Judiciário Racional

Repercussão Geral e Súmula construíram nova Justiça

Por Fernando Porfírio

Os institutos da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante estão construindo um novo Judiciário no Brasil, mais célere e forte. Esse foi o tom da palestra dada, em São Paulo, nesta sexta-feira (19/6), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. A platéia era formada por desembargadores de tribunais estaduais, federais e do trabalho de vários estados do país.

O ministro citou como exemplo da mudança um levantamento feito há quatro anos quando se descobriu que um processo poderia levar em média 14 anos para ser discutido e julgado do nascedouro até a corte suprema. E destacou o caráter racionalizador dos dois institutos, que estão tornando possível solucionar milhares de processos em curso nos tribunais de todo o país.

“Levamos uma adolescência para discutir e resolver um litígio”, disse o ministro ao se referir ao tempo médio de 14 anos de julgamento. “É um tempo muito longo que não era observado e compreendido até que os ministros entenderam que o Brasil havia se transformado numa sociedade de massas e que esse fenômeno também penetrou na Justiça, pois esta se tornou o único meio da sociedade resolver seus conflitos”, disse Gilmar Mendes.

O ministro revelou formas criativas que ajudaram a desafogar a corte suprema e num dos exemplos citou o caso de 6,5 milhões de processos envolvendo o expurgo inflacionário no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Gilmar Mendes, o ministro Moreira Alves resolveu o problema com o julgamento de apenas quatro processos. “Depois dessas decisões 38 milhões de pessoas celebraram acordo com a Caixa Econômica Federal”, completou.

Segundo o presidente do Supremo, foi nesse contexto que começou a nascer a idéia da Repercussão Geral e da Súmula Vinculante. O ministro defende que os dois institutos contribuíram para reduzir o quadro de litigiosidade no Supremo. Para comprar sua afirmação, Gilmar Mendes afirmou que entre 2007 e 2008 o número de processos distribuídos aos ministros do STF apresentou uma redução de 42%.

Se em 2007, os ministros receberam 55.925, no ano seguinte esse número desabou para 34.471. Ainda de acordo com o ministro, o quadro de redução se repetiu no número de processos em tramitação. Em 2007 eram 154 mil recursos e no ano passado foram 105 mil. “São dois institutos consorciados aplicados ao nosso modelo de controle de constitucionalidade que tem mostrado bons resultados”, concluiu o ministro.

Repercussão Geral

Em 2008, o Supremo julgou 27 temas de Repercussão Geral. A aplicação da Repercussão Geral, apenas, foi responsável pelo afastamento de julgamento na corte de 19.416 processos que não atendiam as regras do novo instituto processual.

O número de temas levados à análise da Repercussão Geral chegou a 149.115. Desses, 27 já passaram por julgamento de mérito como o da responsabilidade civil de empresas privadas no serviço público, do conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal, dos antecedentes penais em casos que não há condenação definitiva e do período da aplicação dos juros de mora no caso de precatórios.

Quando reconhecida a Repercussão Geral, todos os recursos sobre o mesmo tema são sobrestados, ou seja, não podem subir ao Supremo e ficam nos tribunais de origem aguardando a decisão da corte. A decisão do STF no julgamento do recurso vale para todas as instâncias, mas juízes e desembargadores podem apresentar entendimento diverso. A garantia é a de que esses casos não mais poderão chegar à pauta do Supremo.

O filtro processual da Repercussão Geral foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004. A lei que regulamentou a matéria (Lei Federal 11.418/2006) entrou em vigor no início de 2006. O Supremo incluiu a Repercussão Geral em seu Regimento Interno pela Emenda 21, editada em maio de 2007.

Súmula Vinculante

Em 2008, o Supremo editou 10 súmulas vinculantes, contra apenas três no ano anterior. Este ano foi aprovada mais quatro, chegando ao total de 14. Esse outro instrumento processual obriga as instâncias inferiores da Justiça e os órgãos da administração pública a seguirem o conteúdo de decisões reiteradas pelo STF que tratem de temas semelhantes. O filtro inibe a proliferação de recursos repetitivos e agiliza o trâmite de processos.

Com o instrumento, o STF decidiu sobre o uso de algemas, que só é lícito em casos de resistência e de fundado perigo de fuga ou de ameaça à integridade física do preso ou de outras pessoas. Também foi o caso da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, considerada ilegal por violar a Constituição Federal. A corte ainda proibiu o nepotismo nos três poderes do serviço público. Nesse último caso, o conceito foi ampliado para o chamado nepotismo cruzado e a ordem vale para familiares de até terceiro grau.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A Questão da Repercussão Geral

Segurança jurídica

Repercussão Geral não deve servir só como filtragem

por Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira

Idealizara o constituinte reservar ao Supremo Tribunal Federal o papel de zelar e guardar a Constituição Federal. Todavia, o modelo jurídico com que se definia a competência original e recursal exibia, objetivamente, que o desiderato de preservar o STF redundara em extremado fracasso, pois, em raros os casos, os constituintes entendiam o real significado da Carta Magna.

O STF, como corte de custódia da Constituição Federal, haveria de enfrentar uma gama de dispositivos, sem qualquer tipo de nexo e sem atender aos requisitos necessários da Corte Suprema, o que fez abarrotar o último e respeitado grau de jurisdição.

Somente técnicas de admissibilidade recursal com extremado rigor analítico e grau de dificuldade se mostrariam capazes de evitar que o STF se inviabilizasse com irreversíveis problemas, pois, o que se observa, são recursos sendo julgados com meses de atraso prejudicando cada vez mais a celeridade processual, princípio constitucional violado pelo próprio órgão guardião da Constituição.

O desvio de finalidade e o abarrotamento de processo para serem julgados pelo STF estavam evidenciados, perspectiva que exigia a construção de opções que resistissem ao grande número de Recursos que discutiam matéria constitucional.

Enrijeceu-se o controle de admissibilidade do recurso extraordinário pela via legislativa – Súmula Vinculante – e pela via jurisdicional – súmulas que restringem o cabimento:

a) inviabilidade do reexame da prova, por força da imodificabilidade da herança da moldura fática (Súmula 279);

b) escassez na exploração de todos os fundamentos em que se baseou a decisão atacada (Súmula 283);

c) ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional que deveria ter sido enfrentada, à falta de embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356);

d) impropriedade do reexame do princípio constitucional da legalidade quando for necessário vasculhar a interpretação dada a normas infraconstitucionais (Súmula 636).

A combinação de medidas constitucionais e jurisdicionais produziu resultados ainda insatisfatórios para que o STF pudesse cumprir eficientemente o papel de corte constitucional, sem as impropriedades de instância recursal a que vem se prestando, com claro abuso, as pessoas jurídicas de direito público interno que atuam com a compreensão de que o princípio do interesse público se confunde com comportamento procrastinatório na satisfação das obrigações legais.

Neste ínterim, introduziu-se na Constituição Federal o instituto da Repercussão Geral (artigo102, parágrafo 3º, EC 45/2004), mais uma ferramenta com o propósito de articular um sistema filtrando o acesso ao STF pela via do recurso extraordinário.

Considera-se Repercussão Geral o fato jurídico em que se entranha a autoridade o qual se credencia a provocar o exercício da jurisdição definitiva pelo STF, no intuito de pacificar o conflito no qual o tema central repousa questão relevante de ordem econômica, política, social ou jurídica, ainda carente de equação, que importa à afirmação de princípio ou preceito constitucional.

Na identificação da Repercussão Geral, pouco importa a quantidade do conflito e a quantidade dos litigantes, haja vista que se exprime à qualidade da questão inserida na controvérsia cuja solução se permita informalizar a leitura que se incorpora à existência dos direitos e deveres constitucionais que se confundem com as situações ideológicas de ordem econômica, política, social ou jurídica, porque interessa ao Estado e à sociedade como elemento de grandeza valorativa do tema explorado no recurso extraordinário.

Cuida-se da derradeira oportunidade confiada ao próprio poder judiciário para preservar um valor jurídico-constitucional que tenha conteúdo de ordem econômica, política, social ou jurídica, com mais força em sua projeção do que o efeito prático que surte por interesse da solução do caso concreto.

Na preparação da Repercussão Geral, pressuposto a ser explorado e demonstrado na iniciação do recurso extraordinário, usa-se a subjetividade dos agentes apenas para emprestar objetividade à tradução da vontade constitucional, com efetividade jurídica, porquanto a expressão jurisdicional do STF se subordina ao do poder normativo impróprio.

A Repercussão Geral se confunde e se apresenta nas causas em que se discute a preservação dos valores e dispositivos constitucionais que, na verdade, substanciam os pressupostos de que necessitam os sujeitos de direito para observar o roteiro da segurança jurídica, como técnica de revelação da vontade da Constituição Federal, extraída no processo sob a influência da jurisdição do STF.

Os efeitos concretos podem se resumir ao patrimônio material ou moral de um sujeito de direito, onde certamente o resultado de uma decisão baseada no seio da repercussão geral se dissemina mais do que no campo que demarca a atuação jurisdicional do STF, pois prospecta a definição impositiva em que o Estado exerce a sua soberania.

Noutro aspecto, verifica-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário na questão da repercussão geral corre o grande risco de que as disposições constitucionais percam as garantias de segurança jurídica de que a Constituição sustenta à população no Estado democrático de direito.

O único critério tecnicamente objetivo na caracterização da Repercussão Geral, como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, se concentra na confirmação de que a decisão impugnada e submetida ao STF tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante na corte.

O modelo normativo para a Repercussão Geral estimula o entendimento de que em nome do combate à crise de asfixia o qual passa o STF, à qual se junta à descaracterização de sua aplicação institucional, o dever de observância e cumprimento de regra constitucional será relativizado segundo o juízo que desenvolva valoração da questão relevante sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico.

Haverá a seleção de caso concreto, de ordem pública ou privada, em cuja solução se identifica a Repercussão Geral, por força da relevância da questão ventilada sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico, com manifesto prejuízo à valência de regra constitucional desafiada em dissídio jurisdicional, quando o STF recusar o recurso pela pronúncia de dois terços de seus membros (artigo 102, parágrafo 3º, CF, Emenda Constitucional 45/2004).

O instituto da Repercussão Geral não deve ser manejado apenas como instrumento de filtragem para conter os excessos recursais que comprometem a fundamental função do STF, sob pena de atuar mediante tratamento discricionário ou discriminatório, conforme a inclusão ou exclusão do direito à tutela máxima, principalmente quando o direito almejado, objeto da resistência tiver assento na Constituição Federal, ainda que duvidosa sua categoria constitucional.

O jurisdicionado não pode ser punido por uma Constituição falha e prolixa, todavia para atender à celeridade processual e para melhor julgar ações de relevante interesse social, a repercussão geral vem a tentar desesperadamente desafogar o órgão supremo para que, assim, possa ser aplicado às causas que realmente configuram confronto constitucional melhor julgamento e criação de súmulas melhor trabalhadas, para que futuramente somente chegue ao último grau de jurisdição recursos com fundamento definitivamente discutível.

A sociedade brasileira litiga pelo estímulo da impunidade porque tem a cognição da deficiência institucional do sistema jurídico; o estado, porque há muito perdeu a referência de seu papel institucional, com o agravante de que é o ente que mais lesa o patrimônio das pessoas, ao tempo em que mais ocupa os corredores da impunidade forense, sem que se disponha, na condição de detentor da tríplice função (legislar, administrar e julgar), a dar o exemplo de sua capacidade de reconciliar-se com a legalidade, mediante um simples sistema de pronta reparação dos prejuízos que venha a causar.

O excesso de demandas, na verdade, decorre dos valores éticos e morais que a sociedade manifesta, os quais emergenciam os conflitos jurídicos mal resolvidos no plano da consciência, que ministra o grau de responsabilidade que cada pessoa revela como disposição para superar os dissídios que surgem do conflito de interesses.

Portanto, um ministro do STF não deve julgar apenas o que queira mas o que deve, segundo a Constituição Federal. No entanto, não sendo mais discutível as ações por não terem a tão citada Repercussão Geral, e mesmo assim cria-se discórdia jurisdicional até mesmo pelo guardião da Constituição, esta não merece outra chance para tentar desafogar desesperadamente o Supremo desguarnecendo de segurança jurídica à população o qual a esta se submete, e sim tratar de forma radical criando um novo processo constitucionalista melhor elaborado para os tempos atuais, que desde 1988 sofreram inúmeras mudanças tanto sociais quanto culturais.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2008

A questão da repercussão geral e a jurisprudência

Suprema relevância

STF discute se aplica Repercussão Geral à jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal começou a debater, na quinta-feira (13/3), se o dispositivo da Repercussão Geral, criado em 2004 com a Emenda Constitucional 45, pode ser aplicado a Recursos Extraordinários que discutem matérias já pacificadas da Corte.

O Recurso Extraordinário é um instrumento jurídico em que se contesta decisão de outros tribunais que, em tese, feriram a Constituição. A Repercussão Geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para a sociedade.

Além disso, no caso de processos com Repercussão Geral para a sociedade, o dispositivo permite que a decisão da mais alta Corte do país seja aplicada a todos o processos que discutem a mesma questão. Conforme o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, o Recurso Extraordinário e o Agravo de Instrumento (usado para confrontar decisões de tribunais que impedem o envio de Recursos Extraordinários ao STF) representam mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros do Supremo.

Esta semana, os ministros começaram a decidir se a Presidência do STF pode ou não levar ao Plenário, sem prévia distribuição para um relator, os recursos que tratem de questões que já tenham jurisprudência pacificada da Corte.

A proposta de que o recurso não seja distribuído, para ser levado ao Pleno pela Presidência da Corte, foi da ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Para ela, é adequado atribuir os efeitos da Repercussão Geral para as questões constitucionais já decididas pelo Plenário.

Segundo a ministra, a adoção desse procedimento permitirá que o Plenário reafirme a jurisprudência ou, se for o caso, revise seu próprio entendimento, só que de uma forma mais célere.

Se a decisão da Corte for reafirmada, ela passará a ser aplicada pelos tribunais brasileiros a todos os demais recursos que tratem da mesma matéria. “Com isso se evita uma série de atos burocráticos para renovar, eventualmente, o julgamento de centenas de questões já pacificadas pelo Tribunal”, justificou a ministra.

Mesmo sem consignar seu voto, o ministro Menezes Direito afirmou que a solução proposta por Ellen Gracie é “prática”, sem impedir que as matérias sejam examinadas pelos ministros. “O fato de trazer ao Plenário chancela a idéia da Repercussão Geral.”

Divergência

O ministro Marco Aurélio adiantou seu voto contra a proposta da ministra. Para ele, a base para aplicação da Repercussão Geral é o pronunciamento do Plenário. Por isso, os recursos devem ser distribuídos regularmente e ir a julgamento para a aplicação ou não do princípio da Repercussão Geral. “Sem o crivo do Tribunal, sob o ângulo da Repercussão Geral, não há a conseqüência do instituto, ou seja, a eficácia vinculante [da Repercussão Geral para decisões colegiadas do STF]”, ressaltou.

O julgamento não continuou porque a ministra Cármen Lúcia pediu vista. Ela prometeu reabrir a votação em 15 dias, na semana subseqüente à Semana Santa.

Caso concreto

A discussão acontece em um Recurso Extraordinário ingressado no Supremo pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A instituição contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a incidência de juros em precatório no período entre a data da liquidação e da inclusão dos valores na lista de precatórios.

O Supremo já decidiu na linha contrária, determinando que não há incidência de juros quando o Estado expedir um precatório (RE 298.616). Os juros podem ser aplicados se o governo deixar de pagar a dívida para o credor até o fim do exercício financeiro seguinte.

Segundo informações do ministro Marco Aurélio, o credor em questão terá uma subtração de 9% no valor do precatório que lhe é devido pela UFSM, caso o precedente do Supremo seja aplicado.

Números

A aplicação da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, quase um ano depois de sua regulamentação, revela que era infundado o receio de que o instituto cercearia o acesso à Justiça. É o que se conclui da análise dos 38 primeiros casos em que a repercussão foi analisada. Um levantamento divulgado pela revista Consultor Jurídicomostra que em 74% dos casos (29 recursos), os ministros entenderam que o tema merece atenção do tribunal — ou seja, o interesse da matéria transcende o interesse das partes. Somente 26% dos recursos (nove casos) receberam a negativa dos ministros

Das matérias que mais receberam o carimbo da Repercussão Geral, destacam-se as de Direito Tributário. Elas somam 12 casos. Depois vêm as de Direito Administrativo, com nove processos. Direito Civil e Constitucional aparecem em terceiro e quarto lugares no ranking, respectivamente. Os ministros se debruçaram sobre apenas uma matéria de Direito Trabalhista e avaliaram que nela havia Repercussão Geral.

RE 579.431

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2008

Repercussão Geral

Importância pública

Com pontos polêmicos, repercussão geral dinamiza Justiça

por Sandra Cristina Denardi

A Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, incluiu entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o requisito obrigatório da repercussão geral, conforme teor do artigo 543-A, do Código de Processo Civil. Nele, fica estabelecido: “o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral”.
A nova regra, segundo o artigo 4º, da lei, aplica-se aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência, que passam a ser julgados, tendo, como prioridade, sua relevância pública, e não a ordem de chegada no Supremo. Entretanto, surge o direito de interposição do recurso, de acordo com as regras processuais vigentes naquele momento. O artigo 4º, portanto, fere a garantia constitucional da irretroatividade. Assim, as partes, cujos prazos iniciaram anteriormente à vigência da lei, e os Recursos Extraordinários, posteriores àquela data, podem pleitear a aplicação da regra anterior.
Para ser admitido, o Recurso Extraordinário deve atender, além dos pressupostos de admissibilidade anteriormente exigidos, 1- cabimento, 2- legitimidade recursal, 3- interesse recursal, 4- regularidade formal, 5- tempestividade, 6- preparo, 7- inexistência de fato que anule o direito de recorrer e 8- enfrentamento da questão constitucional na decisão recorrida.
A argüição de repercussão geral deverá constar, expressa e preliminarmente, em tópico próprio. Torna-se necessária, portanto, a demonstração de que a questão posta nos autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e que esta discussão ultrapassa os limites dos interesses das partes, atingindo o interesse público. Em contrapartida, aquelas causas em que estiver em jogo, exclusivamente, o interesse das partes não mais serão decididas pelo STF, devendo ser acatado o resultado determinado pelos tribunais estaduais ou pelo Superior Tribunal de Justiça.
Será reconhecida a existência da repercussão geral, quando o recurso atacar acórdão ou decisão que não tenha observado a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ou cujo teor seja contrário à súmula da Corte Suprema, de modo a adequar a decisão ao entendimento do STF. Distribuído o recurso, o relator realiza o exame de sua admissibilidade e verifica a presença da totalidade dos requisitos, podendo não admiti-lo pela ausência de qualquer outro pressuposto distinto da repercussão geral. Ultrapassada esta fase, o relator elabora uma manifestação sobre a existência ou não da repercussão geral e a submete aos demais ministros da Turma.
Mas algumas advertências merecem ser destacadas. O parágrafo 6º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, por exemplo, abre a possibilidade de admissão de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, desde que subscrita por procurador habilitado. Esta possibilidade é válida nas situações em que existam vários recursos com a mesma controvérsia. Alguns deles são preteridos por amostragem.
Outro ponto controverso diz respeito à troca de manifestações sobre a existência ou não da repercussão geral, entre os ministros, por meio eletrônico. Está posto no parágrafo 3º, do artigo 102, da Constituição Federal, que o STF somente poderá recusar o Recurso Extraordinário, mediante manifestação de dois terços de seus membros. Mas a Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, abriu a possibilidade de a Turma decidir sobre a existência de repercussão geral, desde que haja no mínimo quatro votos favoráveis, situação em que os autos não serão remetidos ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Pronunciada a ausência da repercussão geral pelo Plenário, o recurso não será conhecido; a súmula da decisão constará de ata, será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. O efeito do não reconhecimento se aplicará a todos os demais recursos com a mesma controvérsia e aos que ficaram no tribunal de origem. Com a publicação no Diário Oficial do acórdão relativo à inexistência de repercussão geral, caberá ao tribunal de origem noticiar, nos autos de todos os processos que ficaram sobrestados, o resultado do julgamento do STF, via juntada do acórdão. O tribunal terá que julgar cada um dos processos automaticamente não admitidos pelo Supremo.
Por outro lado, reconhecida a existência da repercussão geral, os recursos que ficaram sobrestados serão apreciados pelo tribunal de origem, pelas turmas de uniformização ou turmas recursais, de acordo com a orientação do STF. Esta sistemática, certamente, irá propiciar a contenção do fluxo de processos de escassa ou nenhuma relevância social, jurídica ou econômica, funcionando como sistema seletivo das causas, dinamizando a atuação e preservando a missão institucional dos órgãos superiores.
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2007

O Supremo e a Repercussão Geral

Supremo fortalecido

Repercussão Geral promete racionalizar o STF

A chamada Repercussão Geral, mecanismo pelo qual o Supremo Tribunal Federal escolhe os processos que irá julgar, deixando os demais a cargo do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, acaba de entrar em vigor. Embora tenha sido aprovada pela Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, essa medida demorou dois anos para ser regulamentada.
Ela representa uma verdadeira revolução nas instâncias superiores da Justiça. Atualmente, a mais alta corte do país é o desaguadouro natural da maioria das ações impetradas nas instâncias inferiores. Por isso, os ministros do STF têm de julgar desde esqueletos financeiros, argüições de inconstitucionalidade de tributos e direitos adquiridos em matéria de previdência social, casos que têm grande impacto nas finanças públicas, até processos corriqueiros, como conflitos de vizinhança, divergências entre donos de cachorros, litígios imobiliários e questionamentos de resultados de concursos para o funcionalismo de estados e municípios, etc.
Para se ter idéia da carga de trabalho dos 11 ministros do Supremo, em 1991 foram protocolados 14.366 processos na corte. Dez anos depois, esse número subira para 109.692 — um aumento de 663%. No ano passado, 116 mil novas ações deram entrada na corte. Para comparação, entre 1952 e 2002 a Suprema Corte alemã recebeu 140 mil processos, o que dá a média de 2.800 por ano. Na Suprema Corte dos Estados Unidos, esse número é muito menor.
Atualmente, cada ministro do STF é obrigado a relatar mais de 10 mil processos por ano, além de ter de votar em todos os demais. Em média, uma decisão monocrática, aquela tomada por um só ministro, demora 272 dias. E, das mais de 100 mil ações aguardando julgamento, 58% envolvem questões legais corriqueiras. Ou seja, tratam de problemas repetidos, muitos dos quais de interesse exclusivo das partes, sem qualquer relevância para a vida econômica, social e política do país.
A Repercussão Geral foi concebida para racionalizar as atividades do STF, levando a corte a se concentrar apenas nos casos considerados relevantes. A medida, que já existe nos Estados Unidos, na Alemanha e no Japão, funciona como uma espécie de filtro dos recursos extraordinários levados ao Supremo. Pelas regras hoje vigentes, cada recurso deve obrigatoriamente receber o parecer de um ministro e ser votado pelos demais, desde que envolva uma questão constitucional, independentemente do conteúdo ou do objeto do litígio. Por isso, com o objetivo de forçar a subida dos casos ao STF, advogados costumam invocar a Constituição até mesmo em processos relativos a brigas entre vizinhos. Na maioria das vezes, procurando retardar ao máximo o desfecho de ações em que sabem que seus clientes serão derrotados, advogados costumam alegar que o direito de defesa foi cerceado pelas demais instâncias judiciais.
As regras que entraram em vigor põem fim a esse expediente. Nos termos da Lei 11.418, para que um recurso extraordinário possa ser admitido, os advogados a partir de agora terão de demonstrar que ele tem interesse coletivo e relevância social ou econômica. Além disso, a petição terá de receber o voto favorável de 4 ministros, de uma turma integrada por 5. Esse filtro reduzirá drasticamente o número de processos levados ao Supremo, o que abre caminho para uma divisão mais lógica e racional do trabalho judicial nas instâncias superiores do Judiciário, tornando-as mais rápidas e eficientes.
Com um volume menor de trabalho, e podendo concentrar sua atenção apenas nos casos mais importantes, o STF finalmente poderá assumir seu verdadeiro papel de corte suprema, encarregada de fazer o chamado 'controle da constitucionalidade'. E, convertidos em última instância para as ações que envolvem questões de interesse exclusivo das partes, o STJ, o TST e os tribunais de Justiça saem fortalecidos.
Assim como ocorrerá com a súmula vinculante, quando ela estiver definitivamente implantada, a “repercussão geral” mostra como é possível adotar medidas sensatas para simplificar procedimentos, coibir artimanhas protelatórias de advogados e converter o sistema judicial num eficiente prestador de serviços.
Editorial publicado nesta quarta-feira (21/2) no jornal O Estado de S. Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007