheiro, nem mobilizando policiais para a escolta e evitando mais gastos com a própria aparelhagem da videoconferência", diz o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, que vê com preocupação o PL de autoria do senador Aloísio Mercadante, sancionado pelo presidente Lula na no dia 8/1, que prevê uso de videoconferência nos casos excepcionais de risco à segurança pública, garantia à integridade das vítimas e testemunhas e diante de dificuldades de locomoção do réu.

Para o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a sanção do projeto pode criar polêmicas na sua aplicação e questionamentos junto ao STF, além do risco da exceção virar regra.

"O homem preso, independente da sua culpa, vale dizer podendo tratar-se de um inocente, tem o direito de ser interrogado pessoalmente pelo juiz que irá julgá-lo. Afastar o acusado fisicamente do juiz, no único momento no qual pessoalmente, de viva voz, expõe seus argumentos é descumprir o princípio basilar da defesa, previsto constitucionalmente. Por mais grave que seja o crime que se imputa a alguém, não se pode suprimir garantias constitucionais da defesa sob pena de se ver triunfar injustiças", alerta D'Urso.

Interrogatório através de Videoconferência - Lei 11.900/09

Videoconferência

Foi publicada no D.O.U de hoje, 9/1, a lei 11.900, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

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Confira abaixo a lei na íntegra :

Lei n° 11.900, de 8 de janeiro de 2009

Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 185 e 222 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 185. ...................................................................

§ 1° O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

§ 2° Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

§ 3° Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 4° Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.

§ 5° Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

§ 6° A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 7° Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1° e 2° deste artigo.

§ 8° Aplica-se o disposto nos §§ 2°, 3°, 4° e 5° deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.

§ 9° Na hipótese do § 8° deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor." (NR)

"Art. 222. ...................................................................

§ 1° ( VETADO)

§ 2° ( VETADO)

§ 3° Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento." (NR)

Art. 2° O Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 222-A:

"Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 222 deste Código."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188° da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

Interrogatório "on line"

STJ considera ilícito interrogatório realizado por videoconferência

Publicidade A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou ilícito o interrogatório por videoconferência realizado no caso de Wagner Antônio dos Santos, condenado por tráfico de drogas. Sob a relatoria da desembargadora convocada Jane Silva, a Turma deu provimento por unanimidade ao habeas corpus interposto em favor dele, reconhecendo a nulidade do interrogatório e da audiência realizada por videoconferência. A defesa de Wagner dos Santos alegou a ocorrência de constrangimento ilegal devido à decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que deu parcial provimento à apelação criminal apenas para reduzir suas penas. Com isso, sustentou que deve ser reconhecida a nulidade do interrogatório e da audiência realizada por videoconferência, em virtude da inconstitucionalidade do método. Em sua decisão, a desembargadora convocada Jane Silva entendeu que o interrogatório deve ser realizado sempre na presença do magistrado e do réu, de modo a satisfazer o princípio do contraditório e da ampla defesa consagrado pela Constituição Federal. Segundo a desembargadora, é por meio do interrogatório com a presença física de ambos —juiz e réu— que poderão ser extraídas as mais minuciosas impressões, podendo ainda ser observado se o réu encontra-se em perfeitas condições físicas e mentais, além de poder relatar possíveis maus-tratos. A magistrada afirmou que a informatização tem um papel importante no Judiciário atual, inclusive mediante a Lei 11.469/06, que cuida da informatização do processo judicial, sendo o peticionamento eletrônico viável em vários tribunais, reduzindo gastos e tempo. Mas, segundo ela, para a realização do interrogatório, não é possível preterir a presença de juiz e acusado frente a frente. Sexta-feira, 23 de maio de 2008

Interrogatório Virtual - A posição do STF

STF

Interrogatório por videoconferência não ofende garantias constitucionais

Por considerar relevante o argumento de que o uso do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende suas garantias constitucionais, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar no HC 91859, impetrado em favor de Marcos José de Souza contra indeferimento de idêntico pedido no STJ.
Marcos José responde a processo criminal por suposta tentativa de roubo. Para seus advogados, a lei estadual paulista que prevê o uso do sistema de videoconferência para interrogatórios e audiências de instrução, sem a presença do réu preso, invadiria a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. A defesa disse, ainda, que Marcos José estaria sendo impedindo de exercer seu direito de autodefesa, por violação do direito de presença a todos os atos do processo. O habeas corpus pede a anulação do interrogatório realizado por meio de videoconferência.
A ministra Ellen Gracie considerou relevante o fundamento da decisão do STJ, de que não existe ofensa às garantias constitucionais do réu. Ao indeferir o pedido, a ministra lembrou decisão idêntica do ministro Gilmar Mendes em caso similar, o habeas corpus 90900.
Processo Relacionado: HC 91859 - clique aqui

Fonte: Site Migalhas

INTERROGATÓRIO VIRTUAL - UMA REALIDADE - VEJA COMO FUNCIONA

Palavra de advogado

Experiência mostra vantagens de interrogatório virtual

por Leopoldo Stefanno Leone Louveira

Na condição de advogado militante na área criminal, gostaria de compartilhar com os demais

colegas uma experiência interessante que vivi no último dia 29 de maio e que me fez raciocinar sobre sua conveniência (ou não) para a defesa de nossos clientes: a realização de audiência de interrogatório por videoconferência (ou tele-audiência). O ato se deu em uma ação penal a que responde um boliviano preso e acusado da prática do crime de porte ilegal de arma, em audiência perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP).
Apesar da manifestação de repúdio e discordância em relação à tele-audiência formulado pela defesa - em razão do direito do contato pessoal entre juiz e acusado e, no caso específico, por se tratar de estrangeiro com dificuldade em compreender o idioma português - ter sido indeferido pelo juiz oficiante naquela Vara um dia antes, acompanhei o interrogatório mesmo assim.
O ato se desenrolou da seguinte forma: assim que o advogado chegou à sala especial do prédio da Justiça Federal, o funcionário já mostrou os equipamentos e indagou se o defensor gostaria de falar privativamente com o cliente (que, na hipótese em questão, estava no presídio de Itaí (SP), destinado a estrangeiros, distante 300 quilômetros da capital paulista.
Então, havia uma sala fechada contígua à da audiência, com um telefone. Era só discar um número e se podia conversar o tempo que for preciso com o cliente (que, no presídio, fica na sala sem a presença de policiais ou agentes). Aqui o primeiro detalhe: muito embora não se tenha nenhuma garantia de que o conteúdo dessa conversa esteja sendo gravado, não deixa de ser uma forma de possibilitar a ampla defesa. E convenhamos que o bom advogado já foi se entrevistar anteriormente com o cliente pessoalmente, ficando esta conversa como uma forma de tranqüilizá-lo e explicar como se dará o ato, bem como, para prestar algum último esclarecimento. Seja como for, a interceptação de tal conversa é ilícita.
Depois, disso, entrou o juiz e começou a audiência propriamente dita. A partir desse momento, tudo começou a ser gravado (vídeo e áudio). O juiz alertou sobre a possibilidade de, a qualquer tempo, o acusado falar com o advogado sem que o áudio fique ligado. Ao fazer as perguntas, o intérprete as repetia no idioma do acusado (no caso, espanhol). Ficou ligado um microfone (auto-falante para viva-voz) e também havia um telefone na mesa para facilitar a compreensão. Existiam duas telas: uma que filmava a sala de audiência e outra que filmava a sala do presídio. Tudo era digital e a qualidade de som e imagens muito boa. Era como se o acusado realmente estivesse presente.
Ao final, o juiz determinou a impressão do termo de interrogatório e fez questão que a intérprete lesse ao acusado tudo o que ficou consignado, para eventuais correções. Após feitas, a Vara Federal de Guarulhos (SP) enviou um e-mail para Itaí (SP). Lá, foi impresso o termo e, neste momento, outra câmera focalizava o acusado lendo e assinando o documento. Assinado, o termo foi digitalizado e enviado novamente para Guarulhos. Com a impressão, advogado, juiz e procurador da República também assinaram. Toda a operação demora não mais que alguns minutos.
Acabada a audiência, mais uma vez, foi dada a oportunidade de conversa privativa entre advogado e cliente. Todo o ato foi gravado, as informações foram transmitidas para um CD, o qual foi anexado aos autos, tudo para garantir à defesa - e, por que não, à acusação - eventual impugnação.
Com isso, busca-se preservar, com fidelidade, o conteúdo do que foi realmente informado pelo acusado em seu interrogatório, evitando-se manipulação ou alterações dos depoimentos como, às vezes, ocorrem em audiências ditas "reais", quando o juiz faz constar apenas o que é interessante para a versão acusatória. O melhor de tudo é que, até pela novidade do meio, o juiz presta uma atenção a tudo. Não se tem aquela sensação de desinteresse de quem colhe a prova.
Feito esse breve e despretensioso relato, ainda tenho dúvidas sobre o impacto da tecnologia no campo do processo penal. Repetindo, muito embora nada se compare com a presença física e o contato pessoal entre juiz e acusado, a tele-audiência, pelo menos da forma como é feita, tenta reproduzir com a máxima fidelidade uma audiência real.
Tenho a impressão que será difícil escapar a esse tipo de evolução tecnológica. Fica o questionamento: se a enorme economia de dinheiro público despendido nas audiências tradicionais (gasto com gasolina, escolta etc.) compensa a flexibilização das garantias previstas no Código de Processo Penal.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2007