Julgamento da Ação sem a Citação do Réu

Julgamento liminar de improcedência, sem citação do réu 21/5/2008José Maria Tesheiner - Professor de Direito processual civil na PUC/RS; Desembargador aposentado do TJRGS
Há quem não goste do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, que autoriza a rejeição liminar do pedido, ainda antes da citação do réu, quando no juízo já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos.
Penso, porém, que não apenas se deve acatar essa regra, que nada tem de inconstitucional, mas ir além, interpretando-a extensivamente, para admitir sentença liminar de improcedência, em casos de manifesta improcedência do pedido.
Desatino? Loucura? Desvario?
Não. Apenas a revelação de uma virtualidade1 de nossa lei processual, ainda não explorada.
Estabelece o Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser indeferida, quando for inepta, considerando-se como tal a que contiver pedido juridicamente impossível (art. 295, I, e seu parágrafo único).
São exemplos de pedido juridicamente impossível: o de condenação no pagamento de dívida de jogo, de prisão do devedor por dívida cambial, de usucapião de terras públicas e o de adimplemento de contrato ilícito, como o de compra e venda de cocaína.
Ora, há muito observou Cezar Peluso, que a expressão “impossiblidade jurídica do pedido” dissimula a verdadeira natureza do fenômeno, que é o de improcedência prima facie (STACSP, 81:283).
A diferença é que, quando escreveu, ainda não se admitia rejeição liminar do pedido por improcedência manifesta, salvo quando constatada, desde logo, a prescrição ou a decadência (art. 295, IV).
Isso mudou com o artigo 285-A, porque, agora, nosso Direito expressamente admite rejeição liminar do pedido, sem citação do réu, por improcedência prima facie.
A impossibilidade jurídica permitia antes apenas a decretação de carência de ação; é de se admitir, agora, julgamento liminar de improcedência.
Por que não proferir, desde logo, julgamento de mérito e para que citar o réu, quando às escâncaras se impõe a
rejeição do pedido?
Em casos tais, dever-se-á dar ciência ao réu apenas do trânsito em julgado da sentença, para que possa eventualmente opor a objeção de coisa julgada.
Se, inconformado com o julgamento liminar de improcedência, o autor apela, aí sim é necessária a citação do demandado, para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º).
Ao tribunal será dado, então, confirmar ou cassar a sentença. Não poderá reformá-la, para acolher o pedido, porque o réu foi citado para responder ao recurso, e não para contestar a ação (art. 285-A, § 2º). Não poderá o tribunal aplicar-lhe a pena de revelia, caso haja preferido não oferecer contra-razões, nem presumir que não tenha fato impeditivo ou extintivo a opor.
A sentença de rejeição liminar do pedido produz coisa julgada material. Nisso não há sequer novidade, porque isso já ocorria antes, nos casos de decretação liminar da prescrição ou da decadência. Nem se diga que o réu ainda não era parte e, por isso, não poderia ser beneficiado pela sentença (art. 472). O réu é réu porque contra ele foi formulado o pedido, e não porque citado. É réu desde a propositura da ação, tanto que medida liminar pode ser deferida e executada antes mesmo da citação.
Bem aplicada, a norma do artigo 285-A impedirá tramitação inútil de muitos processos. Mal aplicada, poderá ocorrer que o Supremo Tribunal Federal, ou o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo recurso do autor, venha a determinar o processamento da ação. Ter-se-á, então, perdido anos, numa fase preliminar, anterior à própria contestação.1 Observe-se que não estou a afirmar que assim é (em ato) nosso sistema jurídico, para o que seria necessário que houvesse decisões nesse sentido. Estou apenas a apontar uma potencialidade nele contida.

Fonte: Site NotaDez

Opinião Pública

Regras do processo

Estado não pode impor culpa com base na opinião pública

por Roberto Wanderley Nogueira

Em seqüência a mais um episódio midiático do assim denominado caso Isabella, de triste sina, operadores jurídicos, jornalistas e comentadores em geral vão à imprensa para lançar um falso registro: missão cumprida! No entanto, quem entende, realmente, de Direito Processual, sabe que a Ação Penal apenas se inicia quando do seu recebimento, com ou sem prisão preventiva dos acusados.

Acontece que, por mais robustos que sejam os elementos de demonstração probatória postos durante a fase pré-processual do Inquérito Policial específico (em que não há contraditório) e que haja suportado, inclusive, a propositura da denúncia por parte do Ministério Público, titular da Ação Penal Pública, não se afasta do jogo processual a problemática relativa à dúvida razoável, entre nós erigida em garantia de direito individual pela Constituição da República e pelas Leis do Processo.

Na prática, isto significa que, enquanto houver dúvida consistente em algum tipo de alternativa que possa explicar de modo diverso a linha disposta formalmente na acusação, eis que não se pode condenar validamente.

Ora, por mais difícil que possa resultar uma contra-prova às evidências meramente circunstanciais descritas fartamente pela mídia em torno deste e de qualquer outro caso, o fato é que, mesmo assim, esses elementos não são conducentes a condenar ninguém, porque postos sob dúvida legal.

A dúvida legal, ou razoável, é barreira que obsta a evolução do processo penal em direção a um desfecho positivo, a dizer, consubstancial à acusação.

É evidente que, em casos de crimes dolosos contra a vida, o juiz natural é o Conselho de Sentença, formado por sete cidadãos idôneos da comunidade do ‘distrito da culpa’ (local do delito), não necessariamente dotados de formação jurídica, que é convocado pelo Presidente do Júri para exercer o papel jurisdicional que lhe está reservado pela Constituição Federal.

Ocorre que a soberania do Júri Popular não é absoluta, pois um tal paradigma equivaleria a transformá-lo em uma expressão tirânica dentro mesmo do regime democrático. Então, sucede que as suas decisões passam necessariamente pelo crivo das provas que foram produzidas ao longo da persecução criminal, que envolve o plano do Inquérito Policial (sem contraditório) e o plano do sumário-crime acusatório que é a instrução processual sob a presidência do Juiz. A este é dada a competência de avaliar, com apoio em tudo isso, se o caso merece ou não ser encaminhado ao veredicto do Júri, certo da materialidade e de indícios que possam fazer acreditar, ainda que por suposição legal, a verdade quanto à autoria incidente à pessoa do réu.

Ao Júri, pois, cabe avaliar se esse juízo de valor precário deve ou não consolidar-se em definitivo, adotando-se a convicção de que, além da materialidade, também a autoria se firmou diante das provas produzidas.

Ora, para que a autoria se firme, ao lado da já demonstrada materialidade delitiva, como substância de condenabilidade jurídica (não política, não social, não moral, jamais supositiva), será sempre necessário que se exclua desse quadro de convenções jurídicas a dúvida tida como razoável.

Enquanto ela operar efeitos lógicos no sistema de evidências a tempo e modo construído, sucede que a condenação é juridicamente impossível. Se por ventura o Júri vier a decidir desse modo, descolado das evidências de materialidade e de autoria, essa decisão estará passível de nulidade e como tal será declarada pelo Tribunal de Justiça ao qual compete examinar os recursos dos Órgãos da Justiça de 1º Grau. O Júri Popular é um desses Órgãos.

Portanto, é de se registrar, isto sim, que o trabalho de apuração da responsabilidade criminal de qualquer espécie apenas se inicia ao ensejo do recebimento da denúncia que entende de acusar, formalmente, a quem de direito. A substância de uma acusação formal, porém, está presente na demonstração cabal assim da materialidade do fato como de sua autoria. Tanto assim é que a autoridade policial poderá ser a todo o tempo estimulada, mesmo de ofício ou por requisição da autoridade judiciária, a lançar novas evidências no contexto da imputação, para dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, com natural e necessária repercussão para o âmbito da causa criminal já processualmente em curso, antes que uma sentença (ou veredicto do Júri) tenha sido proferida.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova constante dos autos que não induzam dúvida razoável. Portanto, é vedado ao Estado proceder de modo temerário na fixação das culpas em definitivo. Sobretudo e quando acalentado por influxos heterodoxos que partem de diversos subsistemas sociais como a opinião pública sublevada em seus próprios medos e preconceitos e uma imprensa vocacionada a produzir resultados nem sempre edificantes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008