Recesso de Carnaval no TJMG

Suspensão de expediente no Carnaval

De acordo com a Resolução 458/2004 não haverá expediente nos dias 23, 24 de fevereiro (Carnaval) e 25 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas) nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, ficando prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente os prazos que vencerem naquela data.

O aviso foi publicada na edição do DJe do dia 18 de fevereiro de 2009.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 19/02/2009

Plantão Forense - Como e o que funciona

Plantão Forense

Durante o período de recesso (20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009), o Tribunal de Justiça funcionará em escala de plantão, como já previstos no art. 313, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 59, de 2001.

O plantão destina-se a atender ao processamento e apreciação das medidas urgentes e a outras necessidades do serviço.

Nos dias 22, 23, 29, 30 de dezembro/2008 e 5 e 6 de janeiro/2009, o funcionamento ocorrerá nos seguintes horários:

• no Tribunal de Justiça, das 12h30 às 18h30;
• no âmbito da Justiça de Primeira Instância, das 12 às 18 horas;
• nas Secretarias de Juízo funcionarão apenas para a realização de serviços internos, permanecendo fechadas para o público externo;

Nos dias 24, 25, 26 e 31 de dezembro/2008 e 1º e 2 de janeiro/2009, bem como fora dos horários citados acima, o atendimento às medidas urgentes será feito pelos servidores exercentes da função de escrivão, designados para o plantão regional.

Durante o plantão não serão praticados atos processuais, exceto decisões relativas:

• às medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 173 e dos incisos I, II e III do art. 174 do Código de Processo Civil, aos processos penais envolvendo réu preso, aos feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na primeira instância;
• aos pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em “habeas corpus” e em outras medidas urgentes, na segunda instância;
• ficam suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como de intimação de partes ou advogados, na justiça de primeira e de segunda instâncias;

As certidões requeridas em caráter de urgência deverão ser emitidas:

• na Secretaria do Tribunal de Justiça, pelos Gerentes de Cartório plantonistas;
• na comarca de Belo Horizonte, pela Central de Certidões;
• nas demais comarcas, pelo servidor exercente da função de escrivão que estiver de plantão ou, na sua falta, por aquele designado para o plantão regional.

Portaria-Conjunta nº 134/2008

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 22/12/2008

Recesso Forense do STJ

Olho no relógio

Atendimento do STJ em julho será das 13h às 18h

O horário de atendimento do Superior Tribunal de Justiça de 2 a 31 de julho será das 13h às 18h. A medida segue orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja determinação consta da Portaria 263 de 27 de junho de 2008, publicada em 1º de julho.

O horário coincide com o período em que os prazos processuais estão suspensos na Secretaria do Tribunal por força da Portaria número 97 assinada pela diretora-geral do STJ, Shyrlei Lima, em cumprimento ao Regimento Interno do STJ e à Lei Complementar nº 35/79.

Todos os prazos processuais voltam a fluir a partir de 1º de agosto, data em que cessa também o horário diferenciado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2008

A INTERPRETAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO?

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O feriado de carnaval não interrompe a contagem do prazo recursal na Justiça do Trabalho, pois não corresponde a férias judiciárias. Nesse sentido, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e reformou decisão que equiparou o feriado de carnaval às férias forenses. “De acordo com o artigo 178 do CPC, a contagem dos prazos recursais se dá de modo contínuo, não sendo interrompida ou suspensa nos feriados”, afirmou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.A ação trabalhista foi movida por empregada aposentada do BNDES, com pedido de diferenças salariais pelas perdas ocorridas em razão dos planos econômicos dos anos 80 (Bresser e Verão), dos resíduos inflacionários e dos percentuais de URPs, além de horas extras, entre outras verbas. A sentença deferiu em parte do pedido, e concedeu as URP dos períodos com reconhecida perda salarial, compensando-se os reajustes recebidos. No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), a empregada ingressou com recurso ordinário, insistindo no pedido de horas extras. O banco também recorreu, alegando intempestividade do recurso da empregada. A empregada foi notificada da sentença no dia 10/2/1994, uma quinta-feira. O prazo recursal iniciou-se no dia 11/2/1994, e o recurso foi protocolado no dia 21/02/1994. O TRT/RJ suspendeu suas atividades no carnaval, do dia 12 ao dia 16/2/1994, incluindo a quarta-feira de cinzas, e reiniciou a contagem dos prazos no dia 17/2/1994. Em função disso, rejeitou a preliminar de intempestividade do banco, ressaltando que “Semana Santa e Carnaval, tecnicamente, constituem férias judiciárias, e estas, como é sabido, suspendem o prazo recursal”. Deferiu em parte o pedido da empregada, concedendo-lhe uma hora extra por jornada. No TST, o BNDES pediu a nulidade da decisão regional, afirmando que não era o caso de se prorrogar prazo em função de feriado, porque o dia do vencimento não recaiu em nenhum feriado. A Quarta Turma manteve a decisão regional, pois entendeu que os Tribunais são independentes para fixarem seus calendários. Na SDI-1, os embargos do banco foram providos sob o entendimento de que “carnaval não é férias, mas simples feriado.Segundo o ministro Aloysio Corrêa, o TRT, “equivocadamente, suspendeu a contagem do prazo recursal nos dias de feriado de carnaval”, violando o artigo 178 do CPC, que determina a continuidade do prazo para a interposição de recurso. (E RR 381.534/1997.9)

Fonte: Informa Jurídico