Autos em mãos

Demora de advogado não serve para rejeitar recurso

A demora do advogado em devolver o processo não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um recurso do Banco Bradesco ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para que o processo prossiga. No caso, o advogado protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas ficou com o processo em mãos por mais de um mês.

Para o relator do recurso na 3ª Turma, ministro Alberto Bresciani, a demora do advogado pode ser caracterizada como infração disciplinar. A punição, no entanto, não pode causar prejuízo à defesa. “A infração disciplinar não tem o condão de superar a garantia constitucional ao manejo de recursos”, afirmou. O recurso havia sido protocolado oito dias após a publicação da decisão. O processo, porém, permaneceu com o advogado por 42 dias, e não foi apresentada qualquer justificativa para a retenção.

O TRT da Bahia havia rejeitado o Recurso Ordinário em razão da demora do advogado em devolver os processos. Ao recorrer ao TST, o Bradesco sustentou que o artigo 195 do CPC não autoriza o órgão julgador a não conhecer do recurso por esse motivo.

A rejeição, portanto, seria contrária a dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o inciso II, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; e o inciso LV, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. O ministro Alberto Bresciani acolheu a argumentação. “O preceito legal não autoriza a rejeição do recurso apresentado dentro do prazo em função da devolução tardia dos autos”, observou em seu voto. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 680/2004-024-05-00.6

Fonte: Site Consultor Jurídico

Processo não pode se fundamentar em denúncia anônima

Fora da lei

Denúncia anônima não pode fundamentar processo, diz AGU

por Priscyla Costa

Nenhum processo ou procedimento formal pode ser instaurado tendo como fundamento denúncia anônima. A conclusão é da Advocacia-Geral da União, que emitiu parecer sobre qual deve ser a postura do governo federal diante de qualquer acusação sem identificação da autoria.

A AGU foi instada a se pronunciar sobre a validade de procedimento administrativo aberto com base em denúncia anônima. Para o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, acusação sem reconhecimento da autoria está cercada de “imprestabilidade jurídica”, porque a Constituição Federal veda o anonimato. (Clique aqui para ler o despacho assinado pelo advogado geral).

O (parecer, assinado pelo consultor da União Galba Velloso, sustenta ainda que a denúncia anônima produz “resultados nefastos” e que é dever da administração informar à parte atingida a suposta acusação, para que tome as providências que entender cabíveis, inclusive a da investigação e identificação da autoria.

O parecer é assinado pelo consultor da União, com despachos assinados pelo consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli.

De acordo com o parecer da AGU, a administração pública não pode acolher uma iniciativa incompatível com a Constituição e que se choca com a legalidade, a moralidade e a transparência. Alega ainda que o legislador, quando proibiu o anonimato, não quis prestigiar a imoralidade, mas garantir a legalidade e a presunção constitucional de inocência.

“A cautela que se recomenda à administração há de ser entendida como o dever de não estimular o denuncismo, que abriga a injúria, a calúnia e a difamação. Constitui ilícito penal encorajar a prática de qualquer crime”, ressaltou Velloso.

O consultor Jorge Araújo foi em sentido contrário. Para fundamentar seu (despacho), citou a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 1.957, julgado pelo Pleno em 11 de novembro de 2005. Neste julgamento, a questão do efeito jurídico da denúncia anônima foi colocada como questão de ordem pelo ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, Marco Aurélio afirmou que a Constituição repugna o anonimato porque, se a denúncia for comprovadamente falsa, o denunciado não tem a quem responsabilizar civil ou criminalmente. Cezar Peluso seguiu o mesmo entendimento. Afirmou que a denúncia anônima é um desvalor constitucional e, portanto, não pode dar ensejo à produção de qualquer efeito jurídico.

Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim (à época presidente do STF) e Carlos Velloso (relator) entenderam que a denúncia, mesmo sendo anônima, seria capaz de produzir efeitos jurídicos se houvesse verossimilhança nos fatos relatados.

De acordo com Jorge Araújo, foi Celso de Mello quem deu solução para a controvérsia. Ele reconheceu que, no caso, há colisão entre dois preceitos fundamentais (preservação da intimidade X direito à reparação), mas afirmou que é dever do Estado averiguar o conteúdo da denúncia, para preservar outros direitos também constitucionalmente reconhecidos.

Celso de Mello sinalizou que a solução é simples. Basta adotar o princípio da proporcionalidade. Em outras palavras, ignora-se a denúncia impregnada de rancores e ressentimentos contra quem toma decisões que sempre desagradam alguém ou algum grupo social. Por outro lado, se a denúncia pode preservar vidas, impedir violações graves à saúde pública ou proteger o patrimônio público, deve ser averiguada.

Para o consultor, Celso de Mello sinalizou que, nessa última hipótese, a denúncia anônima “não é o fim da investigação, mas início, precário, que deve ser cercado de todas as cautelas possíveis para que, no caso de falsidade, não produza danos irreparáveis à dignidade e à honra subjetiva e objetiva de qualquer um”. De acordo com ele, “cabe ao agente público, no exercício de suas atribuições, temperar os elementos de decisão postos à sua disposição para que forme sua convicção”.

Repercussão

Especialistas ouvidos pela reportagem da revista Consultor Jurídico afirmam que a ferramenta, se usada com cautela, pode ser muito útil. É o caso do Disque-Denúncia. Segundo Sérgio Marcos Roque, presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adpesp), hoje, 70% dos casos resolvidos pela Polícia tiveram origem no Disque-Denúncia.

“A delação anônima é uma ferramenta tão importante para a Polícia que já não se consegue imaginar trabalhar sem ela. Mas é claro que não pode ser usada como prova e precisa de investigação preliminar, antes de ser formalizada. A Polícia toma o cuidado de agir assim. Toda denúncia recebida é antes apurada. Só é levada para as autoridades competentes, se ficar comprovada sua veracidade”, diz.

Para o promotor de Justiça Raul de Godói Filho, autor de denúncias contra integrantes da suposta organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), a denúncia anônima é válida porque serve de base para investigação de crimes que, sem essa ferramenta, dificilmente seriam resolvidos. De acordo com o promotor, o MP é pioneiro do Disque-Denúncia e apóia esse tipo de delação.

“Quem não gosta de denúncia anônima é advogado porque seus clientes são descobertos por meio dessa ferramenta. Advogado não entende que as pessoas preferem o anonimato por temerem represálias.” Segundo o promotor, até mesmo as denúncias com nítido caráter político precisam ser apuradas. “Se há delação, há suspeita”, afirma.

O criminalista Mário de Oliveira Filho tem clientes que respondem Ação Penal, cuja suspeita começou com uma denúncia anônima. Ele conta que o dono de uma clínica de estética chegou a ser condenado por exercício ilegal da Medicina e a clínica foi fechada. Nesse caso, cada carta anônima que chegava até a Polícia era transformada em Inquérito. Os inquéritos resultaram em Ação Penal e a Ação Penal, em condenação, já transitada em julgado.

“A denúncia anônima é válida porque sempre elucida fatos e ajuda na segurança da população. E é claro que é obrigação da Polícia, sempre que receber uma denúncia anônima, se certificar da procedência, para que a denúncia não se transforme em uma ferramenta política.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2007

Processo Eletrônico Digital

Informatização da Justiça

Advogados não internautas não precisam entrar em pânico

por Luis Felipe Silva Freire

Foi dado o pontapé inicial. Os trâmites nos processos judiciais poderão sofrer uma revolução. Entrou em vigor no dia 19 de março a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sancionada em dezembro de 2006.
A lei institui a informatização do processo judicial, com o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais. Tudo isso, por meio de uma assinatura eletrônica e de um credenciamento em órgãos do Poder Judiciário.
Já como primeira alteração de grande repercussão, está a possibilidade do processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais. O processo poderá, assim, ser consultado na íntegra pela internet.
A lei abriu também a possibilidade de os tribunais criarem na internet o Diário de Justiça Eletrônico (DJE), para publicação de atos judiciais e administrativos, bem como das comunicações em geral, que substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Especificamente quanto às intimações, estas serão feitas por meio eletrônico apenas aos que se cadastrarem. Já as citações, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Muito importante, também, é a responsabilidade dos órgãos do Poder Judiciário de manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 10.
E as inovações não param por aí. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior e que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel. A procuração também poderá ser assinada digitalmente. Da mesma forma, a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, também poderá ser feita eletronicamente. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
Foi instituído, também, que o termo final do prazo processual se dará às 24 horas de seu último dia. Um alívio para os advogados, já que era obedecido o disposto no parágrafo 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil, ou seja, o prazo vencia dentro do horário de expediente do respectivo órgão judicial.
É importante lembrar, que a lei apenas abre a possibilidade de os tribunais utilizarem-se de suas benesses. Já foi dado o primeiro passo. Porém, até a total implantação da informatização judicial, há uma ladeira bem íngreme. Trinta e quarto tribunais já começaram a aplicar parcialmente a lei, implantando o Diário de Justiça Eletrônico.
A adoção destas medidas contribuirá em muito para o judiciário, já que a morosidade se deve não só ao grande número de recursos, mas também ao trâmite interno nos cartórios, onde os processos permanecem parados em cerca de noventa por cento do tempo.
Inevitáveis mudanças ocorrerão com as bancas de advogados para se adaptarem às novas regras. Inevitavelmente, o investimento em tecnologia deverá ser o foco daqui para frente. A aquisição de assinatura digital é apenas a ponta do iceberg. A implantação do caro sistema de gerenciamento eletrônico de documentos (GED) já tenderá a se popularizar nos escritórios: da mesma forma que os processos se tornarão digitais, também o acervo do escritório passará para o meio eletrônico.
Será o fim dos grandes e empoeirados arquivos. A pesquisa por peças e documentos será rápida, objetiva, feita sem se levantar da cadeira. Diminuir-se-á o uso da impressora e dos papéis. A tão bem-vinda “lei da oferta e da procura” diminuirá os preços dos cartuchos e tonners, que hoje estão cada vez mais caros. Os protocolos e as vistas dos processos serão feitos do escritório, não mais sendo necessária a “exploração” de estagiários, que poderão realmente aprender a advocacia. A presença nos tribunais será cada vez menor. Enfim, inúmeros outros benefícios surgirão como conseqüência.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra parte da Lei. Em outra Adin, também já proposta, a OAB se insurge contra a Lei Federal 11.280/04 (que também trata da comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos).
Segundo a Ordem, não há como garantira a segurança junto aos provedores de acesso a internet dos advogados, podendo haver falhas no acesso ou interceptação indevida de terceiros interessados na perda de algum prazo processual. De acordo com a entidade, muitos advogados não possuem recursos econômicos suficientes para ter aparelhos eletrônicos e pagar provedores de acesso à internet.
De qualquer forma, não vejo motivo para pânico por parte destes colegas. Isto porque com a aplicação da lei, surgiria, então, a demanda por um novo tipo de serviço destinado a esses advogados que não tenham acesso ao computador e muito menos à internet. Empresas se especializariam em receber as publicações eletrônicas e as repassar aos clientes da forma como é hoje, em papel; em digitalizar as peças processuais e fazer seu envio ao tribunal pela internet; em fornecer o acesso aos autos do processo e a obtenção de cópias etc.
Para isso, a OAB estará implantando um sistema de chip nas carteiras dos advogados, com assinatura eletrônica, que além de ter a vantagem de ser um dispositivo móvel, é muito mais prático, permitindo o acesso aos tribunais de qualquer computador.
Para os que têm mais facilidade com o uso da internet, porém também sem recursos financeiros, o acesso poderia ser feito pelos próprios advogados através de uma lan house (estabelecimento comercial que fornece computadores para acesso à internet), sem a necessidade de contratação dos serviços supra. A lan house seria também a solução para os que venham a ter problemas de conexão com a internet em seus escritórios.
As inovações legislativas serão sempre bem vindas, desde que tragam benefícios e que não se excluam os mais necessitados. Como ensina o saudoso Ruy de Azevedo Sodré: “Sem a intervenção do advogado não há justiça; sem justiça, não há ordenamento jurídico e sem este não há condições de vida para a pessoa humana”.

Processo Digital

Tempos modernos

Tribunal paulista entra na era do processo digital

por Lilian Matsuura

Junho de 2007 vai entrar para a história do Tribunal de Justiça de São Paulo. É que nesse mês diversas medidas para viabilizar o processo eletrônico serão anunciadas pela presidência do tribunal: todos os juízes e desembargadores do estado receberão certificados digitais, será inaugurado o Fórum Digital Nossa Senhora do Ó, o Diário de Justiça do Estado estará disponível em versão eletrônica e um acordo com o Supremo Tribunal Federal vai permitir que Recursos Extraordinários sejam feitos pela internet.
“É preciso mudar a atual situação. Não é mais possível que um recurso demore cinco ou seis anos para ser julgado”, desabafa o juiz assessor da presidência do TJ-SP, Eduardo Marcondes da Fonseca. E é a partir dessas mudanças que ele vê uma luz no fim do túnel.
A situação não incomoda apenas advogados e promotores. Segundo ele, os juízes estão muito infelizes com essa situação e trabalham cada vez mais para resolvê-la. “Produz-se muito individualmente, mas não se chega ao resultado adequado à população”, lamenta. O Judiciário paulista conta com mais 45 mil funcionários, 1.800 juízes de Direito, 360 desembargadores e 85 juízes substitutos de segundo grau.
Fonseca traz estatísticas para explicar o que acontece com o Judiciário do estado. São Paulo tem 22% da população e 49% dos processos de todo o país. Enquanto a população cresce 1,1% ao ano, o número de ações aumenta 12,5%. “Depois dizem que as pessoas não têm acesso à Justiça. Existe até um excesso de acesso”, conclui.
Um dos dados mais impressionantes é o de que 90% do tempo do processo é perdido com o transporte dos autos de um lado para outro. Com a transmissão eletrônica dos documentos, haverá uma drástica redução dos dias desperdiçados.
Justiça sem papel
O Fórum Digital de Nossa Senhora do Ó, com três varas cíveis e uma de família, não terá prateleiras. Nenhum papel será armazenado lá. Todas as ações devem correr pelo sistema online do Tribunal de Justiça.
Para que o advogado possa ingressar nessa nova cultura ele só precisa ter acesso a um computador e certificação digital ICP Brasil (em torno de R$ 150). Os que não tiverem computador têm a opção de levar as petições à central de atendimento do fórum para que sejam digitalizadas. Só serão aceitos documentos em PDF, que, segundo o juiz, é um padrão universal e pode ser feito por software livre.
Eduardo Fonseca lembra que esse procedimento vai demorar muito mais tempo do que a transmissão via internet, que em segundos entrega a petição ao julgador.
Além do novo fórum, já está em funcionamento o Expressinho Digital, na Estação São Bento do metrô. Reclamações contra a Sabesp, Telefônica, Embratel, Eletropaulo e Unibanco podem ser ajuizadas. As causas devem ser de até 20 salários mínimos e não são aceitos pedidos de indenização por danos morais. A pessoa deve levar a identidade e a conta que gerou a reclamação.
Segundo Eduardo Fonseca, 80% das causas são resolvidas na primeira audiência, que acontece num prazo máximo de 15 dias. “O custo é reduzido, há agilidade na tramitação e descongestiona o Judiciário para que os juízes possam se dedicar a questões mais complexas”, esclarece o juiz.
Nos próximos dias, o presidente do TJ, desembargador Celso Limongi, vai assinar um acordo com o Supremo Tribunal Federal para que as informações em Habeas Corpus e Mandados de Segurança sejam prestadas via internet. Para os Recursos Extraordinários também não haverá trânsito de papéis.
Outra novidade anunciada, é que o Diário de Justiça do Estado está em fase de testes, mas já pode ser acessado pelo site Diário da Justiça Eletrônico. De acordo com o juiz Eduardo Fonseca, em breve estará funcionando normalmente.
Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2007

Morosidade vai ser discutida pelo STJ e STF

28/05/2007 - 18h55

INSTITUCIONAL Presidentes do STJ e do STF participam de trabalho conjunto para combater a morosidade

Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, participaram, na tarde de hoje (28), da apresentação de projetos organizados pelos dois tribunais para combater a morosidade na tramitação dos processos judiciais, problema considerado “máximo” no Judiciário brasileiro: o recurso extraordinário eletrônico (e-STF) e a petição eletrônica (e-Pet), respectivamente. Para os presidentes de duas das Cortes superiores do Brasil, é tarefa importante fazer a justiça mais rápida e eficiente e as soluções tecnológicas são essenciais nesse processo. “Nós sabemos que temos magistrados da maior qualidade, servidores extremamente dedicados, uma estrutura judiciária bem composta mas a carga de trabalho é excessiva. E carga de trabalho, muitas vezes, repetitiva. Creio que haverá, um dia, que os processos tramitarão em um formato totalmente digital. Nós estamos em um bom caminho”, assinalou a ministra Ellen Gracie. e-STFSegundo a chefe de Gestão Estratégica do Supremo, Maria Cristina Collares de Souza, que fez a apresentação do projeto, o e- STF é um processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, que facilitará e acelerará o trabalho de todos os envolvidos (magistrados, servidores, advogados), além de poder ser acessado de qualquer lugar e simultaneamente por todos. Inicialmente, abrange o recurso extraordinário (RE), pois ele representa mais de 50% de todos aqueles que dão entrada no Tribunal. De acordo com Maria Cristina, as principais metas e objetivos do e-STF são permitir o processamento dos recursos extraordinários de forma totalmente eletrônica, gerar eletronicamente o RE no tribunal de origem sem repetição dos atos pelo STF, realizar intimações automáticas, desburocratizar o serviço da Secretaria Judiciária do STF e agilizar os serviços dos gabinetes dos ministros, entre outros. Maria Cristina destacou, também, que a regulamentação no STF julgou alguns pontos mais importantes. Entre eles: foi determinado que será aplicado nos processos cíveis que não tramitem em segredo de justiça: o usuário externo será credenciado no STF ou nos órgãos julgadores de origem e as intimações serão feitas por meio eletrônico. Os processos recebidos fisicamente serão digitalizados e ficarão disponíveis por 30 dias. Findo o prazo, serão destruídos. Petição eletrônicaO STJ começará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, habeas-corpus e recursos em habeas-corpus. Essa é a primeira iniciativa do STJ com base na Lei nº 11.419/2006, que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. A petição eletrônica, ou e-Pet, possibilitará aos advogados que apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal. Para utilizar o serviço, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários instalados em seu computador. O sistema será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb. Depois do envio, o sistema vai gerar um relatório que poderá ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados. Outro projeto que está em fase experimental no Tribunal é o de modernização dos julgamentos, que abrange da inclusão do processo em pauta até a publicação do acórdão. Ele vem sendo testado pela Segunda Turma do Tribunal. Segundo o presidente da Turma, ministro João Otávio de Noronha, o projeto propicia maior agilidade, clareza e transparência nos julgamentos. Estavam presentes, ainda, à reunião, o vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, os ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia. A secretária-geral da Presidência, Ana Luísa Dornelles, e os diretores-gerais do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Miguel Augusto Fonseca de Campos e Alcides Diniz respectivamente, participaram também da apresentação.
Autor(a):Cristine Genú

Do site do SJT

A Tecnologia a serviço do exercício da advocacia

Fenalaw 2007

Scanner portátil foi a grande novidade da feira

O estande da Macdata Informática e Editora foi um dos mais visitados durante a quarta edição da Fenalaw – Feira Nacional de Produtos e Serviços para a Advocacia, segundo maior evento jurídico do mundo, realizado de 15 a 17 de maio, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O estande atraiu um público diversificado, composto desde por advogados das mais diferentes áreas a especialistas em planejamento, administração e gerenciamento de escritórios de advocacia e de Departamentos Jurídicos.
A sensação da feira foi o scanner portátil lançado pela Macdata, acompanhado de quatro softwares, entre eles o Macdigi, criado especialmente para a adaptação dos escritórios de advocacia às regras da Lei de Informatização do Processo Eletrônico.
No dia 17/5, a Macdata promoveu a palestra "Processo Judicial Eletrônico – Como os advogados devem se preparar para a Justiça sem papel", que foi ministrada pelo professor de Direito José Carlos de Araújo Almeida Filho, fundador e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Ele abordou para um auditório lotado as principais mudanças provocadas pela Lei nº 11.419 (clique aqui) no trabalho do advogado e nas rotinas do Judiciário.
Almeida Filho recordou os dispositivos legais pioneiros na caminhada do Judiciário rumo à informatização, como a Lei do Fax, de 1999, a Medida provisória que instituiu a certificação digital - ICP Brasil - até a Lei nº 11.419, que entrou em vigor no dia 20 de abril deste ano. Outro avanço signiticativo apontado por Almeida Filho foi a edição da Lei 10.259 de 2001 (clique aqui), que instituiu os Juizados Especiais Federais, que já previa o processo judicial eletrônico, desde a petição inicial até a decisão final, abrindo a possibilidade para que o Poder Judiciário diminuísse ou eliminasse a tramitação do processo em papel.
Com base no exemplo bem-sucedido dos Juizados Federais, Almeida Filho citou o princípio da "instrumentalidade das formas", aplicado ao Processo Civil Brasileiro (artigos 154 e 254 do Código de Processo Civil - clique aqui), para justificar a aplicação intensiva dos meios eletrônicos. "Desde que o ato atinja a sua finalidade, a forma como foi praticado deixa de ter importância preponderante", explicou.
O palestrante relembrou também a superação do primeiro questionamento da aplicação do processo eletrônico, na ADIn nº 3869, por meio da qual a OAB pretendia questionar o papel da ICP Brasil como autoridade certificadora. Almeida Filho enfatizou que, hoje, já existem várias opções de assinatura digital para os advogados e a comunidade jurídica, como Serpro, Receita Federal, AASP Serasa e Certsign.
Quanto à preparação dos advogados para a adequada adaptação à nova lei, Almeida Filho citou o que considra os "três passos" fundamentais:
1) Aquisição de uma certificação digital;
2) Adotar uma política interna, no escritório, de informatização, com critérios básicos de arquivamento e indexação dos documentos eletrônicos;
3) Selecionar produtos e softwares de confiança e integridade.
Para o primeiro passo, Almeida Filho afirmou que o custo não é alto - certificação digital custa a partir de R$ 100,00 ao ano. O que ele considera vital, porém, é o segundo passo, pois o advogado terá de estabelecer um programa de GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos. "Todos os documentos e petições digitalizados deverão ser arquivados e gerenciados de forma a que seja possível localizá-los de forma rápida e eficiente", advertiu.
Neste contexto, Almeida Filho recomendou que a escolha do escaner e dos softwares associados seja cuidadosa, porque serão itens essenciais para a implementação de um GED eficiente. "Sem um programa de GED bem estruturado, o advogado corre o risco de passar para o meio digital o antiquado sistema de fichinhas de cartolina anotadas uma a uma, sem qualquer ganho e produtividade e com riscos quanto à integridade e localização das informações", ponderou.
Scanner portátil: a grande novidade na Fenalaw 2007
A grande sensação da Fenalaw 2007 foi o portátil MobileOffice D28/D28 Corporate, resultado da parceria que a Macdata acaba de firmar com a Plustek, o maior fabricante mundial de escaners portáteis. O escaner irá auxiliar empresas e advogados na adaptação à Lei nº 11.419 (clique aqui), que determina a informatização do processo judicial.
Antonio Carlos Macedo, presidente da Macdata Tecnologia Jurídica, afirma que a lei de informatização dos processos judiciais deve trazer rapidez e economia não só para o Judiciário, como também para as partes. Segundo ele, existem 35 milhões de processos ativos, "o arquivo-morto ou o 'cemitério' silencioso do papel usado, que também consome espaços e mão-de-obra".
O modelo foi escolhido por sua excepcional rapidez e relação custo-benefício. Tem velocidade de 2,2 folhas por segundo, digitaliza 28 páginas em um minuto, frente e verso, e vem acompanhado de quatro softwares. Essa característica é muito importante porque nos processos judiciais muitos "despachos" (comunicados do Juiz) são inseridos no verso das folhas do processo.
"O produto se destina tanto aos profissionais que atuam de forma autônoma como aos que estão distribuídos em cerca de 20 mil escritórios, aos departamentos jurídicos das empresas, sem contar o potencial de compras do setor público", explica Antonio Carlos Macedo, diretor da Macdata.
Crescimento do setor
Segundo os organizadores da Feira, o setor jurídico movimenta milhões de reais todos os anos e ajuda a aquecer a economia nacional. Esse mercado está em franca expansão. Só para se ter uma idéia, as 100 maiores bancas de advocacia do Brasil faturam juntas mais de R$ 2,4 bilhões por ano. No Brasil, onde as leis mudam a cada temporada, investidores estrangeiros enfrentam dificuldade para compreender a complexidade da burocracia nacional e as empresas estão cada vez mais preocupadas em agir de forma preventiva a fim de evitar problemas na Justiça. A Fenalaw já é o segundo evento do gênero mais importante em todo o mundo, só perde para o similar norte-americano.

Fonte : Site Migalhas

Processo Eletrônico

Ministra Ellen Gracie elabora primeira decisão por meio de certificação digital

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, decidiu nesta quinta-feira (19) o primeiro processo por meio da certificação digital. A decisão foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 3176, suspendendo liminar que equiparava vencimentos na Polícia Civil do Amazonas.
Certificação digital
O processo de certificação digital no STF teve início em junho de 2006 com um acordo assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para dar mais agilidade e um caráter virtual aos trâmites de processos no tribunal.
Com esse procedimento é possível assinar e autenticar documentos pelo computador, de qualquer lugar do mundo, via internet. A tendência é de que, futuramente, a certificação venha a dispensar a presença da pessoa física em cartórios, por exemplo. O objetivo da adoção desse sistema no Supremo é diminuir o tempo e o ônus de tramitação de processos.
A partir de agora, os ministros do STF poderão assinar, por meio eletrônico, acórdãos e decisões que passariam a ter o mesmo valor que o papel, porém, disponibilizados eletronicamente.
Para a ministra Ellen Gracie, a medida proporcionará agilidade e produtividade muito maior, em especial nos processos que são apreciados em lote por tratarem de causas idênticas. “Isso vai facilitar muito, vai também nos dar uma maior segurança nessas assinaturas e, para o usuário, vai permitir que ele visualize diretamente o teor do documento”.
O STF, na opinião da ministra, “está se preparando para ingressar nesses novos tempos de segurança e rapidez digital”. Isso porque a certificação digital é apenas uma das medidas adotadas para atender a lei do processo virtual (Lei 11.419/06) que trata do processo de informatização do Judiciário. Outros instrumentos com esse fim já foram adotados pelo STF como o Recurso Extraordinário Eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico.
Ela acredita que os usuários só têm a ganhar com as mudanças. “Eu creio que todos os usuários do sistema, especialmente os advogados, terão uma vantagem muito grande na utilização deste sistema porque qualquer profissional poderá ter acesso aos autos processuais eletrônicos a partir do seu escritório, ou quando estiver viajando. Também poderá acompanhar todo o andamento do processo que está a seu cargo, sem ter necessidade de comparecer ao foro e nem de ficar buscando informações em locais específicos”, afirmou. A ministra disse ainda que a medida dá uma amplitude de manobra e uma liberdade de atuação ao profissional que antes não existia. “Eu tenho certeza que vai ser muito positiva essa utilização”, garante.
Caminho sem volta
A presidente do STF diz que a virtualização do Poder Judiciário é um caminho sem volta. “Nós entramos numa era em que já não é mais possível retroceder. É aquilo que se chama de salto qualitativo. Depois que você assume um determinado estágio de desenvolvimento, ninguém mais pensa em retroceder para etapas anteriores”. A única dificuldade que ainda existe, afirma a ministra, é vencer resistências de pessoas que ainda não conhecem o sistema nem as suas utilidades e facilidades. “Assim que conhecerem certamente vão abraçar essa inovação e vão se tornar difusores das novas técnicas”, acredita.
Os ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Cezar Peluso já fizeram seus cadastros para utilizar a certificação digital em suas decisões.
Fonte: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=229547&tip=UN